Execução de Título Extrajudicial 7070588-86.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070588-86.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7070588-86.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIMAR MACIEL QUINTANA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Realizado bloqueio via sistema SISBAJUD, foi a executada intimada para comprovar que as quantias penhoradas são indisponíveis ou impenhoráveis, contudo, quedou-se inerte. Assim, convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, foi procedida à transferência do montante indisponível para conta judicial. Deixo de intimar a parte executada para manifestar-se sobre a substituição da penhora, já que se trata de dinheiro, que ocupa o topo da ordem de preferências do artigo 835, do CPC. A intimação acerca da penhora online restou infrutífera. Preconiza o art. 274, CPC que: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, considerando que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo sabedora que tramitava em seu desfavor à presente ação, presume-se válida à sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos (ID 77548466). Posto isso, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação. Nesta data, procedi à expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e de seu(s) advogado(s) constituído(s) para, que no prazo de 5 dias, compareçam na agência situada agência bancária situada na Av. Nações Unidas, 271, para proceder o levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Segue abaixo os dados sintéticos do alvará eletrônico: Conta Judicial: 1835493 - 4 Valor: R$ 534,46, com os rendimentos legais. Favorecidos: CLAUDIMAR M. Q. - CPF: 890.***.***-53 (REQUERENTE). Decorrido o prazo acima e certificado o saque dos valores, determino à CPE que proceda com o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem o saque, tornem os autos conclusos para a transferência dos valores à conta centralizadora do TJ/RO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para deliberação. Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, data certificada. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIMAR MACIEL QUINTANA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7070588-86.2021.8.22.0001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial,em que CLAUDIMAR MACIEL QUINTANA demanda em face de CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA. A parte exequente requereu penhora online em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema e, considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §º, I e II do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 29 de dezembro de 2023. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

01/01/2024, 00:00

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