Apelação Cível 7007617-89.2022.8.22.0014 - TJRO

Apelação Cível 7007617-89.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007617-89.2022.8.22.0014. APELANTE: THALLES DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº MT9874A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PAMPA RONDONIA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Pampa Rondônia Maquinas Agricolas Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração n.°20212700300057. Em suas razões recursais, a apelante aduz que foi autuada indevidamente pelo Fisco estadual sob a justificativa de que teria se apropriado de créditos de ICMS decorrentes de devoluções de mercadorias realizadas no ano de 2017 sem a correspondente nota fiscal de origem. Sustenta ainda que, à época dos fatos, os produtores rurais não estavam obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica. Acrescenta que o aproveitamento dos créditos de ICMS foi legítimo. Pugna pela reforma da sentença com a consequente anulação do auto de infração n.º 20212700300057. Nas contrarrazões recursais, o ente estatal pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Assim, dele conheço. O cerne do recurso reside em verificar se é válida a cobrança do auto de infração n.º 20212700300057 resultantes de créditos de ICMS decorrentes de operações de devolução de mercadorias no exercício de 2017 pela empresa apelante. Pois bem. No caso versado, observa-se que o crédito de ICMS decorreu de operações de devolução realizadas por produtores rurais, na qualidade de pessoas físicas, os quais emitiram Notas Fiscais manuais. Partindo desse pressuposto, a apelante ao lançar os valores a crédito em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), deixou de cumprir exigência legal prevista no art. 88 do Decreto Estadual n.º 22.721/2018, qual seja, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada (NF-e) em todas as hipóteses em que receber bens provenientes de produtor rural pessoa física. Nesse aspecto, infere-se que a própria contribuinte deixou de gerar o documento eletrônico supracitado, sendo este o meio idôneo para fins de controle tributário, vez que revela a entrada e saída da mercadoria, o que no caso não ocorreu. Como forma de ratificar o entendimento da ilegalidade da conduta do recorrente, transcrevo razão de decidir da sentença: [...] O auto de infração foi lavrado pelo fato de ter a parte autora se apropriado indevidamente de crédito fiscal de ICMS nas operações referentes à devolução de mercadorias sem a identificação do documento fiscal de origem, conforme estabelece os artigos 35, c/c 39, §1°, I, letra “a” e “b”, artigos 515-A, II, letra “c”, todos do RICMS/RO. Verifica-se, pelos documentos colacionados no presente caderno processual, que o autor não cumpriu com regularidade os requisitos necessários à emissão da nota fiscal de entrada, o que impossibilita o regular exercício da atividade de fiscalização do Estado. Estabelece o art. 36 do Dec. n.°22.721/2018 que o direito ao crédito reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias, para efeito de compensação com o débito do imposto, fica condicionado a que as mercadorias recebidas pelo contribuinte tenham sido acompanhadas de documento fiscal idôneo. No caso presente, não há dúvidas de que a devolução de mercadorias não observou o regramento estabelecido pela lei, considerando que o contribuinte não realizou a emissão de NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrou mercadorias remetida por produtor agropecuário pessoa física, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme disciplina o art. 88 do Dec. n.°22.721/2018. Redação Anterior ao Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 20.08.18: Art. 14. O produtor rural pessoa física poderá emitir Nota Fiscal, modelo 4, somente nos casos previstos no artigo 88 deste Anexo. Art. 88. Os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, emitirão NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por produtores agropecuários pessoa física, regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Ademais, quando do retorno da mercadoria ao estabelecimento vendedor deve ser efetuado o lançamento correspondente no Livro Fiscal, de modo a manter a integridade do documento fiscal. Assim, se a mercadoria for tributada (débito) o seu retorno também deverá ser tributado (crédito), o que justifica o direito ao crédito do ICMS. Anote-se que o descumprimento dos deveres acessórios impede que seja reconhecida a idoneidade da documentação e sua regular escrituração, implicando também da multa pecuniária. Portanto, percebe-se que o auto de infração (ID n.°85566461) observa a disposição legal e afasta qualquer cerceamento de defesa ao contribuinte, pois possui a descrição das operações de crédito a que se referem à suposta ilegalidade por ele cometida, bem como fixa os critérios de aplicação da multa pecuniária. Outrossim, o auto de infração lavrado por agente público competente goza de presunção de veracidade e legalidade, incumbindo ao infrator fazer prova da conduta nele descrita. Assim, diante da inexistência de prova de atuação regular da autora, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade, eis que se trata de espécie de ato administrativo. (destaquei) Quanto à responsabilidade tributária, já é assente que o descumprimento de obrigação acessória possui natureza objetiva, com fundamento no art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, não sendo necessário apurar a intenção do contribuinte. Com tais considerações, a mera existência de notas fiscais manuais e desacompanhadas de Notas Fiscais Eletrônicas como determina o ordenamento jurídico, sem controle da entrada e saída das mercadorias, impõe a aplicação de penalidade (multa) pelo fisco. EM FACE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos à origem, com as baixas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de novembro de 2025. Juiz Flávio Henrique de Melo Relator

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007617-89.2022.8.22.0014. AUTOR: PAMPA RONDONIA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., CNPJ nº 13319226000100, AV CELSO MAZUTTI 4493 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THALLES DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº MT9874B Polo Passivo: REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 120.521,90 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL interposta por PAMPA RONDÔNIA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em face de ESTADO DE RONDÔNIA. Segundo consta na exordial, a parte autora atua no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. Aduziu que foi autuada pelo fisco estadual por ter se apropriado de créditos de ICMS decorrentes de operações de devolução de mercadorias no exercício de 2017. Afirmou em sua fundamentação jurídica que até o ano de 2020 os produtores rurais não estavam obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica, sendo facultada a utilização da Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), de emissão física e manual. Sustentou que o FISCO não identificou a origem dos créditos por ter feito a busca a partir da chave de acesso das notas fiscais de venda, desconsiderando o fato de que as referidas notas de devolução emitidas pelos produtores são manuais. Assim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de tutela de urgência e, no mérito, requereu a procedência do pedido formulado na inicial para anular o auto de infração n.°20212700300057. A decisão de ID n.°83131184 não concedeu a tutela provisória. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação. Preliminarmente argumentou que a procuração apresentada na inicial não está assinada pelo proprietário/representante da empresa. No mérito, argumentou que o relatório fiscal apontou a apropriação indevida de crédito tributário pelo registro a crédito em sua Escrituração Fiscal Digital de tributos decorrentes de devoluções de mercadorias sem a identificação necessária do documento fiscal de origem. Dessa forma, afirma que os requisitos legais necessários à recuperação de valores do ICMS em decorrência de devolução de mercadorias não foram atendidos. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. As partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o art. 105, § 1º do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente. Destarte, assinada a procuração digitalmente pela parte outorgante e não havendo nenhum indício de ausência de autenticidade da assinatura ali lançada, não há falar em irregularidade de representação. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Além disso, as partes não especificaram provas a justificar a dilação probatória. No caso em testilha, a controvérsia gira em torno da legalidade do auto de infração fiscal que deu origem à aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária. O auto de infração foi lavrado pelo fato de ter a parte autora se apropriado indevidamente de crédito fiscal de ICMS nas operações referentes à devolução de mercadorias sem a identificação do documento fiscal de origem, conforme estabelece os artigos 35, c/c 39, §1°, I, letra “a” e “b”, artigos 515-A, II, letra “c”, todos do RICMS/RO. Verifica-se, pelos documentos colacionados no presente caderno processual, que o autor não cumpriu com regularidade os requisitos necessários à emissão da nota fiscal de entrada, o que impossibilita o regular exercício da atividade de fiscalização do Estado. Estabelece o art. 36 do Dec. n.°22.721/2018 que o direito ao crédito reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias, para efeito de compensação com o débito do imposto, fica condicionado a que as mercadorias recebidas pelo contribuinte tenham sido acompanhadas de documento fiscal idôneo. No caso presente, não há dúvidas de que a devolução de mercadorias não observou o regramento estabelecido pela lei, considerando que o contribuinte não realizou a emissão de NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrou mercadorias remetida por produtor agropecuário pessoa física, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme disciplina o art. 88 do Dec. n.°22.721/2018. Redação Anterior ao Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 20.08.18: Art. 14. O produtor rural pessoa física poderá emitir Nota Fiscal, modelo 4, somente nos casos previstos no artigo 88 deste Anexo. Art. 88. Os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, emitirão NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por produtores agropecuários pessoa física, regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Ademais, quando do retorno da mercadoria ao estabelecimento vendedor deve ser efetuado o lançamento correspondente no Livro Fiscal, de modo a manter a integridade do documento fiscal. Assim, se a mercadoria for tributada (débito) o seu retorno também deverá ser tributado (crédito), o que justifica o direito ao crédito do ICMS. Anote-se que o descumprimento dos deveres acessórios impede que seja reconhecida a idoneidade da documentação e sua regular escrituração, implicando também da multa pecuniária. Portanto, percebe-se que o auto de infração (ID n.°85566461) observa a disposição legal e afasta qualquer cerceamento de defesa ao contribuinte, pois possui a descrição das operações de crédito a que se referem à suposta ilegalidade por ele cometida, bem como fixa os critérios de aplicação da multa pecuniária. Outrossim, o auto de infração lavrado por agente público competente goza de presunção de veracidade e legalidade, incumbindo ao infrator fazer prova da conduta nele descrita. Assim, diante da inexistência de prova de atuação regular da autora, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade, eis que se trata de espécie de ato administrativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAMPA RONDÔNIA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

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