Execução Fiscal 7002285-12.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002285-12.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao § 2º do art. 854 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II do art. 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao § 2º do art. 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II do art. 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB RS 29499 LOTE 01 – Motocicleta Honda Titan 150 ESD, placa NCT-1343, cor verde, ano/modelo 2004. FIEL DEPÓSITARIO: Osnei Alves, CPF 005.582.372-66, residente na linha 3, km 13, sentido 421, Guajará Mirim/RO. Aos licitantes que se assegurem existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. PRIMEIRO LEILÃO: 20/03/2025, às 10h00min, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. SEGUNDO LEILÃO: 03/04/2025, às 10h00min, lances igual ou superior a 60% da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. Caso não haja arrematante em nenhum dos leilões, fica autorizada a venda direta pelo mesmo leiloeiro, pelo período de mais 90 (noventa) dias, sendo anunciado o bem no sítio eletrônico do leiloeiro, sendo observado nesta venda (direta) o valor da avaliação. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ LEILOEIRO OFICIAL: VLADMIR OLIANI, matricula 008/95 JUCER, telefone/watts 69-999811985 MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 72 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado e finais de semana nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se no primeiro leilão, o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, será levado novamente a leilão, no segundo leilão no dia, hora e forma estipuladas nesse edital, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior lanço oferecer, desde que seja igual ou acima do valor corresponde a 60% do valor da avaliação. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, que poderá ser à vista ou parcelado mediante caução idônea. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). COMISSÃO DO LEIELOEIRO: É de 5% correspondente ao valor da arrematação, deverá ser paga à vista em depósito judicial, também no ato da arrematação, independente da arrematação haver sido realizada a prazo. ADVERTÊNCIAS: 2) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas naturais capazes podem participar do leilão, exceto o juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça desta localidade, o leiloeiro, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015. 3) Salvo nas hipóteses do artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, não serão aceitas desistências dos arrematantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações assumidas, observada, ainda, a sanção criminal prevista no artigo 358 do Código Penal (“Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”). 4) Quanto a vistoria e visitação, a localização dos bens é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. Se a parte ré ou o depositário impedirem a vistoria, o interessado deve entrar em contato com o escritório do leiloeiro oficial nomeado ou peticionar a este juízo. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5) Após a arrematação, antes da assinatura da carta, em nome do princípio da menor onerosidade da execução, o juízo intimará o(a) devedor(a) pela última vez para pagar o débito, sob pena da venda ser confirmada. A autorização de venda judicial não significa que o processo esteja livre de nulidades, o que só será avaliado antes de expedir a carta de arrematação, quando a venda se tornará perfeita e acabada (art. 903, CPC). VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação do bem em hasta pública, fica autorizado o Leiloeiro Oficial a proceder à VENDA DIRETA a particular no prazo de 12(meses) meses depois da data designada, onde serão aceitas propostas, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta por escrito, que será replicada pelo LEILOEIRO AO Juízo competente para apreciação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados por EDITAL as partes, os coproprietários, os interessados e principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, e REQUERIDO: OSNEI ALVES, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para efeitos do art. 889, inciso I, do CPC, e do direito de remição do art. 826. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ Para os efeitos do Código de Processo Civil/2015 de que antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante ao disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Comarca. Guajará-Mirim-RO, 07 de março de 2025. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará Mirim Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO – MODO ELETRÔNICO O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM AO CONHECIMENTO, QUE LEVARÁ À VENDA EM LEILÃO PÚBLICO NA MODALIDADE ELETRÔNICA NA DATA E LOCAL ABAIXO INFORMADOS E NAS CONDIÇÕES ADIANTE DESCRITAS: AUTOS: 7002285-12.2020.8.22.0015

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 Defiro o pedido da parte exequente (Id Num. 116728403), relativo a venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação anexado ao Id Num. 114550605. Nomeia-se o leiloeiro VLADMIR OLIANI, que deverá ser intimado para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregado de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar a data para o leilão. Fixa-se de comissão do leiloeiro o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser pago pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% (sessenta por cento) da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou INTIME-SE VIA SISTEMA Guajará-Mirim, domingo, 23 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES, CPF nº 00558237266, LH 02 Km 04, S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DECISÃO No caso dos autos, a consulta realizada junto ao sistema RENAJUD indicou que o devedor OSNEI ALVES possui veículo/motocicleta registrado em seu nome, sobre o qual foi inserida restrição de circulação (Id Num. 108655002). Assim, comprovada a existência e propriedade do veículo/motocicleta, restam preenchidos os requisitos legais para penhora por termo nos autos. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838 do CPC. Expedido o termo de penhora, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 841, § 1º do CPC c/c art. 16, inciso III da LEF). Considero a avaliação do bem pelos valores apresentados na Tabela FIPE, informado no corpo da petição de Id Num. 111698017. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no art. 840, inciso II, § 1º do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 (cinco) dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue à exequente. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/ TERMO DE PENHORA Guajará-Mirim, terça-feira, 1 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/10/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/12/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

01/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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