Execução de Título Extrajudicial 7004961-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004961-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, R ALM TAMANDARÉ, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SANTA BÁRBARA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096, BRADESCO REU: SOLANGE DO NASCIMENTO, CPF nº 80574882200, AVENIDA DAS VIOLETAS 2009 JARDIM PRIMAVERA - 76983-322 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, VELHA DO CABRITO 36 PLATAFORMA - 40717-180 - SALVADOR - BAHIA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que o bem alienado não foi localizado, sendo frustrado o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Não obstante, a fase em que se encontra o processo, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69 o credor deverá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Neste sentido trago o precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. II - Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário, por mais de uma vez, para promover as diligências necessárias à localização do bem ou exercer a faculdade de conversão da ação se busca e apreensão em ação executiva, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão. E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000205031495001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7004961-28.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária R$ 33.611,65 Intime-se o autor para manifestação no prazo de cinco dias. Vilhena29 de dezembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096, BRADESCO REU: SOLANGE DO NASCIMENTO, AVENIDA DAS VIOLETAS 2009 JARDIM PRIMAVERA - 76983-322 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 33.611,65 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Autos n. 7004961-28.2023.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 25/05/2023 Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, no importe de 2% nos termos do artigo12,I da Lei 3896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial, não sendo atendida venham os autos conclusos. Devidamente atendida a determinação, prossiga-se da seguinte forma: Diante das informações prestadas, DEFIRO liminarmente a medida com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, uma vez que ficou comprovado documentalmente o vínculo contratual e a mora do devedor. Proceda-se com a Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Executada a liminar, terá o réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (D.L 911/69, art.3º, §§ 2º e 3º, com redação da lei 10.931/04), sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em poder do credor fiduciário. Esta advertência deverá constar expressamente no mandado. No ato da execução da liminar, o réu deverá ser citado para, em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegado pelo autor na petição inicial e, consequente decretação da revelia (D.L 911/69, art. 3º, § 3º, com redação da lei 10.931/04). Deverá o autor no prazo de 05 dias informar o nome do depositante para cumprimento da liminar. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES DADOS: Vilhena,RO, 26 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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