Precatório 0808380-24.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0808380-24.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0808380-24.2022.8.22.0000. REQUERENTE: HELY MARCIO PONTES PINTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE, OAB nº RO5481A, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133A, VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Antes da intimação, a parte credora anuiu com os cálculos de liquidação, mas requer o destaque da verba contratual. Apresentou dados bancários da sociedade de advogados para recebimento dos honorários contratuais (id. 22406858). Considerando a petição de id. 22406858, em conjunto com o contrato de honorários advocatícios de id. 22406859, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Vítor Martins Noé e Camila Varela Gregório, conforme contrato firmado (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Manifeste-se o ente devedor quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. Intime-se o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), em 05 (cinco) dias, vez que a sociedade de advogados não consta na procuração outorgada pela parte credora (id. 17147748). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 28 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

29/12/2023, 00:00

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