Execução de Título Extrajudicial 0008481-72.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008481-72.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:13

Publicação

16/12/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0008481-72.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: AYRTON BARBOSA DE CARVALHO, OAB nº RO861 Valor: R$ 165.849,42 DECISÃO EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 921 do Código de Processo Civil, para suspensão do curso da presente execução. O art. 921, inciso III, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão da execução, quando verificada a necessidade de diligências para localização de bens penhoráveis do executado ou diante de requerimento da parte exequente, por razões devidamente justificadas. No caso dos autos, a exequente requereu a suspensão do feito, pleito que encontra respaldo legal, não havendo óbice à sua concessão. Diante disso, defiro o pedido e determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, com a consequente fluência do prazo de prescrição intercorrente, conforme §1º do referido dispositivo legal. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:16

Execução frustrada

11/12/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:36

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:28

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:08

Publicação

22/10/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0008481-72.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: AYRTON BARBOSA DE CARVALHO, OAB nº RO861 Valor: R$ 165.849,42 DECISÃO EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 921 do Código de Processo Civil, para suspensão do curso da presente execução. O art. 921, inciso III, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão da execução, quando verificada a necessidade de diligências para localização de bens penhoráveis do executado ou diante de requerimento da parte exequente, por razões devidamente justificadas. No caso dos autos, a exequente requereu a suspensão do feito, pleito que encontra respaldo legal, não havendo óbice à sua concessão. Diante disso, defiro o pedido e determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, com a consequente fluência do prazo de prescrição intercorrente, conforme §1º do referido dispositivo legal. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/12/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0008481-72.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: AYRTON BARBOSA DE CARVALHO, OAB nº RO861A ARREMANTE: LEONARDO SCARONE PINTOS ADVOGADO DO ARREMATANTE: MARCIA CRISTIANE SACCHETTO, OAB n° SP295708 Valor: R$ 165.849,42 DECISÃO EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA ARREMATANTE: LEONARDO SCARONE PINTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à arrematação (ID n. 104306069), pretendendo a declaração de nulidade da venda judicial ao argumento de que nulidade absoluta quanto ao imóvel leiloado, bem como de que o preço pelo qual foi arrematado o bem é vil. Intimados, a parte exequente e a parte arrematante se manifestaram nos ID's n. 105355507 e 104510864 e 105937762. É a síntese. Decido. Como é cediço, confeccionado e firmado o auto de arrematação, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser desconstituída mediante o manejo do instrumento apropriado para esse desiderato – embargos à arrematação ou ação autônoma anulatória – e desde que presente algum dos vícios individualizados pelo próprio legislador processual, que, de molde a conferir efetividade ao processo e velar pela segurança jurídica e pela confiança no sistema judiciário, pontua as situações que podem ser içadas como causa de pedir da pretensão anulatória, transformando-a em ação de conhecimento vinculado ( CPC, art. 903, § 1º). A propósito, estabelece artigo 903, §1°, inciso I, que a arrematação será invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício. No caso dos autos, a parte requerida alega, em primeiro argumento, que o imóvel avaliado pelo oficial de justiça no ID n. 104306069 foi diferente daquele indicado para penhora. Verifica-se que o objeto leiloado foi indicado pela própria parte executada conforme petição ID n. 86082664 descrevendo-o como "imóvel urbano denominado lote 01, quadra 34, setor 202, com matrícula municipal 202000340000100 e cadastro municipal 000006796, localizado na Rua dos Buritis esquina com Rua dos Mineiros, 507, bairro Urupá, na cidade de Ji-Paraná/RO, CEP 76900-164, medindo 16x28 metros, contendo uma construção de 700 m²", relatando que não possui registro no cartório de imóveis, conforme certidão de nada consta ID n. 86452097. Diante da indicação, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação do imóvel (ID n. 86962216), tendo o oficial de justiça penhorado e avaliado o bem em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme certidão ID n. 91962190 - Pág. 22. Verifica-se que o objeto avaliado é condizente com o objeto indicado. Vejamos: Não obstante, a parte executada foi devidamente intimada, conforme certidão ID n. 94828895. Além disso, sua esposa manifestou ciência quanto à penhora no ID n. 95071750. Ambas deixaram de apresentar impugnação referente ao objeto e ao preço estabelecido. Em que pese não haver motivos para correção, devido à falta de manifestações acerca da avaliação do imóvel penhorado, a matéria encontra-se preclusa. Em razão da superação do prazo adequado para a impugnação das decisões interlocutórias, a arguição genérica da falta de precisão técnica na avaliação dos imóveis indica que essa pretensão recursal tem o propósito de fazer o processo retroceder a atos processuais já protegidos pela preclusão. Nesse sentido, destaca-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1- Não havendo vício que possa macular os leilões impugnados pela parte, haja vista terem sido devidamente observados os requisitos legais para a sua realização, deve ser rejeitada a arguição de nulidade o ato. 2- Não tendo sido impugnado, no momento oportuno, o auto de penhora ou o valor atribuído ao bem penhorado, ocorre a preclusão de tais matérias, impossibilitando sua arguição após a arrematação do bem. (TJ-MG - AI: 10000181078668003 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021) Conforme o art. 873, I a III, do Código de Processo Civil, nova avaliação apenas será admitida se houver indícios de fatos que comprovem: ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição no valor do bem, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. O agravante não junta documentos ou laudos que demonstrem, por exemplo, o erro da avaliação ou indícios que possam levar a fundada dúvida sobre a avaliação. Por isso, não estão comprovados os requisitos previstos na norma processual para determinar nova avaliação dos bens penhorados. Por isso, não há a nulidade alegada. Quanto a alegação de preço vil, é relevante mencionar o que dispõe o art. 891 do CPC, in verbis: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Observe-se que o caput é enfático ao afirmar que lance em preço vil não deve ser aceito. Isso ocorre porque a possibilidade de oferecer lance por preço vil viola o direito fundamental de propriedade e a dignidade do executado, que não pode ser desconsiderada. Ao analisar os autos, apesar do erro material na indicação do valor inicial no edital, entende-se que isso não prejudicou o negócio, nem desvalorizou o imóvel leiloado, não sendo justificável o desfazimento do negócio. Nota-se que a decisão que autorizou a realização da hasta pública expressamente permitiu a alienação pelo percentual de 60% do valor da avaliação, conforme o artigo 891 do CPC. Portanto, não há irregularidade na venda judicial ocorrida em 08/03/2024, conforme Auto de Arrematação de ID n. 102745652, visto que o imóvel foi arrematado em 2ª praça por R$ 435.000,00, valor correspondente a 79,09% da avaliação realizada, não podendo, assim, ser considerado vil. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. [...] 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Dessarte, à luz da irretratabilidade conferida ao auto de arrematação, a parte executada, opondo-se à expropriação que a atingiu, que presume-se realizada em conformidade com as garantias do devido processo legal, deve, ao buscar a desconstituição da alienação, fundamentar sua pretensão nas hipóteses previstas pelo legislador processual. Não sendo estas situações que ensejam debate sobre a higidez do leilão, a impugnação apresentada é inapta para invalidá-lo. Ante o exposto, REJEITO impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o auto de arrematação ID n. 102745652 para os fins do art. 903, do Código de Processo Civil, considerando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem imóvel urbano denominado lote 01, quadra 34, setor 202, com matrícula municipal 202000340000100 e cadastro municipal 000006796, localizado na Rua dos Buritis esquina com Rua dos Mineiros, 507, bairro Urupá, na cidade de Ji-Paraná/RO, CEP 76900-164, medindo 16x28 metros, contendo uma construção de 700 m², pelo arrematante LEONARDO SCARONE PINTOS. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de multa de litigância de má-fé, neste momento, dado que o manejo de impugnação, ainda que rejeitada a tese, é direito da parte e mostrou legítimo para esclarecer seus questionamentos. Quanto aos pedidos da parte arrematante, a responsabilidade pelo pagamento de débitos pretéritos sobre o bem deverá obedecer o entendimento do STJ sobre o tema, isto é, havendo previsão de responsabilidade pelo arrematante prevista no edital, caberá a ele quitar os débitos tributários que incidem em período pretérito à arrematação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1845861 SP 2019/0324062-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2020) No entanto, dado que o edital previu especificamente que "as custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante.", estão, portanto, sub-rogadas as obrigações tributárias no período anterior à arrematação pelo respectivo preço, nos termos do art. 133, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional. Sendo assim, DEFIRO o pedido de ID n. 105937762 e determino a intimação do município de Ji-Paraná para informar a existência de eventuais débitos anteriores a data da arrematação (08/03/2024) e, sendo o caso, apresentar a planilha atualizada do débito para que o valor seja destacado do valor depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c\c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO a expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO e de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do bem arrematado imóvel urbano denominado lote 01, quadra 34, setor 202, com matrícula municipal 202000340000100 e cadastro municipal 000006796, localizado na Rua dos Buritis esquina com Rua dos Mineiros, 507, bairro Urupá, na cidade de Ji-Paraná/RO, CEP 76900-164, medindo 16x28 metros, contendo uma construção de 700 m², servindo a presente de mandado de imissão e ordem de entrega do bem móvel arrematado ao Sr. LEONARDO SCARONE PINTOS, ou à pessoa indicada por este, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. Caso necessário, fica, desde já, autorizada a remessa do mandado via Carta Precatória, servindo esta como o expediente. Expeça-se a carta de arrematação. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão, intime-se a parte exequente para atualizar o valor da execução, caso haja crédito inadimplido ou, caso contrário, pugnar pela extinção pelo cumprimento forçado da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/06/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA - CPF: 191.630.452-49, RUA IDELFONSO DA SILVA, N.1299 1299 NOVA BRASÍLIA - 76800-000 - PORTO VELHO – RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - OAB RO303 Requerido: EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES - CPF: 498.937.852-00, RUA BRAS CUBAS 50 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - OAB RO0000861A - CPF: 340.756.662-04 (ADVOGADO) BEM: I M Ó V E L: DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL URBANO, DENOMINADO LOTE 01,QUADRA 34, SETOR 202, COM MATRÍCULA MUNICIPAL 202000340000100, CADASTRO MUNICIPAL 000006796 LOCALIZADO NA RUA DOS BURITIS, ESQUINA COM RUA DOS MINEIROS, 507, BAIRRO URUPÁ, NA CIDADE DE JI-PARANÁ-RO – CEP- 76.900-164, MEDINDO 16 X 28 METROS, CONTENDO UMA CONSTRUÇÃO DE 700M², COM DOIS PAVIMENTOS, EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO”. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), em 17/04/2022. LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020, fone: 69- 99302-3330. Deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (Cinco por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme Art. 130 da CTN parágrafo único o bem arrematado em hasta pública é livre de ônus. OBSERVAÇÃO: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1- AVISTA: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 2- PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência. ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC) INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor MARCONDES BENICIO NEVES e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. DADO E PASSADO, nesta cidade e COMARCA DA REGIÃO DE PORTO VELHO, Estado do Rondônia, aos dezenove dia de janeiro de dois mil e vinte e quatro - (19/01/2024). PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA Leiloeiro Oficial – JUCER 029/2020 Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024 MARCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 9867 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 251,12 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO A Dra. Márcia Cristina Rodrigues Masioli, MMº. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Velho - do Estado de Rondônia, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade de posse do devedor MARCONDES BENICIO NEVES nesta forma: PRIMEIRA PRAÇA: o dia 29/02/2024 às 10h00 no horário local, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: o dia 08/03/2024 às 10h00 no horário local, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, (CPC, art. 891, parágrafo único). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.pimentelleiloes.com.br Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Porto Velho - 1ª Vara Cível Última distribuição: 23/04/2014 Valor da causa: R$ 165.849,42

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0008481-72.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: AYRTON BARBOSA DE CARVALHO, OAB nº RO861A Valor da causa: R$ 165.849,42 DECISÃO Autor: EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA, RUA IDELFONSO DA SILVA, N.1299 1299 NOVA BRASÍLIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: MARCONDES BENICIO NEVES, RUA BRAS CUBAS 50 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Defiro o pedido de leilão dos direitos sobre o bem imóvel penhorado e avaliado (id. 91962190). Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão dos direitos sobre o bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, nas dependências do Fórum desta comarca. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Patrícia Pimentel (e-mail: [email protected]), a qual deverá ser intimada ( R. Panamá n. 2516, B. Embratel, Porto Velho-RO; contato: 4199255-8864 e 6999302-3330) para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão, com antecedência de 30 dias para que todos os procedimentos e atos sejam realizados. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) E no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC), no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No caso de cancelamento do Leilão já designado, as despesas realizadas e comprovadas até o cancelamento, serão custeadas por aquele que deu causa ao cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 29 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Intimação de:

01/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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