Execução Fiscal 7006550-81.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7006550-81.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006550-81.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ODILIA TARINI, CNPJ nº 04422192000185, RUA PADRE MANOEL DA NOBREGA - N:488 - COMPL:SALA 01, - DE 425/426 AO FIM NOVA ESPERANCA - 76961-650 - CACOAL - RONDÔNIA ODILIA TARINI, CPF nº 42441986953, AVENIDA BRASIL 886, ENTRE T-7 E T-8 - ODILA COSMÉTICOS NOVA BRASÍLIA - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDMILSO MARQUES DE SOUZA, OAB nº SP477595 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ODILIA TARINI, alegando, em síntese, nulidade do título executivo, excesso de execução, irregularidade na citação, impossibilidade de redirecionamento da execução e prescrição, dentre outros fundamentos. Intimada, a parte exequente pugnou pela improcedência da exceção. Decido. Inicialmente, vale consignar que as alegações apresentadas pelo excipiente são, em sua maioria, genéricas, não apontando de forma objetiva os elementos aptos a ensejar o reconhecimento das nulidades pretendidas. As teses deduzidas não vieram acompanhadas da devida demonstração fática nos autos, limitando-se a reprodução de argumentos amplos sem individualização das supostas irregularidades. No que tange à suposta nulidade da citação, bem como à alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução, destaca-se que tais questões já foram devidamente analisadas no bojo dos embargos à execução opostos nos autos nº 7003150-20.2024.8.22.0007, tendo sido proferida sentença de improcedência (ID 82006143), de modo que não há falar em reanálise das matérias já exaustivamente enfrentadas pelo Juízo. Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como ferramenta para rediscussão de matérias já decididas, devendo-se observar o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos termos do devido processo legal. Por fim, não constatada qualquer irregularidade flagrante que autorize o reconhecimento de nulidade ou extinção da execução no presente momento, impõe-se o indeferimento da exceção apresentada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ODILIA TARINI. Decorrido em branco o prazo para oferecimento de eventual recurso, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimação via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 5 de novembro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006550-81.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ODILIA TARINI, CNPJ nº 04422192000185, ODILIA TARINI, CPF nº 42441986953 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.008.650,25 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0, sem que haja, inicialmente, necessidade de concordância de ambas as partes, apenas os executivos fiscais distribuídos após sua criação, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. No que toca aos processos distribuídos antes da criação dos núcleos, deve-se observar o que determina o § 4°, do artigo 2.º, da Resolução n.º 214/2021, modificada pela Resolução n.º 246/2022, que dispõe que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Verifico, no caso posto, que se trata de executivo distribuído em período anterior ao marco estabelecido, e que há EXPRESSA RECUSA da parte à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ODILIA TARINI, CNPJ nº 04422192000185, RUA PADRE MANOEL DA NOBREGA - N:488 - COMPL:SALA 01, - DE 425/426 AO FIM NOVA ESPERANCA - 76961-650 - CACOAL - RONDÔNIA, ODILIA TARINI, CPF nº 42441986953, AVENIDA BRASIL 886, ENTRE T-7 E T-8 - ODILA COSMÉTICOS NOVA BRASÍLIA - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

19/06/2023, 00:00

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