Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003329-61.2023.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003329-61.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003329-61.2023.8.22.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LIDERALDO AREDES VIEIRA ADVOGADOS DO REVOGAÇÃO DE PRISÃO: AILTON VELOZO DE SOUSA, OAB nº RO12370, ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática do tipo penal disposto no art. 50 da Lei 9605/98, atribuído ao agente acima epigrafado. Existe denúncia oferecida, bem como certidão de antecedentes acostada aos autos. Após análise do feito, designo audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado(a) para o dia o 04/07/2024 às 09h: 45min, a qual será realizada por meio de videoconferência. No ato da citação/intimação o Oficial de Justiça deverá colher todas as informações necessárias para a realização da solenidade. O acusado haverá de se fazer acompanhar de advogado(a), ciente de que, não o fazendo, será assistido pelo representante da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em passo seguinte, desde que recebida a denúncia, ser-lhe-á formulada a proposta de suspensão condicional do processo. Na hipótese de recusa ou de não cabimento do benefício, será designada audiência de instrução. Ademais, defiro os requerimentos ministeriais, devendo o setor competente proceder à juntada das certidões requeridas. Serve cópia da cota ministerial como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite-se/Intime-se o acusado: LIDERALDO AREDES VIEIRA, 3ª Linha do Ribeirão, Km 31, Zona Rural do Município de Nova Mamoré/RO. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Por fim, considerando o lapso temporal desta decisão até a data da solenidade designada, determino que após o cumprimento de todos os atos, sejam os autos suspensos a fim de que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003329-61.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LIDERALDO AREDES VIEIRA ADVOGADOS DO REVOGAÇÃO DE PRISÃO: AILTON VELOZO DE SOUSA, OAB nº RO12370, ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática do tipo penal disposto no art. 50 da Lei 9605/98, atribuído ao agente acima epigrafado. Existe denúncia oferecida, bem como certidão de antecedentes acostada aos autos. Após análise do feito, designo audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado(a) para o dia o 04/07/2024 às 09h: 45min, a qual será realizada por meio de videoconferência. No ato da citação/intimação o Oficial de Justiça deverá colher todas as informações necessárias para a realização da solenidade. O acusado haverá de se fazer acompanhar de advogado(a), ciente de que, não o fazendo, será assistido pelo representante da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em passo seguinte, desde que recebida a denúncia, ser-lhe-á formulada a proposta de suspensão condicional do processo. Na hipótese de recusa ou de não cabimento do benefício, será designada audiência de instrução. Ademais, defiro os requerimentos ministeriais, devendo o setor competente proceder à juntada das certidões requeridas. Serve cópia da cota ministerial como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite-se/Intime-se o acusado: LIDERALDO AREDES VIEIRA, 3ª Linha do Ribeirão, Km 31, Zona Rural do Município de Nova Mamoré/RO. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Por fim, considerando o lapso temporal desta decisão até a data da solenidade designada, determino que após o cumprimento de todos os atos, sejam os autos suspensos a fim de que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito

29/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Improcedência

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Decurso de Prazo

Mandado

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