Precatório 0801615-03.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801615-03.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801615-03.2023.8.22.0000. REQUERENTE: EDSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136A, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi concedido prazo para que a parte credora apresentasse as comprovações referente ao recolhimento do ISSQN por cota fixa (Inciso IV, §4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006), bem como a comprovação de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012) em nome da beneficiária dos honorários contratuais, Advocacia Danielle Dias & Advogados Associados, CNPJ 10.627.043/0001-55. Restou consignado ainda que almejando a retificação do beneficiário da referida verba, vez que a parte indica a pessoa jurídica Advocacia Danielle Dias & Advogados Associados, CNPJ 10.627.043/0001-55, é necessário que demande a retificação ao juízo da execução. A parte credora apresentou declaração para não incidência do imposto de renda nos termos da Instrução Normativa nº 1.234/2012 (Id. 22826172), declaração para não incidência do ISSQN fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 (Id. 22826173), e consulta optantes ao Simples Nacional datado de 12/07/2021 (Id. 22826174). Ponderou que, por ser optante do Simples Nacional, o recolhimento dos tributos, dentre eles o IRPJ e ISS, é por meio de documento único de arrecadação mensal conforme alíquota estabelecida pela LC nº 123/2006. Ao final, requereu a exclusão da incidência do IR e ISSQN dos cálculos (Id. 22826171). Posterior a manifestação da parte credora, a contadoria da COGESP elaborou novos cálculos para pagamento da antecipação humanitária, sem incidência do IR sobre os honorários contratuais. Acerca do ISSQN, a contadoria manifestou que não foi apresentada informação que se enquadre no art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123/2006 (Id. 23335369 e seguintes). Apesar da manifestação da contadoria da COGESP, a decisão anterior determinou que transcorrido o prazo e apresentados os documentos pela parte credora, retornariam os autos conclusos. Lado outro, não sendo apresentado no prazo concedido, o pagamento superpreferencial, no momento adequado, ocorreria da forma apurada pela contadoria da COGESP. Desse modo, os cálculos apresentados, bem como a manifestação da contadoria da COGESP não serão considerados. Atente a COGESP em cumprir a íntegra das decisões. No tocante à alteração da beneficiária dos honorários contratuais, considerando que a parte apresenta documentos que indicam a pessoa jurídica Danielle Dias - Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 10.627.043/0001-55, ao passo que a verba veio requisitada em favor de Advocacia Danielle Dias & Advogados Associados - CNPJ 10.627.043/0001-55, verifica-se que houve alteração do nome empresarial, permanecendo o mesmo número de CNPJ, assim, se tratando da mesma pessoa jurídica. Dito isso, reconsidero a decisão anterior nesse sentido. Contudo, é necessário a apresentação de documentos que comprovem a alteração do nome empresarial (Contrato social, registrado na Junta Comercial), no prazo de cinco dias. No tocante à não retenção dos referidos impostos em razão da beneficiária da verba contratual ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Verifica-se que o documento de consulta ao Simples Nacional apresentado é datado de 12/07/2021. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a advogada para apresentar documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses em nome do beneficiário da verba contratual, no prazo de cinco dias. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Nesse sentido, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

03/05/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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