Execução de Título Extrajudicial 7007679-32.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007679-32.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:26

Mero expediente

30/01/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:39

Documento (Certidão)

22/05/2025, 05:06

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:54

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:30

Publicação

25/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1664, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA MORAIS, TRAVESSA NOVECENTOS E SEIS 6858 BOA ESPERANÇA - 76985-404 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007679-32.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 28/07/2022 Valor da causa: R$ 16.329,43 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 28.07.2022, baseada em contrato de compra e venda com reserva de domínio (Id. 79946658), cuja prescrição ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, 5º, I, do CC. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Pois bem. A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 24.02.2023, iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano. Em 30.05.2023, o exequente foi intimado acerca de diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Ato contínuo, o exequente requereu várias diligências visando a localização de bens do executado, as quais foram infrutíferas, e, por último, requereu o prazo de 20 dias, a fim de tentar uma composição amigável, cujo prazo também já decorreu, razão pela qual deixo de analisá-lo. Diante do exposto, SUSPENDO a execução para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (05 anos) sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão. Vilhena/RO, 24 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1664, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA MORAIS, TRAVESSA NOVECENTOS E SEIS 6858 BOA ESPERANÇA - 76985-404 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007679-32.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 28/07/2022 Valor da causa: R$ 16.329,43 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 28.07.2022, baseada em contrato de compra e venda com reserva de domínio (Id. 79946658), cuja prescrição ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, 5º, I, do CC. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Pois bem. A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 24.02.2023, iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano. Em 30.05.2023, o exequente foi intimado acerca de diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Ato contínuo, o exequente requereu várias diligências visando a localização de bens do executado, as quais foram infrutíferas, e, por último, requereu o prazo de 20 dias, a fim de tentar uma composição amigável, cujo prazo também já decorreu, razão pela qual deixo de analisá-lo. Diante do exposto, SUSPENDO a execução para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (05 anos) sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão. Vilhena/RO, 24 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1664, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA MORAIS, TRAVESSA NOVECENTOS E SEIS 6858 BOA ESPERANÇA - 76985-404 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007679-32.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/07/2022 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples. Procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD em nome da parte executada, a qual resultou infrutífera, conforme documento anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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