Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002580-20.2018.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002580-20.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002580-20.2018.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 Advogado(a) EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Neste autos houve o sequestro de valores por meio do SISBAJUD e a expedição de alvará em favor do patrono dos exequentes. Em paralelo o Estado realizou o pagamento do RPV. Intimado, o patrono promoveu a devolução dos valores recebidos em duplicidade (ID106964279). Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da Estado de Rondônia, a título de devolução dos valores pagos em duplicidade, conforme informações ao final. Com a transferência dos valores, arquivem-se os autos, nos termos da sentença (ID105351106). ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.397,20 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01513111 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2757 C.: 10000-5 TOTAL R$ 2.397,20 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002580-20.2018.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado(a) EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da fazenda pública. Na decisão sob o id 102425231 foi reconhecido que o Estado de Rondônia procedeu desconto referente a importo de renda em face dos honorários contratuais do advogado da parte exequente. Na oportunidade, determinou-se que o Estado realizasse o pagamento dos valores descontados indevidamente, contudo, não houve manifestação no prazo assimilado. Ante a inércia do Estado de Rondônia, este Juízo promoveu o sequestro dos valores (ID 1035255013) e ato contínuo promoveu a liberação dos valores em favor do procurador dos exequentes (ID103778587). Após, os autos foram extintos em razão do adimplemento integral da obrigação (ID105351106). Sob a petição de ID 105462892 o Estado de Rondônia informou o pagamento, em favor do advogado dos exequente, dos valores descontados indevidamente dos honorários contratuais. Formulou pedido de intimação do advogado da parte exequente para que promova à devolução do valores recebidos em duplicidade (ID 106325271). É o necessário. Decido. Tendo em vista que houve o pagamento em duplicidade da parcela descontada indevidamente dos honorários contratuais, intime-se o advogado da parte exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em favor do Estado de Rondônia os valores pagos em duplicidade (R$ 2.383,01) devendo comprovar nos autos, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito do valor em favor do Estado, arquive-se os autos nos termos da sentença (ID105351106). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de junho de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002580-20.2018.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado(a) EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da fazenda pública. Na decisão sob o id 102425231 foi reconhecido que o Estado de Rondônia procedeu desconto referente a importo de renda em face dos honorários contratuais do advogado da parte exequente. Na oportunidade, determinou-se que o Estado realizasse o pagamento dos valores descontados indevidamente, contudo, não houve manifestação no prazo assimilado. Ante a inércia do Estado de Rondônia, este Juízo promoveu o sequestro dos valores (ID 1035255013) e ato contínuo promoveu a liberação dos valores em favor do procurador dos exequentes (ID103778587). Após, os autos foram extintos em razão do adimplemento integral da obrigação (ID105351106). Sob a petição de ID 105462892 o Estado de Rondônia informou o pagamento, em favor do advogado dos exequente, dos valores descontados indevidamente dos honorários contratuais. Formulou pedido de intimação do advogado da parte exequente para que promova à devolução do valores recebidos em duplicidade (ID 106325271). É o necessário. Decido. Tendo em vista que houve o pagamento em duplicidade da parcela descontada indevidamente dos honorários contratuais, intime-se o advogado da parte exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em favor do Estado de Rondônia os valores pagos em duplicidade (R$ 2.383,01) devendo comprovar nos autos, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito do valor em favor do Estado, arquive-se os autos nos termos da sentença (ID105351106). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de junho de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Embora tenha a CPE certificado a existência de valores depositados em conta judicial, em consulta a Aba de alvará eletrônico, verifico que os valores foram efetivamente transferidos ao exequente. Assim, depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 7 de maio de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Embora tenha a CPE certificado a existência de valores depositados em conta judicial, em consulta a Aba de alvará eletrônico, verifico que os valores foram efetivamente transferidos ao exequente. Assim, depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 7 de maio de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. EXEQUENTES: EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, NIVALDO GOMES DE SOUZA, PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, FRANCISCO PERON DE MIRANDA, MARIA LAENE DE OLIVEIRA, MARCIA SOUZA PEREIRA, CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CICERO AZEVEDO DE SOUZA, ANIELY MARQUES DUTRA ADVOGADOS DOS Intime-se a parte exequente para tomar ciência do alvará expedido, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.383,01 EDUARDO PINHEIRO DIAS 62933078287 1513111 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 32197-4 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 5 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. EXEQUENTES: EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O ente executado realizou o pagamento da RPV descontando irregularmente parcela referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física (ID100203609). Este juízo, por decisão fundamentada (ID102425431), determinou que o ente executado realizasse o pagamento do valor indevidamente descontado. Contudo, não foi realizado o pagamento e sequer houve manifestação por parte do executado. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, NIVALDO GOMES DE SOUZA, PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, FRANCISCO PERON DE MIRANDA, MARIA LAENE DE OLIVEIRA, MARCIA SOUZA PEREIRA, CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CICERO AZEVEDO DE SOUZA, ANIELY MARQUES DUTRA ADVOGADOS DOS defiro o pedido de sequestro (ID103145331), tendo em vista que o ente executado não realizou o pagamento integral da RPV, bem como diante da desídia do executado em promover o pagamento dos valores remanescenes. Realizado o sequestro do valor via sistema SISBAJUD, o mesmo restou frutífero, comprovante anexo. Ademais, consigno que realizei tal medida apenas na conta do Banco do Brasil, conforme Comunicação Interna - CGJ nº 174 / 2023 - ASSECORR/GABCOR/CGJ. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para expedição de alvará SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 1 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. EXEQUENTES: EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O ente executado realizou o pagamento da RPV descontando irregularmente parcela referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física (ID100203609). Este juízo, por decisão fundamentada (ID102425431), determinou que o ente executado realizasse o pagamento do valor indevidamente descontado. Contudo, não foi realizado o pagamento e sequer houve manifestação por parte do executado. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, NIVALDO GOMES DE SOUZA, PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, FRANCISCO PERON DE MIRANDA, MARIA LAENE DE OLIVEIRA, MARCIA SOUZA PEREIRA, CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CICERO AZEVEDO DE SOUZA, ANIELY MARQUES DUTRA ADVOGADOS DOS defiro o pedido de sequestro (ID103145331), tendo em vista que o ente executado não realizou o pagamento integral da RPV, bem como diante da desídia do executado em promover o pagamento dos valores remanescenes. Realizado o sequestro do valor via sistema SISBAJUD, o mesmo restou frutífero, comprovante anexo. Ademais, consigno que realizei tal medida apenas na conta do Banco do Brasil, conforme Comunicação Interna - CGJ nº 174 / 2023 - ASSECORR/GABCOR/CGJ. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para expedição de alvará SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 1 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OABRO Nº 3491-A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Os autos vinham tramitando normalmente, inclusive com pagamento de Requisições de Pequeno Valor, quando sobreveio petição (Id 98884625) do causídico das partes alegando que o executado realizou o pagamento parcial dos honorários advocatícios destacados. Alegou que diligênciou o órgão competente e verificou que foi deduzida parcela referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos RPV's referentes aos honorários advocatícios, totalizando a dedução de R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais). Alegou que os valores fazem jus aos honoários contratuais, hipótese em que alega não ser devida a incidência de imposto de renda. Ao final, requer que o Estado de Rondônia efeteu o pagamento dos valores remanescentes. Intimado a se manifestar, o executado trouxe aos autos comprovante de pagamentos do RPV'S oriundos dos honorários advocatícios. Alegou que o imposto sobre a renda deve ser retido na fonte na hipótese de pagamento de honorários contratuais, realizadas no âmbito de decisões judiciais em precatórios e RPV's, tendo como parte pagadora o Estado de Rondônia. Fundamentou as alegações na Instrução Normativa 72/2023/SEFIN-COTES. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em saber se os honorários advocatício contratuais, quando do pagamento de Requisição de Pequeno Valor, sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. O direito aplicado ao caso em comento encontra-se regulado no art. 46 e parágrafos da Lei 8.541/1992, ipsis litteris: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Ressalto que há entendimento na Corte Superior quanto a ausência de previsão legal para a incidência do imposto de renda quando os honorários advocátícios versem sobre honorários contratuais. A ratio decidendi é no sentido de que o dispositivo mencionado, quando descreve valores devidos em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários advocatícios contratuais eventualmente cobrados, mas apenas ao honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação imposta pelo juízo. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial ( AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1565171 PR 2015/0280397-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) No caso dos autos, a partir dos ID's 92824330, 92824328, 92824335 e 92824343, verifica-se que os valores detacados pelo advogado são referentes aos honorários contratuais, não sendo, portanto, permitida a retenção de valores a título de incidência de imposto de renda, vez que ausente previsão legal tanto. Posto isto, defiro o pedido do advogado exequente para determinar ao Estado de Rondônia que realize o pagamento do valor R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais), no prazo de 5 (dias) dias, sob pena de sequestro. Realizado o pagamento, intime-se o exequente para apresentação de dados bancários necessários para confecção de alvará eletrônico. Apresentados dados bancários necessários, expeça-se alvará em favor do advogado exequente, independente de nova conclusão. Expedido o alvará, intime-se os exequentes, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se quanto a quitação dos débitos. Havendo quitação, venham os autos conclusos para extinção. Não realizado o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha de atualização de débito referente aos valores remanescentes, e venham oportunamente conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guajará Mirim Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Segundo a parte autora o Estado de Rondônia efetuou o pagamento parcial no que concerne as RPVs referente aos honorários contratuais destacados, pois, o valor das 3 (três) RPVs expedidas, cada uma no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), que multiplicada resulta no valor de R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos reais), não foram pagas na sua totalidade, pois, foi descontado o imposto de renda no valor de R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais), o que considera incabível. Manifeste-se o executado a respeito e, se o caso, comprove a quitação. Prazo: 15 dias. Após, vistas a parte autora e conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV, conforme petição de ID 98501606. O requerente/exequente pode verificar no endereço eletrônico do Estado de Rondônia (através do link:https://pge.ro.gov.br/transparencia/relatorios-e-publicacoes/rpv-pagas/) se houve o recebimento da(s) RPV(s). Com a confirmação do recebimento ou não, é possível evitar retrabalho para todos os envolvidos no processo. Caso não localize o pagamento, poderá vir aos autos para que seja dado prosseguimento na execução. Pelo exposto, intime-se a parte exequente, com fundamento no princípio da boa-fé e da colaboração (art. 5º e 6º, do CPC) para que, no prazo de 10(dez) dias, verifique a existência de informação de pagamento, sob pena de arquivamento. Agende-se o decurso do prazo e não sobrevindo requerimento de prosseguimento do feito, arquivem-se. Relatado e comprovada a não quitação, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento, sob pena de sequestro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002580-20.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado (s): EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Intime-se o requerido para comprovar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida sob ID94221656, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que já decorreu o prazo para referido pagamento. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, voltem conclusos para análise do pedido de sequestro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 24 de outubro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002580-20.2018.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LUIZ HERCULES DOS SANTOS AGUIAR, CPF nº 02828154220, ANÍSIO KLASS NETO 3345 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA NIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF nº 20422156272, AV: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 4125.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEDRO FERRAZ DA SILVA NETO, CPF nº 00433240296 ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVA CLIMACO, CPF nº DESCONHECIDO VICENTE DE PAULO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 30764629700 JOSE RIBAMAR GOMES DO CARMO, CPF nº 31699782253 FRANCISCO PERON DE MIRANDA, CPF nº 78799961849 MARIA LAENE DE OLIVEIRA, CPF nº 24127485353 MARCIA SOUZA PEREIRA, CPF nº 89420136272 CLEMILTON RODRIGUES DE MACEDO, CPF nº 78969840320 CICERO AZEVEDO DE SOUZA, CPF nº 11527048268 ANIELY MARQUES DUTRA, CPF nº 98653342249 Advogado(a) EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado em desfavor da Fazenda Pública Estadual. Intimada dos cálculos apresentados pela parte exequente, a Fazenda Pública manifestou-se pela anuência dos cálculos da contadoria judicial que foram homologados por este Juízo, desde que a parte exequente declare, sob as penas da lei, que não pleiteia em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que desnecessário se faz a apresentação de declaração, pois cabe ao Estado detectar se os valores cobrados nestes autos já são objeto de outra demanda judicial, sobretudo em razão de que possui aparatos suficiente para tanto. Sendo assim, diante da concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado nos autos, na forma do artigo 535, §3º, I e II do CPC, DETERMINO a expedição da RPV/PRECATÓRIO, conforme já determinado na decisão de id. 77808558, com as atualizações constante nos cálculos de id. 86920230, com os quais a Fazenda Pública concordou (id. 88536854), em favor do exequente ou seu advogado peticionante, desde que haja poderes para tanto e se já apresentada a documentação necessária para a realização do ato. Aparentemente, os documentos necessários para expedição das ordens já foram indicados nos autos. Contudo, caso a parte exequente ainda não tenha apresentado os dados necessários à expedição do RPV/Precatório, intime-a para que traga as informações aos autos no prazo de 10 dias. Anoto que para ser possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação pertinente à complementação dos dados necessários à expedição, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, conforme já determinado em despacho de ID 77808558. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema SAPRE e arquivem-se os autos. Nada obstante, no caso de não se proceder com o pagamento das RPV's e, requerido o desarquivamento pelo exequente, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credor. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de maio de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

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