Embargos à Execução 7018301-75.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7018301-75.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 12:31

Documento (Certidão)

20/02/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:03

Publicação

22/01/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:01

Publicação

22/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 EMBARGADO: Banco Bradesco Advogado do(a) RÉU: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018301-75.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:05/12/2023 Vistos. Indefiro o pedido retro. Reitere a intimação para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não vindo informação de pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 EMBARGADO: Banco Bradesco Advogado do(a) RÉU: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018301-75.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:05/12/2023 Vistos. Indefiro o pedido retro. Reitere a intimação para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não vindo informação de pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:03

Outras Decisões

21/01/2025, 13:02

Outras Decisões

21/01/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 RÉU: Banco Bradesco, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018301-75.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:05/12/2023 Vistos. EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA propôs o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra Banco Bradesco, alegando, em síntese, que celebrou, com a parte ré, contrato de cédula de crédito bancário, no qual se prevê cobranças excessivas e ilegais. Narra a embargante que o embargado ajuizou ação de execução cobrando valores excessivos e ilegais, apontando excesso de execução no importe de R$68.564,64, em razão de cédula de crédito bancária nº. 15.896.573. Requereu justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte embargada realizou a venda casada com a liberação de empréstimo vinculada à contratação do seguro prestamista, seguro este que não foi solicitado pela contratante. Aduz que foi inserido no contrato a cobrança de Taxa de Contratação (TC), a qual é ilegal, haja vista que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ficou vedada a contratação das referidas tarifas. Sustenta ainda a suposta ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, defendendo a aplicação do CDC ao caso sub judice. Esclarece que a taxa média cobrada pelo BACEN seria de 1,68% ao mês e que a pactuada no contrato é de 6,09%, muito acima do praticado no mercado. E, demonstrada a abusividade durante a vigência do contrato, tem-se por descaracterizada a mora do devedor e, com isso, a execução perde a sua exigibilidade. Requereu atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Ao final pugna pela extinção da execução ante a inexistência da mora e que os embargos sejam julgados procedentes, reconhecendo a abusividade das cobranças e, por conseguinte, a condenação do embargado em restituir em dobro aquilo que foi pago indevidamente. Com a inicial, acostou documentos. A inicial foi recebida, com indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, mas concedido o parcelamento das custas iniciais, determinando-se a citação da parte ré (ID 104997189 ). Devidamente citada, a parte ré apresentou impugnação (ID 105828401). No mérito, nega a existência de abusividade ou ilegalidade no contrato. Pontua que as cobranças impugnadas decorrem de encargos contratuais legalmente permitidos. Reputa inexistente abusividade na prática de juros capitalizados, aduzindo que o contrato fora pactuado sob a égide dos parâmetros legais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos. Em virtude dos novos argumentos apresentados pela parte embargante (ID 105863283), fora concedido o efeito suspensivo aos embargos (ID 105863283). Houve réplica (ID 107262670). Na fase de especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: De proêmio, registro que no caso em tela é perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de contrato firmado com instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes em parte. Pelo conceito pós-moderno de contrato, podemos compreendê-lo como uma relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existênciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, mas, também, perante terceiros. Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). Tais princípios, contudo, não devem prevalecer de maneira absoluta, sobretudo em se tratando de uma relação contratual notadamente marcada por um desequilíbrio entre as partes. Vale pontuar que o art. 421-A, inciso III, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, assegurou a possibilidade de revisão contratual, ainda que de forma excepcional e limitada, vejamos: Art. 421-A. [...] III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Além disso, o Enunciado nº 176, aprovado na III Jornada de Direito Civil, leciona que, se no curso da execução do contrato, constatar-se uma situação de onerosidade excessiva, deve-se conduzir as partes a uma revisão do negócio jurídico em vez da resolução contratual. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. No caso dos autos, verifica-se que a execução tem como título extrajudicial uma Cédula de Crédito Bancário nº 15.896.573, com valor nominal de R$60.000,00 (sessenta mil reais), pagáveis mensalmente, com vencimento inicial para a data de 31/10/2022 e final em 30/09/2024, juros remuneratórios de 6,90% ao mês e 122,7% ao ano, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% incidente sobre o total devido. É incontroverso o saldo devedor de R$39.222,72 (valor da Ação de Execução = R$107.787,36, retirado o valor que o embargante entende excessivo = R$68.564,64). 2.1 Da Tarifa bancária Alega a embargante que houve cobrança de Tarifa de Contratação sem a devida especificação do serviço prestado. Relativamente à matéria o Colendo STJ examinou a questão quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, e decidiu que poderá haver, em determinadas hipóteses, ilegalidade na cobrança destas tarifas/taxas. Ocorre que não há no contrato executado a especificação do que se refere tal tarifa, apenas havendo a menção de "Valor da Tarifa - R$1.800,00" no Quadro II - 7, o que se repete no Quadro III - 1.3 e Quadro VI, 3.1, ou seja, não há clareza ao consumidor sobre qual serviço incide tal tarifa, o que torna ilegítima a sua cobrança. 2.2 Dos juros remuneratórios acima da média de mercado - 6,9% a.m. Cumpre esclarecer que inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que estipule percentual-limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF). Contudo a fim de se evitar a abusividade nas relações de consumo a jurisprudência tem considerado abusivo aquilo que “supera desarrazoadamente a média do mercado, e não o que simplesmente dela se afasta” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005551-93.2018.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 01/09/2020 ). No caso dos autos a taxa média apresentada pelo embargante é de 1,68% e a cobrada no contrato é de 6,9% a.m. o que entendo estar fora do aceitável. Isso porque em análise a taxa média apurada pelo BACEN, a taxa para contratação de empréstimo para pessoa jurídica, modalidade de capital de giro com prazo superior a 365, pré- fixado, oferecida pela instituição embargada era de 1,97%¹ ao mês e 26,35% ao ano, ou seja, a taxa prevista no contrato é três vezes mais o valor da média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Primeiro, homologa-se a desistência do recurso interposto pela autora. Segundo, reconhece-se a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (2,57% ao mês e 35,63% ao ano) revelou-se abusiva. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, os contratos apresentaram taxas de juros acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era em média 1,70% ao mês (22,36% ao ano). Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Precedentes deste Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a" taxa média " de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação do réu rejeitada. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000148920208260543 SP 1000014-89.2020.8.26.0543, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Dessa forma, há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, devendo portanto, ser reduzida a taxa de juris para a taxa média de mercado praticada na época da contratação _ 1,97%. Devida ainda a restituição e na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, daquilo que foi pago a maior, eis que não se verifica engano justificável na conduta da parte embargada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) 2.3 Do Seguro Prestamista Quanto ao seguro prestamista, a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária e da análise dos autos, principalmente diante do contrato executado, verifica-se que foi uma opção da consumidora a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972, em sede de Recurso Especial Repetitivo, esclareceu a diferença entre a suposta liberdade de contratação da cláusula de seguro e a liberdade de opção da seguradora, veja-se: ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (Tema: 972) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃOÀ ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. (...) 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor NÃO PODE ser compelido a contratar SEGURO com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Ressalte-se que a embargante se insurge contra a cobrança mas não menciona que foi induzida a erro na assinatura do contrato, especialmente quando há uma página praticamente exclusiva tratando das cláusulas referentes ao seguro (Quadro VI - Item 4 _ Condições da Operação). Assim, não basta a embargante afirmar que não concordou com a cobrança feita mesmo tendo assinado o contrato, que diga-se vige há dois anos, vindo a embargante questionar a validade do seguro tão somente após ser interpelada judicialmente ao pagamento. Não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela parte autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências deste TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrandoilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) Ressalto que deve ser preservado o pacta sunt servanta, sob pena de colocar-se em risco todo e qualquer tipo de contratação. Logo, no presente caso, a liberdade de contratação do seguro se configura pela apresentação autônoma do contrato de adesão firmado por negócio jurídico próprio, não havendo nenhum valor a ser devolvido. 2.4 Do dano material Consoante entendimento do STJ firmado no tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. No caso, depreende-se que o embargado não teve a diligência necessária, configurando negligência na prestação do serviço e descaso com o consumidor, no que se refere à cobrança da tarifa e da fixação de taxa de juros remuneratórios em valor muito acima da taxa média de mercado, estando comprovada uma conduta de má-fé. Assim, devida a sua restituição e na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) 2.5 Da descaracterização da mora Para haver a descaracterização da mora, é necessário restar demonstrado o caráter abusivo dos encargos contratuais no período da normalidade, hipótese esta verificada nos autos. E, uma vez reconhecida a descaracterização a partir da análise das cláusulas pactuadas, implica-se na readequação dos valores pactuados possibilitando o pagamento pelo consumidor, importando na extinção da execução. Eis alguns arestos que sustentam tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se a extinção da ação de execução de título extrajudicial por inexigibilidade do título - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJ-MG - AC: 10000211970124001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA em desfavor de Banco Bradesco, o que faço para: a) RECONHECER o excesso de execução, em valor a ser liquidado, consistente na diferença de cálculo do valor devido da Cédula de Crédito Bancária nº. 15.896.573, relativa aos juros remuneratórios de 6,9% ao mês para 1,97% ao mês. b) CONDENAR a parte embargada a restituir a parte embargante o valor pago a maior, em virtude da abusividade dos juros, de forma dobrada, ou compensar o indébito nas prestações vincendas, procedendo com a evolução de débito, corrigido monetariamente mês a mês, a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% a partir da citação; c) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da taxa bancária prevista no contrato, no valor de R$1.800,00, e CONDENAR a parte embargada a restituir à embargante o referido valor em dobro, corrigida monetariamente a partir do desembolso _ primeiro vencimento: 31/10/2022, e juros de mora de 1% a partir da citação; d) RECONHECER a descaracterização da mora e, por conseguinte, tornar inexigível o título que embasa a execução, autos n. 7016324-48.2023.8.22.0002 importando, por conseguinte, na sua extinção. Permanece os demais termos do negócio jurídico na forma contratada. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86 do CPC, devem ser repartidas, as custas e despesas processuais, na fração de 1/3 para a parte embargante e 2/3 para a parte embargada. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), sendo vedada a compensação (art. 85, §14º, CPC). Translade-se cópia desta sentença aos autos de execução nº. 7016324-48.2023.8.22.0002. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ariquemes, 10 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Histórico de Taxa de juros Segmento: * Pessoa Jurídica × Modalidade: * Capital de giro com prazo superior a 365 dias - Pré-fixado × Período: * 30/09/2022 a 06/10/2022 × Taxas Juros Posição Instituição Financeira % a.m. % a.a. 1 BANCO BTG PACTUAL S.A. 0,13 1,54 2 BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 0,73 9,13 3 BCO XP S.A. 1,19 15,23 4 BCO SOCIETE GENERALE BRASIL 1,24 15,97 5 BCO CATERPILLAR S.A. 1,25 16,03 6 BANCO SICOOB S.A. 1,30 16,80 7 FACTA S.A. CFI 1,42 18,50 8 BCO C6 S.A. 1,44 18,72 9 BCO MODAL S.A. 1,47 19,13 10 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 1,55 20,26 11 BCO DAYCOVAL S.A 1,66 21,82 12 BCO ABC BRASIL S.A. 1,68 22,07 13 BCO SAFRA S.A. 1,68 22,10 14 BCO SOFISA S.A. 1,68 22,17 15 BCO DES. DE MG S.A. 1,70 22,41 16 ITAÚ UNIBANCO S.A. 1,71 22,54 17 BCO FIBRA S.A. 1,78 23,60 18 BCO PINE S.A. 1,78 23,63 19 SF3 CFI S.A. 1,81 23,96 20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,83 24,34 21 BCO VOLVO BRASIL S.A. 1,91 25,44 22 BCO TRIANGULO S.A. 1,92 25,61 23 BCO BRADESCO S.A. 1,97 26,35 24 CARUANA SCFI 1,98 26,46 25 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. 1,98 26,48 26 PORTOCRED S.A. - CFI 1,98 26,58 27 BCO DO BRASIL S.A. 2,02 27,06 28 BANCO INTER 2,03 27,28 29 BCO BANESTES S.A. 2,03 27,33 30 BCO DO ESTADO DO RS S.A. 2,10 28,31 31 PEFISA S.A. - C.F.I. 2,18 29,52 32 BANCO TOPÁZIO S.A. 2,29 31,23 33 BCO DA AMAZONIA S.A. 2,35 32,19 34 BCO VOTORANTIM S.A. 2,36 32,25 35 PORTOSEG S.A. CFI 2,36 32,31 36 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2,40 32,86 37 OMNI BANCO S.A. 2,60 36,04 38 DIRECAO S.A. CFI 2,60 36,15 39 GAZINCRED S.A. SCFI 2,86 40,29 40 BCO DO EST. DE SE S.A. 2,98 42,21 41 BCO DIGIMAIS S.A. 3,08 43,95 42 BCO DO EST. DO PA S.A. 3,18 45,52 43 BANCO ORIGINAL 3,84 57,15 44 MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 3,98 59,76

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 RÉU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018301-75.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:05/12/2023 Vistos. Preconiza o art. 98, § 6º, do CPC/2015 que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Some-se a isso que a Resolução n. 151/2020 - TJRO, publicada no DJE n. 136, de 22/07/2020, regulamentando a Lei Estadual n. 4721/2020, dispõe sobre a forma de parcelamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Assim, com fulcro no art. 5º, inciso VIII da Resolução n. 151/2020 - TJRO, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (cinco) parcelas. Deverá a parte autora observar as demais disposições referentes ao pagamento e atualização das custas, em especial ao previsto no art. 5º, §§ 2º e 3º in verbis: §2º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 48 horas contados da data da intimação da decisão judicial que concedeu o parcelamento, fixando seus termos e prazos, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. §3º O início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela. À CPE para que promova a devida habilitação dos autos ao sistema de parcelamento de custas e intime-se o autor para que junte os comprovantes neste autos das parcelas adimplidas mês a mês e realize o devido acompanhamento da quitação das custas, devendo, ao final, certificar o recolhimento das respectivas prestações. INTIME-SE e, não sobrevindo pagamento da primeira parcela voltem-me os autos conclusos para extinção. Comprovado o pagamento das custas, cumpra-se na forma que adiante segue: 1. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, eis que não presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. 2.. Nos termos do art. 920, I, do CPC, INTIME-SE a parte exequente/embargada na pessoa de seu advogado constituídos nos autos principais, para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. 6. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. 6.1 Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a CPE associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 30 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 31697368000184, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 67635156268, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 RÉU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7018301-75.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:05/12/2023 Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução atrelados aos autos n. 7016324-48.2023.8.22.0002. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” 2.1. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. 2.2. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. 2.3. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. 2.4. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 2.5. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. 2.6. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. 2.7. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. 2.8. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde e outras atividades de responsabilidade do Estado. 2.9. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. 2.10. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, denota-se que não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). 2.11. No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 2.12. No caso em apreço a embargante alega situação de hipossuficiência. Entretanto, trata-se de pessoa jurídica, com vinculo ativo e rendimentos mensais, os quais sequer precisou a comprovação, a fim de sustentar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sobretudo quando há possibilidade de seu parcelamento, inclsuive. 2.13. Ante ao exposto, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA requerida pelos embargantes. 2.14. Fica, portanto, a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher o valor das custas iniciais, comprovando nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). 3. Pratique-se o necessário, servindo o presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. Ariquemes, 29 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(76)