Execução de Título Extrajudicial 7007913-58.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007913-58.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMOS MEJIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: JULIANA CRISTINA DE SANTANA 99263050244, JULIANA CRISTINA DE SANTANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 DESPACHO Realizado bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, restou infrutífera a diligência, conforme detalhamento anexo. Assim, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Se decorrer in albis o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007913-58.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios intime-se o autor pessoalmente a dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:31

Publicação

02/04/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

01/04/2026, 18:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:26

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:23

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 20:22

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAMOS MEJIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: JULIANA CRISTINA DE SANTANA 99263050244, JULIANA CRISTINA DE SANTANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 DECISÃO 1. JULIANA CRISTINA DE SANTANA TEIXEIRA DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, provenientes exclusivamente de conta salário. 2. Narra a parte executada que a jurisprudência tem reconhecido que, em matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, a discussão pode ser admitida a qualquer momento, independentemente da garantia integral do juízo ou do decurso de prazos processuais. Aduz que a quantia constrita corresponde exatamente ao valor de seu contracheque, que ora se junta, que comprova de forma inequívoca que o montante penhorado refere-se integralmente ao pagamento de sua baixa remuneração mensal, cuja renda é imprescindível para o seu sustento e de sua família. 3. Requer o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores bloqueados da conta da executada, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (salário), sob pena de grave dano à sua subsistência e à de seus filhos. No mérito, pugna pelo acolhimento da presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegalidade da penhora efetuada sobre verba salarial, declarando-se nula a constrição judicial realizada e caso ocorra novos bloqueios, requer que a constrição patrimonial sejam limitadas ao máximo de 10% a 20% dos eventuais valores disponíveis em conta bancária referente ao salário, resguardando-se o mínimo existencial da executada e de seus filhos. 4. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que a via eleita pela executada não se enquadra como questão de ordem pública que autorize o manejo da exceção de pré-executividade, especialmente quando sua análise exige aprofundamento probatório, como é o caso dos autos, vez que a impenhorabilidade salarial demanda-se a análise de documentos que comprovem a natureza da verba, a sua destinação e a real necessidade para a subsistência do devedor e de sua família. Ao final, requer seja rejeitada a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007913-58.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios Cuida-se de importante mecanismo processual, de construção doutrinária, que propicia ao coagido por execução irregular resistir aos atos executórios, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de apreciar nulidades que maculam o procedimento executivo (Araken de Assis. Manual da Execução. São Paulo: Ed. RT, 3ª ed, p. 425; Humberto Theodoro Júnior. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. S.Paulo: LEUD, 2007, pg. 439; José Reinaldo Coser. Da Exceção de Pré-executividade. S.Paulo: Servanda. 2002, p. 328; Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges. Objeção de exceção de pré-executividade e de executividade. Síntese: Porto Alegre, 1999, p. 5.) 6. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçar reconhece o mencionado instrumento processual e enfatiza que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (AgRg no REsp 1.116.655/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/09/2009). 7. No caso dos autos a parte devedora apresentou a exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da penhora efetuada sobre verba salarial bloqueadas via SISBAJUD no valor de R$ 1.607,01 (ID 120901360) e, contrário do que argumenta a empresa exequente, a matéria não demanda dilação probatória e, portanto, pode ser conhecida via exceção de pré- executividade. 8. Pois bem. 9. Importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Corte Especial, definiu a relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC (Embargos de divergência 1874222 DF). Nesse sentido o voto da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido." (AgInt. nos EResp. 1934570 SP, DJ de 4-5-2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). 10. Diante disso, nota-se que é plenamente possível a penhora de salário, contudo, deve ser observado o princípio da dignidade humana, não realizando ato que possa reduzir o devedor a situação de miserabilidade. 11. A parte executada coligiu nos autos documentos que comprovam o comprometimento quase total de sua verba salarial, ao apresentar o recibo de pagamento expedido pelo órgão empregador no valor de R$ 1.956,71 (mil novecentos e cinquenta e seus reais e setenta e um centavos) e o extrato bancário onde recebe o salário que consta tanto o recebimento do salário quanto o valor do bloqueio, que se deu no importe de R$ 1.670,01 (mil seiscentos e setenta reais e um centavo), portanto, é evidente que houve o comprometimento de sua subsistência. 12. Assim, ante as regras de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Juliana Cristina de Santana, devendo ser expedido alvará a seu favor no percentual de 70% do valor bloqueado que se dá na importância de R$ 1.178,36 (mil cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), e quanto ao remanescente no percentual de 30%, que se dá no valor de R$ 505,62 (quinhentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), será expedido alvará a favor da parte exequente. 13. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis, em face do não acolhimento da pretensão. 14. As partes ficam intimadas da presente decisão, via publicação no Diário da Justiça, através de seus respectivos advogados. 15. A parte exequente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando a forma pretendida para o recebimento do seu crédito ou formular pedido de suspensão por execução frustrada. 16. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário contra a presente decisão. 17. Não havendo interposição de recurso e, decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para a expedição de alvará destinado à transferência do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, cuja diligência restou parcialmente frutífera, em favor da parte exequente, conforme detalhamento em anexo. 18. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 19. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Porto Velho/RO, 17 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juíz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMOS MEJIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: JULIANA CRISTINA DE SANTANA 99263050244, JULIANA CRISTINA DE SANTANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007913-58.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a realização de busca de ativos e bens do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, CNIB, SNIPER, CRCJUD e CCS/BACEN. 1. Indefiro o pedido de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), por se mostrar ineficaz para o prosseguimento da execução. Tal medida não demonstrará, de forma direta, a existência de crédito passível de penhora, sendo esta finalidade mais adequadamente atendida por meio do sistema SISBAJUD. Além disso, o uso do CCS/BACEN é excepcional e, conforme jurisprudência, sua utilização para investigação patrimonial em execução civil se mostra desproporcional: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de1. 2. INDEFIRO também a pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, uma vez que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Assim, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. 3. Quanto ao pedido de penhora on-line através do sistema SISBAJUD, defiro o pedido. Nesta data, realizei protocolo de bloqueio nas contas/aplicações dos devedores junto ao sistema SISBAJUD teimosinha, com data final de resposta programada para 06/06/2025, conforme protocolo anexo. 4. Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). 5. A consulta via CNIB não localizou bens registrados em nome da devedora. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Transcorrido o prazo para resposta das ordens de bloqueio SISBAJUD, o feito deverá retornar concluso para juntada do resultado das buscas. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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