Execução de Título Extrajudicial 7001308-45.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001308-45.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/06/2025, 09:54

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:21

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:18

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:40

Publicação

22/05/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Defiro o pedido da parte Exequente juntada no ID nº 120262969 de substituição do polo ativo da lide, para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ/ME sob o nº 29.292.312/0001-06, com a consequente exclusão do Cedente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ/ME nº 60.746.948/0001-1. Ao Cartório da CPE para providenciar a retificação do polos ativo, bem como dos Advogados constituídos, conforme petição do ID nº 120262969 e documento juntado no ID nº 120262972. Cumpra-se, após, aguarde-se o prazo de suspensão determinado no Despacho do ID nº 118568500. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito deverá ser arquivado provisoriamente, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do Executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:33

Por decisão judicial

21/05/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 09:36

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:09

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:39

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Defiro o pedido da parte Exequente juntada no ID nº 120262969 de substituição do polo ativo da lide, para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ/ME sob o nº 29.292.312/0001-06, com a consequente exclusão do Cedente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ/ME nº 60.746.948/0001-1. Ao Cartório da CPE para providenciar a retificação do polos ativo, bem como dos Advogados constituídos, conforme petição do ID nº 120262969 e documento juntado no ID nº 120262972. Cumpra-se, após, aguarde-se o prazo de suspensão determinado no Despacho do ID nº 118568500. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito deverá ser arquivado provisoriamente, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do Executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 VALOR DA CAUSA: R$ 123.142,19 DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial em que a pedido da parte Exequente BANCO BRADESCO S/A postulou a restrição de bens junto ao RENAJUD, o que foi deferido e lançadas as restrições sobre quatro veículos de propriedade da parte Executada (id. 107071067). Posteriormente, a parte Exequente postulou a penhora do veículo MAN/TGX 29.440 6X4, o que foi deferido e efetivada por termo nos autos (id. 108280888). A parte Executada impugnou as restrições, alegando impenhorabilidade dos bens, por se tratarem de veículos utilizados para o desenvolvimento de sua atividade comercial. Invoca o art. 833, V, do CPC (id. 108174520). A Exequente por sua vez, alega que a impenhorabilidade do art. 833, V do CPC não se aplica ao caso, por se tratar a Executada de pessoa jurídica. Pugno pela rejeição da impugnação. Os autos vieram conclusos. DECIDO A impugnação à penhora não deve ser parcialmente acolhida. Muito embora a parte Exequente tenha discordado da liberação das restrições dos veículos, certo é que postulou a penhora de apenas um deles, qual seja, veículo MAN/TGX 29.440 6X4, PLACA: MLC3F11, cujo valor atribuído pela própria Exequente é suficiente para satisfação da dívida. Nesse contexto, as restrições que incidiram sobre os prontuários dos demais veículos devem ser liberadas, sob pena de restar configurado excesso de penhora. Relativamente a impugnação da penhora do veículo MAN/TGX 29.440 6X4, PLACA: MLC3F11, vejo que deve ser rejeitada. Muito embora EXEQUENTE: Banco Bradesco,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, RUA OTAVIO RODRIGUES DE MATTOS 2566, CASA DO PAI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122, RUA HORÁCIO SPADARE 296, POSTO PIT JOTÃO - 76908-306 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários trata-se de veículo utilitário, o que corrobora a tese da Executada, pessoa jurídica, de que o referido bem é utilizado para funcionamento da empresa, certo a pesquisa junto ao RENAJUD, mostrou que a empresa possuiu outros dois veículos utilitários, de sorte que a atividade da empresa não ficará inviabilizada. Nesse contexto, não demonstrado que a penhora do veículo implicará na inviabilidade do funcionamento da empresa, a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pela parte Executada, via de consequência, e mantenho a penhora do veículo MAN/TGX 29.440 6X4, PLACA: MLC3F11 e determino a liberação das restrições dos demais veículos, cuja ordem efetivei nesta data, conforme demonstrativo anexo. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo seguimento. Int. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 103584011, procedi ainda a pesquisa "on line" de veículos junto ao sistema RENAJUD, sendo localizado vários veículo da parte Executada, lancei restrição de circulação sobre os mesmos, conforme arquivo(s) anexo(s). Assim, indique a Exequente quais dos veículos pretende ver penhorado, devendo inclusive, indicar o local em que os mesmos se encontram, a fim de permitir a penhora e avaliação. Caso pretenda a penhora de veículos, a parte Exequente deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça. Com a opção pela penhora e indicação da localização dos veículos pela parte Exequente, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção, depositando os bens em mãos do patrono da parte autora ou em nome de outra pessoa que informar, de tudo intimando o Executado. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DESPACHO Considerando a Certidão do ID nº 103233474, informando que há saldo em conta judicial de nº 1824/040/01540495-3, sendo a origem do valor crédito de juros, conforme arquivo em anexo do extrato da conta, e ainda o determinado nas observações " item 3" do despacho ID nº 103109784, procedi nesta data a juntada dos comprovantes das transferências realizadas, disponibilizadas no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte, conforme arquivos em anexos. Nesta data EXPEDI novamente o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente, para levantamento do saldo remanescente depositado em juízo, na conta judicial 1824/040/01540495-3, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se, após, aguarde-se a manifestação da parte Exequente, conforme determinado na parte final do Despacho no ID nº 103109784. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 25 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 102261554; Considerando o determinado na parte final da Decisão do ID nº 100182584, e ainda por ter decorrido o prazo e não tendo a parte Executada se insurgido contra. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial e deverá a parte Exequente deduzir o referido valor e juntar aos autos o demonstrativo atualizado da dívida. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se, manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 20 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001308-45.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, CPF nº 75445077268, C&A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30058712000122 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 VALOR DA CAUSA: R$ 123.142,19 DECISÃO 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores em conta bancária, formulado pela Executada PITSTOP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, alegando impenhorabilidade, por se tratar de faturamento da empresa. Diz que a penhora sobre faturamento da empresa deve ocorrer somente em caso de inexistência de outros bens penhoráveis, ou em caso de bens de difícil alienação, o que não é o caso dos autos, vez que foi ofertado bens à penhora. Aduz que a penhora sobre faturamento trata-se de medida extrema e inviabiliza a continuidade da atividade empresarial. Postula ao final, a liberação da penhora. Subsidiariamente, a redução para 30% (trinta por cento) (id. 97712642). Instada a se manifestar, a parte Exequente alegou que a Executada não demonstrou que o valor penhorado trata-se de faturamento da empresa. Diz que o bloqueio recaiu tanto em conta da empresa como em conta da pessoa física do sócio, contrariando a alegação de tratar-se de faturamento. Diz que a empresa executada possui alto faturamento, portanto, o bloqueio não implica em risco às atividades. Pugnou ao final, pela rejeição da impugnação. DECIDO A impugnação à penhora não deve ser acolhida. A Exequente alegou que os valores bloqueados nas contas bancárias, constituem faturamento da pessoa jurídica, contudo, não colacionou aos autos nenhum documento capaz de comprovar tal fato, ônus este que lhe incumbia no momento da impugnação, nos termos do que dispõe os artigos 373, II e 434 do CPC. Ademais, como bem argumentou a Exequente, houve bloqueio de valores não apenas em conta bancária da pessoa jurídica, mas também em nome da pessoa física, contudo, a impugnação é genérica, sem individualização das teses e fundamentos aplicáveis a cada uma dos Executados. Ademais, o fato de parte do valor bloqueado estar em nome da pessoa física, contraria a alegação de que trata-se de faturamento de empresa. De outro norte, a alegação de que a penhora de faturamento deve ocorrer como última “ratio”, sequer deve ser enfrentada, porquanto não restou demonstrado que de fato trata-se de penhora de faturamento. Ademais, o bem ofertado à penhora no id. 93722136 - Pág. 2, não foi aceito pela Exequente, por se tratar de bem antigo. Outrossim, ressalto que a penhora de valores, a teor do disposto no art. 835, I, do CPC, tem preferência sobre os demais bens do devedor, razão porque, deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, dando por válido a penhora de valores pelo SISBAJUD. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo seguimento, quanto ao saldo remanescente e tornem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico em favor da Exequente. Int. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

29/12/2023, 00:00

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