Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0809823-78.2020.8.22.0000.
REQUERENTE: VITORINO LOPES GONCALVES ADVOGADOS DO
REQUERENTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES, OAB nº RO5457A, PAULA ALEXANDRE PRESTES CANOÊ, OAB nº RO8461A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Guedes Sociedade Individual de Advocacia e José Alves Vieira Guedes requerem o pagamento dos honorários sucumbenciais, haja vista que o valor foi incluído no Orçamento de 2022. Nestes autos não foi requisitado honorários sucumbenciais, mas apenas o crédito principal para Vitorino Lopes Gonçalves e os honorários contratuais para Guedes Advogados, conforme id. 10865910. Outrossim, cumpra esclarecer que Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Este precatório é o 3033º da ordem cronológica do Estado de Rondônia, ente submetido ao Regime Especial, tendo até 2029 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se. Porto Velho, 29 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente