Cumprimento de sentença 7004105-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004105-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:48

Definitivo

06/05/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 02:11

Publicação

06/05/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILLO FRANZNER, CPF nº 02241858293, JOÃO PESSOA 5296 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 REU: NELSON DOMINGOS BENELLI, CPF nº 70270059210, AV. NITERÓI 4627 OLÍMPICO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134, RUA CORUMBIARA 4570-B CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928 DESPACHO Arquive-se. Rolim de Moura, domingo, 5 de maio de 2024 às 19:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004105-76.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito R$ 7.782,47

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2024, 19:59

Arquivamento

05/05/2024, 19:59

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:38

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:41

Publicação

19/04/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MURILLO FRANZNER Advogado do(a) AUTOR: DEIVID DE MELO VARGAS - RO11808 REU: NELSON DOMINGOS BENELLI INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 18 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7004105-76.2023.8.22.0010

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 21:35

Mandado

17/04/2024, 23:28

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILLO FRANZNER, CPF nº 02241858293, JOÃO PESSOA 5296 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 REU: NELSON DOMINGOS BENELLI, CPF nº 70270059210, AV. NITERÓI 4627 OLÍMPICO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134, RUA CORUMBIARA 4570-B CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928 Uma vez que restou frutífera a busca Renajud, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover a(o) FORD/FIESTA, placa NCZ2240, 2003/2004 /ou outros bens, tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicoa se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004105-76.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito R$ 7.782,47 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de março de 2024 às 11:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

18/03/2024, 00:00

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MURILLO FRANZNER, CPF nº 02241858293, JOÃO PESSOA 5296 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 REU: NELSON DOMINGOS BENELLI, CPF nº 70270059210, AV. NITERÓI 4627 OLÍMPICO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134, RUA CORUMBIARA 4570-B CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928 SENTENÇA Nos termos do boletim de ocorrência anexo ao id 90893993, que, ressalte-se, em momento algum foi questionado na peça defensiva, in verbis: (…) Nelson Domingues Beneli estava sob influência de álcool, apresentando hálito etílico, não conseguia se equilibrar, dificuldade em responder às perguntas, agressivo e olhos vermelhos, e ele assumiu que teria consumido cerveja (…) Estava alterado e começou a chamar a guarnição de doido, de maluco. (…) No momento que esta guarnição estava colhendo os dados de outros envolvidos o Nelson se entrometia e aparentava estar nervoso, e estava interrompendo o trabalho da PM, e por diversas vezes foi pedido para ele não interromper o trabalho da PM, mas sem sucesso, foi quando o Cb PM R. Passos com apoio do Sgt PM Newrnar, algemaram o Nelson para garantir a integridade física dele e das outras pessoas (…). Veja-se que o réu estava alcoolizado e com os ânimos alterados, sendo que a polícia militar precisou até mesmo algemá-lo. Uma vez que apresentava um estado desses, deixa de ser verossímil a sua tese de que, ipsis litteris, “só prosseguiu e avançou o sinal de pare, pois não avistou nenhum veículo próximo, quando do nada e em alta velocidade surgiu o autor, dirigindo seu veículo em velocidade bem acima do permitido para aquele local, (…) motivo pelo qual (…) não pode evitar a batida.” Inclusive, nesse trecho mesmo da contestação o próprio réu admite que invadiu a preferencial. É importante mencionar aqui os arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo. A respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente. (TJ-MS - AC: 08292593320198120001 MS 0829259-33.2019.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) (g.n.o.) Por conseguinte, deixa de ser adequada outra solução aqui que não seja pela procedência do pedido de indenização por dano material, até porque foram anexadas as notas fiscais de id 90893996, estando devidamente comprovado o gasto de R$ 7.782,47. E quanto à alegação segundo a qual “o autor fez uma verdadeira reforma em seu automóvel”, de modo que estaria a buscar “enriquecimento ilícito”, a verdade é que o réu não demonstrou, como haveria de fazê-lo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não se desincumbindo do ônus de que trata o inc. II do art. 373 do CPC. Aliás, Nelson nem mesmo indicou quais itens das notas fiscais não corresponderiam àqueles que haveriam de ser reparados ou trocados por conta do sinistro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004105-76.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito R$ 7.782,47 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a réu ao pagamento de R$ 7.782,47 a título de danos materiais, mais juros de 1% ao mês e correção monetária desde o evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ), de acordo com os índices determinados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ-RO. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Estado de Rondônia), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Ressalte-se, de outro norte, que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (FOJUR, enunciado 5). Se por meio de depósito judicial ou de outro modo (transferência bancária, por exemplo) satisfizer o devedor espontaneamente a obrigação, expeça-se, sendo a hipótese, o respectivo alvará, e intime-se (prazo de 10 dias) a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas. Caso contrário e havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), a possibilitar a efetivação de protesto, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG. Oportunamente, arquive-se. Solicitando o credor, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 às 08:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILLO FRANZNER, CPF nº 02241858293, JOÃO PESSOA 5296 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: NELSON DOMINGOS BENELLI, CPF nº 70270059210, AV. NITERÓI 4627 OLÍMPICO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004105-76.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito R$ 7.782,47 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020 e Ato da Corregedoria 861/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, sexta-feira, 19 de maio de 2023 às 13:37 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

22/05/2023, 00:00

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