Cumprimento de sentença 7008620-28.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008620-28.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRIAN GRIEHL, TRAVESSA BELÉM 3434, AO LADO DO POSTO SILVESTRE SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Parte requerida: SONIA BORGES MONTEIRO, ALVORADA DO OESTE 2004 BNH - 76870-782 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BRIAN GRIEHL pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, aguarde-se o prazo de 30 dias, para depósito da próxima parcela referente a penhora efetivada, e após retornem os autos conclusos para expedição de alvará. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: Ariquemes/RO, terça-feira, 14 de julho de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7008620-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. Inicialmente revogo a decisão anterior (ID 137841821), pois trata-se de erro material. Em consulta a conta judicial constatei que há valores depositados referente a penhora salarial efetivada; A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:44

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2026, 11:44

Outras Decisões

14/07/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 12:05

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:16

Publicação

17/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:15

Outras Decisões

16/06/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008620-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Polo Passivo: SONIA BORGES MONTEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BRIAN GRIEHL ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, até que seja satisfeita a obrigação. Segundo traz a exequente, a parte executada é servidora pública federal e aufere renda líquida mensal em torno de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como é sócia administradora de um escritório de contabilidade, o qual possui capital social de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Nesse sentido, considerando o que consta nos autos DEFIRO de modo excepcional - pelo fato do processo ser de 2016 e a condição de pagamento ante ao valor percebido pela parte - o pedido da parte exequente, a fim de determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, uma vez que, determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, este não foi capaz de satisfazer a obrigação, tendo ainda como remanescente o valor de R$25.331,98. Vale ressaltar que, em que pese a impenhorabilidade da verba salarial, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem entendendo ser possível a sua mitigação, desde que a capacidade econômica da parte seja suficiente para suportar a penhora sem que haja o comprometimento de sua subsistência. Colaciono: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023)". Cumpre ressaltar que o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2016, sem que houvesse o cumprimento integral da obrigação. Portanto, deverá ser expedido mandado de penhora, determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo ser descontado todos os meses de seu rendimento, até o pagamento final, SONIA BORGES MONTEIRO, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do valor de R$25.331,98. Intime-se a parte executada, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se ofício ao MINISTÉRIO DA FAZENDA - Unidades com vínculo direto (SIAFI), determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos líquidos da parte executada, SONIA BORGES MONTEIRO, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, com comprovação nestes autos até a satisfação integral do valor de R$25.331,98. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, domingo, 15 de junho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRIAN GRIEHL, TRAVESSA BELÉM 3434, AO LADO DO POSTO SILVESTRE SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Parte requerida: SONIA BORGES MONTEIRO, ALVORADA DO OESTE 2004 BNH - 76870-782 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BRIAN GRIEHL pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7008620-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora, a parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o intime-se o exequente para retificar seus cálculos, em 05 dias, considerando que a penhora efetivada fora de apenas R$ 186,78 e não de R$ 373,56 como mencionado pelo credor. Após, faça-se conclusos para análise dos demais pedidos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178-9, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 101,99, LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178-9, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 87,57 Ariquemes/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008620-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Polo Passivo: SONIA BORGES MONTEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BRIAN GRIEHL ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Angela Maria da Silva Juiz (a) de direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRIAN GRIEHL, TRAVESSA BELÉM 3434, AO LADO DO POSTO SILVESTRE SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Parte requerida: SONIA BORGES MONTEIRO, ALVORADA DO OESTE 2004 BNH - 76870-782 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BRIAN GRIEHL pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7008620-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. A executada, devidamente intimada para manifestar quanto a penhora realizada, deixou transcorrer in albis. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 135,55, LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 50,36, LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 436,94, LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 500,33, LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 13081-8, Valor: R$ 209,90 Ariquemes/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRIAN GRIEHL, TRAVESSA BELÉM 3434, AO LADO DO POSTO SILVESTRE SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A EXECUTADO: SONIA BORGES MONTEIRO, AV. TABAPUÃ-SALA 03 2447, ESCRITÓRIO CONTÁBIL RONDÔNIA SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7008620-28.2016.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 8 de abril de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008620-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A Polo Passivo: SONIA BORGES MONTEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BRIAN GRIEHL ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008620-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BRIAN GRIEHL, CPF nº 05848872805, TRAVESSA BELÉM 3434, AO LADO DO POSTO SILVESTRE SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A EXECUTADO: SONIA BORGES MONTEIRO, CPF nº 32936796920, AV. TABAPUÃ-SALA 03 2447, ESCRITÓRIO CONTÁBIL RONDÔNIA SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH da executada como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou ainda, requerer demais diligências que entender necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena arquivamento. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes-RO, data e hora certificado no sistema PJE Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(19)