Execução Fiscal 0126705-29.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0126705-29.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Defiro o pedido de negativação do executado. Determino à CPE que proceda com a inscrição do nome da parte executada no SERASA, por meio do SERASAJUD. Advirto que a manutenção do nome da executada no sistema, será mantido por até 05 (cinco) anos. Pode-se ainda ser retirado mediante pagamento ou proposta de parcelamento administrativo ou judicial aceito pela parte exequente, sendo que neste caso, a responsabilidade em informar a este juízo é da exequente, sob pena de responsabilidade civil. Realizei consulta ao Sistema PREVJUD do INSS, com o objetivo de obter informações sobre eventual vínculo empregatício da executada ou se ela recebe algum benefício ou renda. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente se manifeste acerca das informações obtidas. A indisponibilidade via CNIB será realizada oportunamente, sistema inoperante. Cacoal/RO, 11 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A SERVE DE OFÍCIO Nº xxxx/2023 À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA DE CACOAL/RO Serve de ofício à Caixa Econômica Federal, agência desta comarca, e-mail: [email protected], solicitando a transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este feito (1823 / 040 / 01549388-8 e 1823 / 040 / 01549389-6), com os devidos acréscimos legais se existentes, zerando os saldos e encerrando a(s) referida(s) conta(s), da seguinte forma: a) - 10% (dez) por cento do valor total existente nas contas acima indicadas pagar via DARE avulso que o banco imprimirá por meio do link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante (CNPJ 04.519.077/0001-23). Tela 02: Processo judicial: 0126705-29.2006.8.22.0007 Complemento (CDA): 20060200986347 Código da receita: 8450 Valor: 10% DO TOTAL ATUALIZADO b) - O saldo remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE (demais dados petição em anexo ID 106606295). Nome: GLACIAL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA - ME Processo Judicial 0126705-29.2006.8.22.0007 Campo 02 (CNPJ) 04.519.077/0001-23 Campo 03 (CDA) 20060200986347 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR atualizado Solicito que sejam encaminhados os comprovantes de transferência, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Após, intimem-se o autor para se manifestar acerca da petição de ID 106204642, sem manifestação conclusos. Cacoal/RO, 9 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DECISÃO - SERVE DE OFÍCIO INFORMATIVO Nº. 248/2023 Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada (ID 99045580 ), em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida no ID 97384099, pelos seus próprios fundamentos. Encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, via Malote Digital - CPE 2º Grau) informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº. 0813059-22.2023.8.22.0000. Processo de origem: 0126705-29.2006.822.0007 Agravante: Sebastião Valdomiro de Barros Agravada: Estado de Rondônia Relator: Desembargador Glodner Pauletto Excelentíssimo Desembargador, Em atendimento ao constante na decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do recurso. Conforme se verifica dos autos, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do trata-se de execução Fiscal, onde todas as tentativas de constrição patrimonial (SisbaJud, RenaJud, InfoJud) não foram suficientes para quitação do débito exequendo. Deferindo-se, mais uma tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud foi bloqueado valor parcial do débito na conta do executado Sebastião Valdomiro de Barros. Não concordando com a decisão, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Cacoal/RO, 29 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de serem valores relativos à verbas alimentares. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 96097625. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas salariais ou que, ainda, encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado em agosto, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, o que contraria a tese de serem verbas salariais impenhoráveis. Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, expeça se alvará/oficio em favor do credor nos termos da petição ID 96097625, e intime-a para levantamento, bem como, para apresentar memorial de atualização da dívida e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. Cacoal/RO, 8 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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