Execução de Título Extrajudicial 7008215-77.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008215-77.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:53

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:51

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:17

Publicação

03/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS GUELERE, RUA GALO DA SERRA 148 CONJUNTO RESIDENCIAL OCTAVIO PÉCORA - 79012-000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PIMENTEL, OAB nº MS11980, ISABELLA SALDANHA GUELERE, OAB nº MS30897 EXECUTADO: LEONARDA SANTOS CONCEICAO, RUA JOÃO BERNAL 885 JARDIM ELDORADO - 76987-212 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008215-77.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/09/2021 Valor da causa: R$ 59.850,00 Vistos etc., JOSE CARLOS GUELERE ajuizou execução de título extrajudicial contra LEONARDA SANTOS CONCEICAO, distribuída em 09.09.2021 e fundada na nota promissória que acompanhou a inicial. Desde 09.06.2022, não houve efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. A decisão prolatada no Id 121727637 discorreu sobre a aplicação da alteração feita pela Lei n. 14.195/2021 no Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente. O exequente foi advertido de que o prazo prescricional da pretensão executiva se consolidaria aos 09.06.2025 e intimado para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Em resposta, o exequente alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não se manteve inerte durante o curso processual. Requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito (Id 121910911). É o relatório. DECIDO. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) estabelece que o prazo prescricional da nota promissória é de três anos. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstos neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).". A presente execução foi ajuizada após a promulgação da Lei n. 14.195/2021, que alterou as disposições do Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente, como esclareceu ao exequente a decisão do Id 121727637. Contudo, o exequente alega que, independentemente da sistemática adotada - se anterior ou posterior à Lei n. 14.195/2021 - a prescrição intercorrente não está configurada, pois não houve inércia de sua parte. Pois bem. A alegação do exequente não merece prosperar, porquanto, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente se apartou da inércia do credor e passou a ter como termo inicial a ciência deste da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (inciso III do art. 921 do CPC). Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutírefa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2367589 GO 2023/0164602-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/04/2025). Identificado o termo inicial da prescrição intercorrente, inicia-se a suspensão desta pelo prazo máximo de um ano (§1º do art. 921 do CPC). A suspensão ocorre automaticamente, em analogia ao procedimento suspensivo e prescricional adotado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). Acerca desta questão, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), definiu a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". O Egrégio TJRO reconhece a aplicação do REsp 1340553/RS à prescrição intercorrente das execuções privadas. Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante busca afastar a prescrição intercorrente, sob alegação de contagem inadequada do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir corretamente após o período de suspensão processual de um ano, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC; e (ii) verificar se a inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 poderia retroagir para atingir o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, inicia-se após o período de suspensão de um ano, caso o exequente não promova atos eficazes para localização de bens penhoráveis ou do devedor. No caso concreto, o prazo foi corretamente contado a partir de 20/7/2019, após o término da suspensão em 19/7/2018, alcançando a prescrição em 21/7/2022. A inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 não alterou o marco inicial da prescrição intercorrente, mas apenas consolidou regra já vigente no CPC, não havendo violação ao princípio da irretroatividade das leis. A prescrição intercorrente visa assegurar a eficiência processual e evitar a perpetuação de execuções ineficazes, sendo dever do exequente adotar diligências eficazes para impulsionar o processo. No caso, as diligências realizadas foram infrutíferas, não configurando causa suspensiva ou interruptiva do prazo. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a prescrição intercorrente aplica-se às execuções privadas e que atos ineficazes do exequente não interrompem o curso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS). A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a legislação e a jurisprudência, tendo corretamente aplicado os arts. 921, § 5º, e 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de prescrição intercorrente inicia-se após o período de suspensão processual de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, caso o exequente não promova atos eficazes para localização de bens ou do devedor. A inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 não altera o marco inicial da prescrição intercorrente, sendo inaplicável o princípio da irretroatividade das leis ao caso. A prescrição intercorrente tem como fundamento a eficiência processual e a obrigação do credor de adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; 487, II; CC, art. 206, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2013. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001338-97.2016.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025). Como bem exposto pela decisão do Id 121727637, no caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu no Id 63979918, da qual o exequente tomou ciência em 05.11.2021. Nesta data, o prazo prescricional foi iniciado, como também sua suspensão automática pelo prazo máximo de um ano. Segundo o § 4º do art. 921 do CPC, a suspensão ocorre uma única vez. Assim, a suspensão foi levantada pelo exequente em 12.11.2021 (Id 64947083), quando requereu novas tentativas de citação da executada. Naquela data, o prazo prescricional foi retomado. A citação da executada ocorreu no Id 80609298, o que interrompeu a prescrição. A interrupção retroagiu à data do requerimento do exequente, formulado em 08.06.2022 (Id 78023290), conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1340553/RS. Desse modo, a contagem do prazo prescricional se iniciou no dia seguinte, 09.06.2022. Desde então, apesar dos requerimentos do exequente, não houve efetiva penhora ou localização da devedora. Isto é, ainda que o exequente não tenha se mantido inerte, o mero peticionamento em juízo não interrompe o decurso do prazo prescricional, na forma da tese mencionada. Inobstante, a consulta previdenciária via PREVJUD feita (Id 121727638) também não interrompeu a prescrição, tendo em vista o seu caráter meramente consultivo e não constituidor de penhora, como abordado na decisão do Id 121727637. Outrossim, ressalto que a intimação da qual trata o §5º do art. 921 do CPC é desnecessária, considerando que, intimado para prosseguir com o feito (Id 121727637), o exequente manifestou-se acerca da prescrição intercorrente. Portanto, inaplicável a sistemática da inércia do exequente e transcorrido o prazo de três anos após a suspensão, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO ESTA EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:16

Publicação

09/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS GUELERE, RUA GALO DA SERRA 148 CONJUNTO RESIDENCIAL OCTAVIO PÉCORA - 79012-000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PIMENTEL, OAB nº MS11980 EXECUTADO: LEONARDA SANTOS CONCEICAO, RUA JOÃO BERNAL 885 JARDIM ELDORADO - 76987-212 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008215-77.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 09/09/2021 Valor da causa: R$ 59.850,00 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 09.09.2021, baseada em nota promissória, a qual prescreve em três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66). Nos termos do art. o art. 206-A do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. De acordo com o artigo 921, III e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo prescricional no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência da parte exequente acerca da diligência infrutífera. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso a parte exequente formule novos requerimentos após a suspensão, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A do art. 921 do CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso, a primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu no Id 63979918, da qual o exequente tomou ciência em 05.11.2021. Nessa data, iniciou-se o prazo prescricional, contudo, houve a sua suspensão pelo prazo máximo de um ano. Em 12.11.2021, o exequente pugnou nova citação da executada, o que levantou a suspensão e retomou o curso do prazo prescricional. A diligência foi negativa (Id 74172300). Aos 08.06.2022, houve novo pedido de citação (Id 78023290), que obteve resultado positivo (Id 80609298). A efetiva citação interrompeu a prescrição, de modo que a interrupção retroagiu à data do requerimento do exequente (08.06.2022). Assim, o prazo prescricional se reiniciou no dia seguinte, ou seja, 09.06.2022. Desde então, não houve efetiva penhora. Por fim, o exequente pugnou pesquisa previdenciária por meio do INFOJUD, a qual foi deferida (Id 118415406). Procedo à juntada do resultado da pesquisa, conforme anexo. Contudo, saliento que a busca é meramente consultiva e não constitui penhora, portanto não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, informo ao exequente que a prescrição da sua pretensão executiva está vigente desde 09.06.2022 e, caso não haja penhora (§4º-A do art. 921 do CPC), se consolidará em 09.06.2025. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Vilhena/RO, 6 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS GUELERE, RUA GALO DA SERRA 148 CONJUNTO RESIDENCIAL OCTAVIO PÉCORA - 79012-000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PIMENTEL, OAB nº MS11980, ISABELLA SALDANHA GUELERE, OAB nº MS30897 EXECUTADO: LEONARDA SANTOS CONCEICAO, RUA JOÃO BERNAL 885 JARDIM ELDORADO - 76987-212 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008215-77.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/09/2021 Valor da causa: R$ 59.850,00 Vistos etc., JOSE CARLOS GUELERE ajuizou execução de título extrajudicial contra LEONARDA SANTOS CONCEICAO, distribuída em 09.09.2021 e fundada na nota promissória que acompanhou a inicial. Desde 09.06.2022, não houve efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. A decisão prolatada no Id 121727637 discorreu sobre a aplicação da alteração feita pela Lei n. 14.195/2021 no Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente. O exequente foi advertido de que o prazo prescricional da pretensão executiva se consolidaria aos 09.06.2025 e intimado para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Em resposta, o exequente alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não se manteve inerte durante o curso processual. Requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito (Id 121910911). É o relatório. DECIDO. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) estabelece que o prazo prescricional da nota promissória é de três anos. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstos neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).". A presente execução foi ajuizada após a promulgação da Lei n. 14.195/2021, que alterou as disposições do Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente, como esclareceu ao exequente a decisão do Id 121727637. Contudo, o exequente alega que, independentemente da sistemática adotada - se anterior ou posterior à Lei n. 14.195/2021 - a prescrição intercorrente não está configurada, pois não houve inércia de sua parte. Pois bem. A alegação do exequente não merece prosperar, porquanto, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente se apartou da inércia do credor e passou a ter como termo inicial a ciência deste da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (inciso III do art. 921 do CPC). Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutírefa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2367589 GO 2023/0164602-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/04/2025). Identificado o termo inicial da prescrição intercorrente, inicia-se a suspensão desta pelo prazo máximo de um ano (§1º do art. 921 do CPC). A suspensão ocorre automaticamente, em analogia ao procedimento suspensivo e prescricional adotado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). Acerca desta questão, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), definiu a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". O Egrégio TJRO reconhece a aplicação do REsp 1340553/RS à prescrição intercorrente das execuções privadas. Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante busca afastar a prescrição intercorrente, sob alegação de contagem inadequada do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir corretamente após o período de suspensão processual de um ano, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC; e (ii) verificar se a inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 poderia retroagir para atingir o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, inicia-se após o período de suspensão de um ano, caso o exequente não promova atos eficazes para localização de bens penhoráveis ou do devedor. No caso concreto, o prazo foi corretamente contado a partir de 20/7/2019, após o término da suspensão em 19/7/2018, alcançando a prescrição em 21/7/2022. A inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 não alterou o marco inicial da prescrição intercorrente, mas apenas consolidou regra já vigente no CPC, não havendo violação ao princípio da irretroatividade das leis. A prescrição intercorrente visa assegurar a eficiência processual e evitar a perpetuação de execuções ineficazes, sendo dever do exequente adotar diligências eficazes para impulsionar o processo. No caso, as diligências realizadas foram infrutíferas, não configurando causa suspensiva ou interruptiva do prazo. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a prescrição intercorrente aplica-se às execuções privadas e que atos ineficazes do exequente não interrompem o curso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS). A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a legislação e a jurisprudência, tendo corretamente aplicado os arts. 921, § 5º, e 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de prescrição intercorrente inicia-se após o período de suspensão processual de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, caso o exequente não promova atos eficazes para localização de bens ou do devedor. A inclusão do § 4º ao art. 921 pela Lei nº 14.195/2021 não altera o marco inicial da prescrição intercorrente, sendo inaplicável o princípio da irretroatividade das leis ao caso. A prescrição intercorrente tem como fundamento a eficiência processual e a obrigação do credor de adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; 487, II; CC, art. 206, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2013. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001338-97.2016.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025). Como bem exposto pela decisão do Id 121727637, no caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu no Id 63979918, da qual o exequente tomou ciência em 05.11.2021. Nesta data, o prazo prescricional foi iniciado, como também sua suspensão automática pelo prazo máximo de um ano. Segundo o § 4º do art. 921 do CPC, a suspensão ocorre uma única vez. Assim, a suspensão foi levantada pelo exequente em 12.11.2021 (Id 64947083), quando requereu novas tentativas de citação da executada. Naquela data, o prazo prescricional foi retomado. A citação da executada ocorreu no Id 80609298, o que interrompeu a prescrição. A interrupção retroagiu à data do requerimento do exequente, formulado em 08.06.2022 (Id 78023290), conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1340553/RS. Desse modo, a contagem do prazo prescricional se iniciou no dia seguinte, 09.06.2022. Desde então, apesar dos requerimentos do exequente, não houve efetiva penhora ou localização da devedora. Isto é, ainda que o exequente não tenha se mantido inerte, o mero peticionamento em juízo não interrompe o decurso do prazo prescricional, na forma da tese mencionada. Inobstante, a consulta previdenciária via PREVJUD feita (Id 121727638) também não interrompeu a prescrição, tendo em vista o seu caráter meramente consultivo e não constituidor de penhora, como abordado na decisão do Id 121727637. Outrossim, ressalto que a intimação da qual trata o §5º do art. 921 do CPC é desnecessária, considerando que, intimado para prosseguir com o feito (Id 121727637), o exequente manifestou-se acerca da prescrição intercorrente. Portanto, inaplicável a sistemática da inércia do exequente e transcorrido o prazo de três anos após a suspensão, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO ESTA EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS GUELERE, RUA GALO DA SERRA 148 CONJUNTO RESIDENCIAL OCTAVIO PÉCORA - 79012-000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PIMENTEL, OAB nº MS11980 EXECUTADO: LEONARDA SANTOS CONCEICAO, RUA JOÃO BERNAL 885 JARDIM ELDORADO - 76987-212 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008215-77.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 09/09/2021 Valor da causa: R$ 59.850,00 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 09.09.2021, baseada em nota promissória, a qual prescreve em três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66). Nos termos do art. o art. 206-A do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. De acordo com o artigo 921, III e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo prescricional no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência da parte exequente acerca da diligência infrutífera. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso a parte exequente formule novos requerimentos após a suspensão, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A do art. 921 do CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso, a primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu no Id 63979918, da qual o exequente tomou ciência em 05.11.2021. Nessa data, iniciou-se o prazo prescricional, contudo, houve a sua suspensão pelo prazo máximo de um ano. Em 12.11.2021, o exequente pugnou nova citação da executada, o que levantou a suspensão e retomou o curso do prazo prescricional. A diligência foi negativa (Id 74172300). Aos 08.06.2022, houve novo pedido de citação (Id 78023290), que obteve resultado positivo (Id 80609298). A efetiva citação interrompeu a prescrição, de modo que a interrupção retroagiu à data do requerimento do exequente (08.06.2022). Assim, o prazo prescricional se reiniciou no dia seguinte, ou seja, 09.06.2022. Desde então, não houve efetiva penhora. Por fim, o exequente pugnou pesquisa previdenciária por meio do INFOJUD, a qual foi deferida (Id 118415406). Procedo à juntada do resultado da pesquisa, conforme anexo. Contudo, saliento que a busca é meramente consultiva e não constitui penhora, portanto não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, informo ao exequente que a prescrição da sua pretensão executiva está vigente desde 09.06.2022 e, caso não haja penhora (§4º-A do art. 921 do CPC), se consolidará em 09.06.2025. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Vilhena/RO, 6 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS GUELERE, RUA GALO DA SERRA 148 CONJUNTO RESIDENCIAL OCTAVIO PÉCORA - 79012-000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PIMENTEL, OAB nº MS11980 EXECUTADO: LEONARDA SANTOS CONCEICAO, RUA JOÃO BERNAL 885 JARDIM ELDORADO - 76987-212 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 R$ 59.850,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008215-77.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/09/2021 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Procedi pesquisa pelo sistema SISBAJUD, sem repetição, em nome da parte executada, conforme tela anexa. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. Observa-se dos autos que todas as formas de pesquisas disponíveis já foram efetivadas, sem, contudo, efetividade na busca pela satisfação do crédito. Não foram apresentados bens passíveis de penhora, de modo que o prosseguimento do feito somente pela insistência em pesquisa nos sistemas conveniados não se justifica. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Desta forma, considerando que o feito executivo tramita há anos sem a localização de bens do executado, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente (CPC, no art. 921, §4º). Transcorrido o prazo de 3 anos, observando-se o que dispõe a Súmula n. 150 do STF, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Intime-se. Proceda-se o necessário. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 26 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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