Precatório 0802786-29.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802786-29.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802786-29.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VINICIUS CHRISTIAN RAFAEL DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A, IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482A DECISÃO A COGESP certificou que, considerando o depósito de R$36.800,00 realizado pelo município de Nova Mamoré e o valor atualizado deste precatório de R$38.674,64, não há saldo para pagamento do valor atualizado. Certificou a necessidade de depósito complementar de R$1.874,57, bem como certificou a intimação das partes (Id. 22280934). A parte credora requereu o pagamento do valor depositado e a intimação do ente para realizar o depósito complementar (Id. 22307690). Posteriormente, peticionou informando que nos cálculos consta o crédito de apenas um dos exequentes, e que o valor da condenação foi para dois autores/exequentes, sendo Vinícius Christian Rafael Dias e Wagner Rafael Dias. Requereu o retorno dos autos à contadoria para novos cálculos nos moldes da sentença do juízo (Id. 22358975). Considerando que este precatório ocupa a 1ª posição da ordem cronológica do ente, libere-se o valor incontroverso. Acerca do depósito complementar, aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao ente devedor. Acerca da petição de id. 22358975, cumpre esclarecer que a Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o beneficiário do crédito, bem como seu valor individualizado e o montante global no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução requereu apenas o crédito de Vinícius Christian Rafael Dias, no valor global de R$30.187,39 (Id. 15251188). Por sua vez, em consulta ao sistema PJE 2º Grau, foi possível identificar o precatório nº 0802787-14.2022.8.22.0000 formalizado em favor de Wagner Rafael Dias no valor global de R$30.187,39, já em trâmite com os cálculos de quitação, o qual ocupa a 2ª posição da ordem cronológica do ente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido de novos cálculos. Intime-se. Porto Velho, 29 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/01/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

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