Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008551-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008551-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 11:58

Documento (Certidão)

08/10/2024, 11:58

Desarquivamento

08/10/2024, 11:57

Definitivo

03/10/2024, 11:37

Documento (Certidão)

03/10/2024, 11:36

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES DA CONCEICAO, CPF nº 69532826220, AVENIDA PAULINO 5192 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI, OAB nº RO13436 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimado para quitar a RPV, o Estado deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, outra alternativa não há senão o sequestro de valores. Portanto, bloqueia-se o valor de sua conta bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.363,97 ANA PAULA FERNANDES DA CONCEICAO 69532826220 01534947 - 0 Sim (001) Ag.: 14060 C.: 34929-1 TOTAL R$ 7.363,97 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 às 10:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008551-25.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado R$ 15.000,00

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 10:56

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2024, 10:55

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES DA CONCEICAO, CPF nº 69532826220, AVENIDA PAULINO 5192 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI, OAB nº RO13436 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Homologo o cálculo apresentado pela parte autora (Id 102285494) uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 103871948). Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008551-25.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado R$ 15.000,00 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, sexta-feira, 19 de abril de 2024 às 10:37 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES DA CONCEICAO, CPF nº 69532826220, AVENIDA PAULINO 5192 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI, OAB nº RO13436 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato, segundo já observado pela titular da Vara Criminal desta comarca no despacho que lhe determinou a imediata restituição (97405824) o aparelho de ANA PAULA FERNANDES sequer deveria ter sido apreendido pois ela não era alvo das investigações. Portanto e nada obstante o argumento em sentido contrário1 não haveria como deixar de admitir aqui, a teor do § 6º do art. 37 da Carta Magna, o necessário liame de causa e efeito entre a atitude dos policiais e o dano moral que a autora diz que experimentou, até porque sensato imaginar que padece de significativo abalo psicológico, só compensável mesmo com o recebimento de dinheiro, a pessoa que vê em face de uma conjunta dessas: "A Parte Autora ficou sem seu aparelho e instrumento de trabalho do dia 12 de junho de 2023 a 21 de junho de 2023. Fato que dificultou o contato com seus familiares, amigos e clientes. Trazendo prejuízos materiais e psicológicos, pois se já é difícil enfrentar uma abordagem policial quando se é investigado, imagina quando se é inocente e sequer investigado em uma determinada operação." (97405813). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008551-25.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem R$ 15.000,00 Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 7.000,00, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212. No mais, admito desde já e apenas no efeito devolutivo possível recurso inominado, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 às 10:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Os agentes estatais limitaram-se a cumprir com seu dever legal de apuração de fatos supostamente criminosos, não se vislumbrando ilícito apto a ensejar reparação por danos morais pelo Estado de Rondônia. (98839330). 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

29/12/2023, 00:00

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