Execução Fiscal 0000777-20.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0000777-20.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: S.A. DOS REIS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: S.A. DOS REIS, CNPJ nº 06231828000137, RUA BARÃO DE MELGAÇO 5095 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000777-20.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 14.025,48 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente noticiou que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, requerendo a extinção da execução, com fulcro no art. 26, da LEF (ID. 96313810). O art. 26 da Lei n. 6.830/80 prevê que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei n. 6830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Liberem-se eventuais constrições. Em razão do pedido de extinção formulado pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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