Execução de Título Extrajudicial 7016407-35.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016407-35.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE BERTOLI Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 EXECUTADOS: VANESSA DE LIMA MARTINS, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810A, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. O executado ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR opôs embargos de declaração contra a decisão que deferiu a penhora de seus bens imóveis, alegando omissões e obscuridades no provimento judicial. Sustenta que o imóvel de matrícula nº 1.718, indicado à penhora, é sua residência familiar e, por isso, impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990. Alega que o imóvel supracitado também possui gravame hipotecário em favor da Caixa Econômica Federal, que não foi considerado quanto aos efeitos sobre eventual penhora. Argumenta que a determinação de penhora sobre três imóveis configura excesso, pois o valor de um deles (matrícula nº 32.453 – imóvel rural “Sítio Cajueiro”) seria suficiente para garantir todo o débito. Defende que a medida pode trazer tumulto processual e intervenção de terceiros. Sustenta que a manutenção de descontos sobre a aposentadoria implica grave prejuízo à subsistência digna do executado, já que o débito não é de natureza alimentar. Em resposta (ID 126591674), o exequente/embargado impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, ao argumento de que só foi trazida ao processo neste momento recursal, caracterizando inovação indevida nos embargos, e carecendo de comprovação adequada, e por isso, não pode ser considerada nesta via. O exequente também rebate a relevância da hipoteca registrada sobre o imóvel, esclarecendo que tanto ela quanto as averbações de indisponibilidade servem apenas para estabelecer a ordem de preferência entre credores, não tendo o condão de impedir a constrição ou venda judicial do bem, pois tal ordem será observada e respeitada no momento oportuno, após expropriação do bem e apuração do produto da venda. No que se refere à alegação de excesso de penhora, o exequente destaca que tal discussão é prematura, já que os bens ainda não foram avaliados e o eventual excesso só seria constatado após o laudo pericial, sendo possível ao executado, se assim desejar, requerer a substituição do bem penhorado por outro menos oneroso. O exequente ainda aduz que o embargante suscita questões estranhas à decisão embargada, como o bloqueio de proventos de aposentadoria ou decisão liminar de desconsideração inversa, que não são objeto dos embargos e que visam apenas tumultuar o andamento da execução. Por fim, sustenta que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, pois buscam rediscutir questões já decididas e atrasar o cumprimento da ordem judicial, razão pela qual requer seu indeferimento, aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado e regular prosseguimento do processo de execução, com o cumprimento integral da decisão de penhora e avaliação dos bens indicados. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No que concerne ao alegado "bem de família", vale frisar que a caracterização de bem de família demanda dilação probatória, com a comprovação do atendimento dos requisitos legais subjetivos e objetivos, não se prestando à análise, prima facie, por simples afirmação do executado, especialmente em sede de embargos declaratórios, que detêm rito sumário e objetivo limitado. Quanto à existência de gravame hipotecário sobre o imóvel objeto da penhora, também não se verifica omissão ou obscuridade. A decisão embargada foi expressa ao consignar que gravames, sejam de indisponibilidade ou de garantia real (como a hipoteca), não impedem a constrição judicial do bem, servindo apenas para estabelecer a ordem de preferência entre credores na hipótese de expropriação e satisfação do crédito, nos termos dos artigos 797, parágrafo único, e 908, §2º do CPC. Eventuais direitos de terceiros serão contemplados e preservados no momento próprio, ou seja, por ocasião da alienação judicial e posterior distribuição do produto conforme a gradação dos credores. A existência de hipoteca não retira o bem do patrimônio do executado, tampouco obsta a penhora determinada judicialmente, inexistindo, assim, qualquer vício na decisão acerca desse ponto. No tocante ao alegado excesso de penhora, o fundamento trazido pelo embargante revela-se prematuro. A determinação judicial pautou-se na necessidade de constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, e, somente após a avaliação dos bens penhorados, será possível aferir eventual excesso, hipótese em que se admite, na forma do artigo 847 do CPC, pedido de substituição da penhora por bem diverso, desde que haja demonstração da menor onerosidade e ausência de prejuízo ao exequente. Lacunas sobre valores e adequação da constrição são inerentes à fase de avaliação, não se podendo antecipar juízo de excesso sem laudo pericial idôneo, razão pela qual a alegação não encontra amparo para acolhimento no presente momento. Em relação ao argumento referente à manutenção de desconto em vencimentos de aposentadoria, observa-se que tal objeto foge ao âmbito da decisão combatida, não tendo sido tema enfrentado no decisum atacado, razão pela qual se revela impertinente sua suscitação nos embargos, por tratar-se de matéria estranha àquilo que foi decidido. Por fim, acerca da menção à desconsideração inversa e bloqueios patrimoniais pretéritos, o embargante invoca questões alheias ao conteúdo da decisão embargada, descabendo, assim, enfrentamento pela via dos embargos de declaração, porquanto ausente qualquer relação com a matéria objeto da decisão. Inexistindo, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verifica-se que a insurgência do embargante visa, precipuamente, rediscutir o mérito e retardar o curso do processo executivo, conduta que afronta o princípio da razoável duração do processo e a eficácia das decisões judiciais. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não se observa, na conduta do embargante, o intuito deliberado de prejudicar o andamento processual ou obter vantagem manifestamente ilícita, sendo legítima (ainda que juridicamente infundada) sua pretensão de ver melhor esclarecidas questões que reputa relevantes à sua defesa patrimonial, em especial perante contexto de execução forçada e constrição de bens de valor relevante. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 125474560. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de novembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE BERTOLI Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 EXECUTADOS: VANESSA DE LIMA MARTINS, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810A, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Pedro José Bertoli em face de Vanessa de Lima Martins e Arleto Zacarias Silva Junior. O exequente requer o prosseguimento do feito, postulando: (i) a penhora e avaliação de imóveis pertencentes aos executados; e (ii) a determinação ao IPERON para efetuar descontos retroativos em folha de pagamento do executado Arleto Zacarias Silva Junior, em razão de período em que houve interrupção das consignações. No que se refere ao pedido de desconto retroativo, entendo não ser cabível. Isso porque o executado passou à condição de inativo, situação que caracteriza uma diminuição considerável em seus proventos. Determinar o aumento do percentual de desconto para abarcar parcelas pretéritas comprometeria a própria subsistência da parte executada, o que não se coaduna com os princípios que regem a execução. Assim, os valores que deixaram de ser descontados deverão ser computados no montante global da dívida, cabendo ao credor requerer as medidas expropriatórias que entender pertinentes à satisfação do crédito. Quanto ao pedido de penhora e avaliação de bens imóveis dos executados, consta das certidões juntadas aos autos, que tais bens estão gravados com averbação de indisponibilidade. Todavia, destaco que tal circunstância não constitui óbice à constrição judicial. A indisponibilidade tem como finalidade apenas obstar a alienação voluntária pelo devedor, resguardando interesses de terceiros credores, mas não impede a penhora determinada em processo diverso. A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de imóvel do executado, gravado com "ordem de indisponibilidade". O decreto de indisponibilidade, efetivada no bojo de outra ação, não representa óbice ao pedido de constrição do bem para garantia de crédito de terceiros. Ademais, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298014-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel que se encontra indisponível por decisão judicial para fins de garantia em processo trabalhista. A indisponibilidade não se traduz como expropriação do bem. A indisponibilidade busca impedir a alienação voluntária do imóvel como meio de burlar a satisfação de créditos. O fato de o bem imóvel encontrar-se indisponível não obsta a penhora sobre ele. Precedentes do E. TJRJ e do C. STJ. Como medida de cooperação e cautela, deve-se oficiar ao Juízo que determinou a indisponibilidade do bem, sobre a realização da penhora. A indisponibilidade não se presta a ditar ou alterar a ordem de privilégios dos créditos. Ao aduzir sobre a gravidade da medida, competia à executada indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Decisão que merece reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00657089420208190000 202000279074, Relator.: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/02/2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que torna indisponível um bem visa resguardar o direito de eventuais credores, impedindo que o devedor se desfaça do mesmo em benefício próprio. 1.1. Nesse contexto, as medidas determinadas pelos juízos trabalhistas restringem somente a possibilidade de o proprietário/executado alienar o bem por ato particular, não atingindo penhora posterior a ser deferida em cumprimento de sentença distinto e manejado por credor diverso daquelas ações em desfavor do devedor comum. 1.2. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens imóveis impede somente a disposição pelos proprietários sem autorização judicial, não abrandando o direito de terceiros que pratiquem atos de execução contra os bens declarados indisponíveis. 1.3. A indisponibilidade atua contra o próprio devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua livre disposição, não em relação a penhora e execução por dívidas diversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do bem imóvel. (TJ-DF 0729193-47.2023.8.07.0000 1786635, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, a indisponibilidade não se traduz em expropriação, tampouco tem o condão de afastar o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, sendo plenamente possível a coexistência de constrições sobre o mesmo bem, cabendo observar-se a ordem de preferência dos credores no momento oportuno, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, §2º do CPC. 1. Assim, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora e avaliação dos seguintes bens: a) imóvel urbano matriculado sob nº 1.718 no 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em nome de Arleto Zacarias Silva Junior; b) fração ideal de 2,27% do imóvel rural matriculado sob nº 40.321, no 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, de copropriedade do mesmo executado; c) imóvel rural denominado “Sítio Cajueiro”, matrícula nº 32.453, junto ao 1º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em nome da executada Vanessa de Lima Martins. 2. EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos bens, bem como INTIME-SE a parte executada da penhora cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo em referência. 2.1. Fique a parte exequente ciente do ônus de arcar com as eventuais custas incidentes sobre os atos pretendidos. 3. A averbação da penhora no cartório de registro de imóveis será realizada mediante o sistema SNREI, após a vinda do auto de avaliação do bem, eis que tal informação se faz necessária para o registro. 4. Da mesma forma, faz-se necessário telefone celular para contato e e-mail para envio do boleto dos emolumentos pelo cartório, a fim de consolidar a averbação, devendo o patrono do exequente informar tais dados no prazo de 10 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE BERTOLI Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 EXECUTADOS: VANESSA DE LIMA MARTINS, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. Trata-se de requerimento formulados com supedâneo no art. 139, IV do CPC. Como é cediço, tais medidas são plausíveis somente em situações excepcionais, haja vista que medidas extremas. Nessa quadratura, na ADI nº 5941/DF o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade das referidas medidas atípicas, consignando que o magistrado deve analisar a necessidade de acordo com os dados do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Nada obstante isso, o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas, tais como as postuladas pela parte exequente não podem ser analisadas neste momento processual, tendo em vista a afetação dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de modo que a a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ ("definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"). Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deixo de analisar os pedidos formulados retro (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes, cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito e proibição de participar de concursos públicos e licitações), considerando a determinação de suspensão do exame de tais matérias (TEMA 1137/STJ) até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Nessa quadratura, tem-se decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 2. Apreensão de passaportes. 3. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito do agravado e proibição de participar de concursos públicos e licitações. 4. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 5. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP - AI: 20504787520238260000 Tatuí, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nada obstante a decisão tenha determinado a suspensão do feito, não vejo óbice para continuidade da execução desde que observada a devida afetação no que tange as medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Por oportuno, promova a CPE com a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação de pagar o montante devido, nos termos do Art. 782, § 3° do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 23 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOSE BERTOLI, AVENIDA JARÚ 1515, - DE 1627 A 1909 - LADO ÍMPAR ÁREA INDUSTRIAL - 76870-833 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 RÉU: VANESSA DE LIMA MARTINS, RUA ELIAS GORAYEB 1420, TOMMASO APTO 1002 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR, RUA JOAQUIM TANAJURA 4100 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-798 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARLETO ZACARIAS SILVA JÚNIOR, em face da decisão ID 97860308, que reduziu o percentual da penhora salarial deferida nestes autos. Sustenta omissão quanto à manifestação da parte autora sobre o provimento da apelação interposta nos autos de embargos à execução nº 7001186-75.2022.8.22.00027001186-75.2022.8.22.0002. Alega omissão quanto à fundamentação que deferiu o bloqueio de percentual do benefício angariado pelo embargante, bem como omissão por ausência de fundamentação referente ao pedido de restabelecimento ao prazo recursal. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Aliás, a despeito da informação de provimento do apelo nos autos de embargos à execução vinculado à presente execução, constato que ainda não houve a devolução daqueles autos para fins de prosseguimento do feito, com análise do pedido efeito suspensivo, razão pela qual deve a presente demanda prosseguir em seus regulares termos. No que concerne à ausência de fundamentação quanto quando ao deferimento de penhora do percentual do benefício assistencial/previdenciário angariado pelo embargante, em que pese a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria seja um imperativo legal, se por um lado, deve-se resguardar ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro lado, não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. No presente caso, trata-se de pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado, tema sobre o qual o STJ já se manifestou: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Desta forma, resguardando-se o mínimo existencial do executado, tenho por razoável a manutenção da penhora do benefício previdenciário do embargante no percentual fixado na decisão ID 97860308. Por derradeiro, o embargante pugna pelo restabelecimento do prazo recursal para manejar o instrumento cabível em face da decisão ID 96196892. Ocorre que, em face da aludida decisão, o embargante apresentou pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal, pois contra ato judicial deve ser ajuizado o respectivo e adequado recurso contra a decisão com a qual não se conforma. Pontuo, ainda, que “pedido de reconsideração”, além de não ter previsão legal, NÃO suspende nem interrompe o prazo recursal, pois se assim o fosse, a parte perderia o respectivo prazo e ingressaria com “pedido de reconsideração” apenas para reabertura de novo prazo recursal, o que é inadmissível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). A parte embargante já exerceu seu direito de postular, ou seja, nada mais há a ser revisto por este Juízo singular neste momento, em relação à decisão embargada e à decisão ID 96196892, restando-nos apenas aguardar cumprimento das decisões já tomadas ou eventual recurso. Portanto, indefiro o pedido de restabelecimento do prazo recursal. Assim, por mais que se examine a decisão embargada, não se verifica a alegada omissão. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 97860308. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 29 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOSE BERTOLI, AVENIDA JARÚ 1515, - DE 1627 A 1909 - LADO ÍMPAR ÁREA INDUSTRIAL - 76870-833 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 RÉU: VANESSA DE LIMA MARTINS, RUA ELIAS GORAYEB 1420, TOMMASO APTO 1002 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR, RUA JOAQUIM TANAJURA 4100 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-798 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PEDRO JOSÉ BERTOLI em face de VANESSA DE LIMA MARTINS e ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR, em que busca a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 147.570,38 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos). Recebida a inicial e determinada a citação dos executados (ID 64014497). Certificada a citação do executado Arleto em 17/12/2021 (ID 66653095). Deferida a citação por edital da executada Vanessa em 09/05/2023 (ID 90515146). Realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, as quais restaram infrutíferas (ID 93377292). Para fins de continuidade do feito, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel urbano e um imóvel rural registrados em nome do executado, além de penhora de percentual da remuneração (ID 94452562). Oportunamente, juntou as respectivas certidões de inteiro teor (ID 94452579 e 94452587). Indeferida a penhora dos imóveis indicados e determinada a intimação da parte exequente para esclarecer sobre o pedido de penhora salarial (ID 94767215). Resposta no ID 96060856. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Determino que se retire o sigilo dos documentos ID 96079348, 96079349 e 96079350, porquanto não se enquadram nas hipóteses de sigilo do art. 189 do CPC. No mais, passo à análise no pedido de penhora salarial. A parte exequente requereu a penhora de 30% do salário da parte executada (ID 96079348). Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Outrossim, recentemente, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Como se vê, segundo a Quarta Turma, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Dessarte, consoante exarado pela Corte Superior, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. Quanto ao percentual do salário sobre o qual incidirá a penhora, deve ele ser fixado em patamar razoável, o que no caso dos autos entendo ser 30% dos proventos líquidos percebidos pelo executado, valor que atende aos princípios fundamentais do direito, mormente da equidade, tendo em vista a falta de indicação do valor recebido pelo executado. 2. Assim, DEFIRO a penhora do salário da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), até satisfação do crédito, podendo ser majorado após análise do holerite do devedor. 3. OFICIE-SE ao órgão empregador, para iniciar os descontos, depositando-se em conta a ser indicada pelo credor, bem como para apresentar em juízo o último holerite da executada, a contar do recebimento do ofício. 4. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VANESSA DE LIMA MARTINS, nascida no dia 26.04.1988, filha de Cleusa Maria de Lima, atualmente em lugar ignorado. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR a executada acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 185.187,29 (cento e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até o dia 27.01.2023. DESPACHO Processo: 7016407-35.2021.8.22.0002. Exequente: PEDRO JOSE BERTOLI Executad: VANESSA DE LIMA MARTINS e ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR Despacho id. 90515146: (...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a executada VANESSA DE LIMA MARTINS se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 10 de maio de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/03/2023 09:00:53 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2836 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 69,51

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO JOSE BERTOLI, AVENIDA JARÚ 1515, - DE 1627 A 1909 - LADO ÍMPAR ÁREA INDUSTRIAL - 76870-833 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 RÉU: VANESSA DE LIMA MARTINS, RUA ELIAS GORAYEB 1420, TOMMASO APTO 1002 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR, RUA JOAQUIM TANAJURA 4100 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-798 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8110 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016407-35.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 147.570,38 Última distribuição:26/10/2021 Vistos. 1. Tendo em vista que a executada VANESSA DE LIMA MARTINS se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 1.2 Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(33)