Ação Penal - Procedimento Sumário 7004351-91.2022.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004351-91.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 07:46

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:29

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:19

Documento (Certidão)

28/10/2025, 08:47

Publicação

28/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004351-91.2022.8.22.0015. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: DENUNCIADO: JOEL CABRAL DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público, que informa a distribuição da execução do Acordo de Não Persecução Penal, perante o sistema SEEU (autos de n.º 4000204-68.2025.8.22.0015), SUSPENDO os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar a manifestação do réu quanto ao cumprimento do acordo. À CPE: 1) cumpra-se, com urgência, a decisão proferida no mov. 6 dos processo SEEU n.º 4000204-68.2025.8.22.0015; 2) fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo:

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 17:59

Por decisão judicial

27/10/2025, 17:59

Publicação

22/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004351-91.2022.8.22.0015. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: DENUNCIADO: JOEL CABRAL DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Ato n.1825/2025, determinou a instalação da Vara Única da Comarca de Nova Mamoré a partir de 20/10/2025. Referido Ato autoriza expressamente a redistribuição dos processos judiciais oriundos do município de Nova Mamoré, atualmente em tramitação na Comarca de Guajará-Mirim, para a Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Assim, declino da competência e determino imediata redistribuição destes autos para a Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Cumpra-se com urgência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo:

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/10/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:50

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004351-91.2022.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOEL CABRAL DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de JOEL CABRAL, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa. Por inexistirem questões prejudiciais a serem apreciadas, considerando que não vislumbro nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária dos réus (artigo 397, CPP), vez que suas alegações dependem de dilação probatória, nesta oportunidade designo audiência de instrução para o dia 03/09/2024, às 10h00min. Para tanto, solicito ao órgão empregador, desde já e dentro do possível, o número telefônico das testemunhas pertencentes à sua corporação. Sem prejuízo, o meirinho, no ato da intimação, deverá indagar a testemunha/vítima/acusado se possui algum telefone (smartphone) de contato, com acesso à internet, esclarecendo que a solenidade será realizada, preferencialmente, via aplicativo Google Meet, certificando tudo nos autos. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido nos seguintes endereços: a. Luiz Carlos Pereira Júnior, CPF: 026.244.142-07, endereço: linha 07, km 2/5, lado esquerdo, Jacinópolis; b. Cláudia Luciana Aires, CPF: 014.078.822-01, endereço: linha 07, km 2, lado esquerdo, Jacinópolis; Requisite-se os policiais PC Natanael Modesto Pinto e PC Ademar Luiz Teixeira Júnior. Ciência às partes. Por fim, considerando o lapso temporal desta decisão até a data da solenidade designada, determino que após o cumprimento de todos os atos, sejam os autos suspensos a fim de que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Email: [email protected] - Telefone- 3516-4524 7004351-91.2022.8.22.0015 Auto de Prisão em Flagrante Crimes do Sistema Nacional de Armas FLAGRANTEADO: JOEL CABRAL, CPF nº 65247523253, LINHA 07, LADO ESQUERDO, KM 05,, ZONA RURAL GLEBA ORIENTE - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, dentro de uma cognição sumária, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não se verifica qualquer ocorrência que possa ensejar sua rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O(s) acusado(s) está(ão) devidamente qualificado(s) e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Intime(m)-se, ainda, que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia na Av. Princesa Isabel, nº 3653, Bairro: 10 de abril – Guajará-Mirim-RO - CEP: 76.850-000 - Fone (69) 3541-4502/ 99294-5967 (whats) – plantão. Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentada a defesa com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos para designação de audiência de instrução. Por fim, defiro os requerimentos ministeriais servindo cópia da cota como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, anexando-se os documentos convenientes. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, 26 de junho de 2023. JAIRES TAVES BARRETO Juiz de Direito.

27/06/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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