Execução Fiscal 7000045-65.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7000045-65.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 16:15

Documento (Certidão)

09/05/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:52

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:15

Publicação

16/04/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Parte requerida: CRISTUR TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 08290419000137 Advogado: MARCIA DE CAMPOS LUNA, OAB nº MT12418O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000045-65.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.074,59 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em desfavor de CRISTUR TURISMO LTDA - ME. A parte exequente pugnou pela extinção do feito, em virtude da discricionariedade concedida pela Lei Estadual nº 2913/2012 (com redação dada pela Lei n. 3.505/15) para ajuizar ou não procedimentos executivos cujo valor seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO (ID XXX). Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por desinteresse, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Ademais, a escolha do legislador por observar um determinado valor como limite de alçada para propositura de execuções fiscais, com o nítido propósito de possibilitar meios alternativos de cobrança do crédito tributário e a desjudicialização, não resulta automaticamente em lesividade ao erário, porquanto, por vezes, impor-se o ajuizamento de execução fiscal foge aos limites da razoabilidade, tendo em vista que o custo do processo pode não compensar valor a receber – isso caso receba. Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto para além do fato de a movimentação de uma execução fiscal custar aos cofres públicos alto valor, a medida postulava vai ao encontro das METAS do CNJ, implicando em verdadeira política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, consoante diretrizes estabelecidas no art. 2° da Resolução Nº 471 de 31/08/2022, in verbis: Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, com vistas à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observadas as seguintes diretrizes: I - atuação cooperativa como base para a solução de conflitos tributários; II - adequada formação e treinamento de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as); III - acompanhamento estatístico específico; IV - transparência ativa; V - atuação em parceria com entes federativos, advocacia pública e privada, e contribuintes; VI - priorização de soluções consensuais em disputas tributárias; VII - prevenção e desjudicialização de demandas tributárias. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 485, inciso VIII c/c 771 do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários. Libere-se eventual penhora/arresto/restrição/bloqueio existente nos autos. EXPEÇA-SE alvará/ofício nos termos do requerimento ID (96117347). Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:39

Desistência

11/04/2024, 12:39

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:49

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Parte requerida: CRISTUR TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 08290419000137 Advogado: MARCIA DE CAMPOS LUNA, OAB nº MT12418O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000045-65.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.074,59 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em desfavor de CRISTUR TURISMO LTDA - ME. A parte exequente pugnou pela extinção do feito, em virtude da discricionariedade concedida pela Lei Estadual nº 2913/2012 (com redação dada pela Lei n. 3.505/15) para ajuizar ou não procedimentos executivos cujo valor seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO (ID XXX). Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por desinteresse, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Ademais, a escolha do legislador por observar um determinado valor como limite de alçada para propositura de execuções fiscais, com o nítido propósito de possibilitar meios alternativos de cobrança do crédito tributário e a desjudicialização, não resulta automaticamente em lesividade ao erário, porquanto, por vezes, impor-se o ajuizamento de execução fiscal foge aos limites da razoabilidade, tendo em vista que o custo do processo pode não compensar valor a receber – isso caso receba. Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto para além do fato de a movimentação de uma execução fiscal custar aos cofres públicos alto valor, a medida postulava vai ao encontro das METAS do CNJ, implicando em verdadeira política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, consoante diretrizes estabelecidas no art. 2° da Resolução Nº 471 de 31/08/2022, in verbis: Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, com vistas à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observadas as seguintes diretrizes: I - atuação cooperativa como base para a solução de conflitos tributários; II - adequada formação e treinamento de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as); III - acompanhamento estatístico específico; IV - transparência ativa; V - atuação em parceria com entes federativos, advocacia pública e privada, e contribuintes; VI - priorização de soluções consensuais em disputas tributárias; VII - prevenção e desjudicialização de demandas tributárias. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 485, inciso VIII c/c 771 do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários. Libere-se eventual penhora/arresto/restrição/bloqueio existente nos autos. EXPEÇA-SE alvará/ofício nos termos do requerimento ID (96117347). Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Parte requerida: CRISTUR TURISMO LTDA - ME Advogado: MARCIA DE CAMPOS LUNA, OAB nº MT12418O DECISÃO 1 - EXECUTADO: CRISTUR TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 08290419000137, AVENIDA RECIFE 5254 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000045-65.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.074,59 Parte INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 2 - Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. 3 - Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada. Procedi a consulta junto ao SISBAJUD e realizei o bloqueio de R$ 5.591,31, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará em favor do credor dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da extinção do feito. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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