Execução Fiscal 7002855-45.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7002855-45.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2024, 10:21

Definitivo

27/06/2024, 11:39

Documento (Certidão)

27/06/2024, 11:38

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:36

Documento (Certidão)

19/06/2024, 12:58

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7002855-45.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA INTIMAÇÃO DE: Nome: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA, OAB nº RO10421 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO (Custas Processuais) De ordem e em cumprimento a determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais Finais no prazo de 15 (quinze) dias. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Código: 1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição em Dívida Ativa Estadual. OBSERVAÇÃO¹: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). OBSERVAÇÃO²: Não sendo cumprida via correios fica, desde, já convertido em mandado de intimação, devendo a diligência ser cumprida via Oficial de Justiça. Porto Velho, 22 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:32

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA, OAB nº RO10421 DESPACHO Processo extinto por sentença (ID 100193516). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002855-45.2017.8.22.0001 Defiro a liberação de saldo localizado no sistema Sisbajud (espelho anexo). Satisfeita as determinações constantes na sentença supracitada, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:44

Outras Decisões

15/05/2024, 13:43

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:03

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:16

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA, OAB nº RO10421 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002855-45.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA para recebimento de créditos descritos nas CDAs indicadas na inicial. A exequente confirmou a quitação do débito principal e dos honorários. Pugnou pela extinção processual. Em análise ao sistema de custas do TJRO, nota-se a pendência do pagamento das custas processuais finais. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDAs. Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) intime o devedor, através de seu patrono constituído nos autos, para comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias. 3. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 4. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br. 5. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 6. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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