Precatório 0005037-92.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0005037-92.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005037-92.2018.8.22.0000. REQUERENTE: ADELIA ALVES SANTANA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para encaminhar o contrato de honorários firmado entre a parte credora e a pessoa jurídica Almeida e Felizardo Advogados Associados indicada como beneficiária dos honorários contratuais, vez que anteriormente foi solicitado e não foi encaminhado. Verifica-se que o juízo da execução anteriormente determinou a retificação do valor destes autos para constar o valor de R$62.826,40, encaminhando a planilha, bem como determinou o destaque dos honorários contratuais em 25% + 2 parcelas do valor da gratificação, contudo sem indicar nominalmente o beneficiário da verba e qual o valor da parcela. Novamente oficiado, em resposta, o Secretário de Gabinete, de ordem do magistrado Brenno Roberto Amorim Barcelos, manifestou que o beneficiário dos honorários contratuais é Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40, que as duas parcelas da gratificação totalizam R$1.464,04. No id. 27801064 - p. 11/12 consta o contrato de prestação de serviços firmado entre a parte credora e a pessoa física Pedro Felizardo de Alencar. Considerando que o Secretário de Gabinete, de ordem do magistrado Brenno Roberto Amorim Barcelos, indica Almeida e Felizardo Advogados Associados como beneficiário dos honorários contratuais, mas o contrato indica como contratado Pedro Felizardo de Alencar, oficie-se para ratificar ou retificar o beneficiário da verba, em 5 dias. Outrossim, retifique-se o valor deste precatório para constar o valor de R$62.826,40. Sobrevindo a resposta do juízo, anote-se os honorários contratuais ao beneficiário que ele indicar, sendo 25% + 2 parcelas do valor da gratificação no valor total de R$1.464,04. Intimem-se as partes para ciência. No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/08/2025, 00:00

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