Monitória 7002925-52.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7002925-52.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO ADVOGADO DO REU: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7002925-52.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória proposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A contra Maria Gorete Meireles de Carvalho, com o objetivo de receber o valor atualizado de R$ 941.992,56, decorrente de contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes. Alega a autora que a requerida deixou de adimplir as parcelas do referido contrato, a partir de dezembro de 2012, motivando o vencimento antecipado da dívida conforme pactuado em instrumento firmado, o que gerou o débito cobrado. Sustenta, ainda, que a documentação acostada, como termo de adesão e memória de cálculo do débito, comprova a existência da obrigação, bem como que tentou receber os valores de forma extrajudicial sem êxito, sendo necessária a via judicial para cobrança. Por fim, pede a citação da requerida para que, no prazo legal, efetue o pagamento da quantia reclamada, devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios, ou apresente embargos, requerendo, ao final, o reconhecimento do título executivo judicial e a condenação ao pagamento da dívida com correção monetária, juros e demais encargos contratuais, além de honorários sucumbenciais. Recebida a inicial, houve a determinação de citação da parte requerida e a concessão da gratuidade de justiça (ID 85964615). Em sua defesa (ID 93948685), Maria Gorete Meireles de Carvalho argumenta que não deu causa ao inadimplemento alegado, pois a suspensão do pagamento das parcelas ocorreu devido à liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a cancelar o convênio e interromper os descontos em folha, sem que o banco apresentasse alternativas de pagamento ou regularizasse a situação. Sustenta ainda que a instituição financeira jamais forneceu o contrato original, nem detalhou adequadamente a evolução do débito e os encargos cobrados, limitando-se a apresentar termo de adesão e cálculo unilateral, o que compromete a eficácia da cobrança e viola direitos do consumidor. Aduz que diversos encargos e taxas não estão fundamentados em previsão contratual clara, impugnando a legalidade da taxa de juros aplicada, da eventual capitalização e da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, reputando tais práticas abusivas. Por fim, pede a rejeição do pleito autoral, a produção de prova pericial para apuração do real valor devido, o reconhecimento da ausência de mora por sua parte, a exclusão de encargos decorrentes da interrupção dos descontos imputável ao próprio banco e, subsidiariamente, requer que qualquer valor reconhecido seja limitado ao que for apurado em perícia, com desconto em folha, evitando-se enriquecimento sem causa e dupla cobrança. Houve impugnação aos embargos monitórios (ID 94445473). Na ocasião, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul rebateu os argumentos de Maria Gorete Meireles de Carvalho apontando que a suspensão dos descontos em folha, causada pela liquidação extrajudicial do banco e pelo fim do convênio com o TRT-14, não extinguiu a obrigação da devedora, pois cabia a ela buscar outros meios para efetuar os pagamentos, como consignação bancária ou judicial, não havendo respaldo para a alegação de culpa exclusiva do credor pelo inadimplemento. A autora destacou que o contrato em debate continha cláusulas claras acerca dos encargos e da responsabilidade do mutuário, além de reafirmar a possibilidade de cobrança judicial do débito a partir de prova documental idônea. Rebateu as alegações de excesso de cobrança e de ilegalidade dos juros, sustentando que as taxas praticadas estavam dentro da média de mercado e que a capitalização mensal fora expressamente prevista. Insistiu, ainda, que a ausência de descontos em folha não afastava a mora nem obstruía o prosseguimento da ação, e que eventual discussão quanto a revisões contratuais deveria ser feita em processo próprio, não nos embargos monitórios. Por fim, reiterou a existência do débito, a legitimidade dos valores cobrados e a regularidade da via monitória, pedindo a improcedência dos embargos e a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Intimadas para especificarem provas (ID 95024353), a embargante pugnou pela apresentação do contrato original, com vistas a realização prova pericial contábil (ID 95474401). A embargada não se manifestou. Decisão saneadora analisou as preliminares e deferiu o pedido de perícia contábil (ID 100199351). Sobreveio laudo pericial (ID 1234770020), acerca do qual as partes tiveram oportunidade de manifestação (ID 123477003). Houve homologação do laudo apresentado e o encerramento da instrução processual (ID 124779561). As partes apresentaram alegações finais (ID 125051467 e ID 125838787). II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se o presente feito de pedido monitório em que a parte autora pretende o recebimento do valor de R$ 941.992,56(novecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) em razão do inadimplemento contratual das prestações mensais de contrato de crédito. A ação monitória é o meio hábil para a cobrança, representado por títulos prescritos ou sem eficácia executiva, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. A discussão está pautada em contrato firmado entre as partes em que a autora concedeu valores e a ré os recebeu em mútuo oneroso. Não há controvérsia acerca da contratação do empréstimo, uma vez que o embargante não alegou desconhecimento das operações, não obstante ter impugnado o saldo devedor e os encargos aplicáveis. Os pontos controvertidos nos autos foram: a) a culpa pelo inadimplemento; b) quais taxas e encargos financeiros, remuneratórios e moratórios previstos no contrato; c) o real valor devido pela embargante; d) a abusividade dos juros aplicados e a existência de capitalização de juros remuneratórios e cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora.; e) outras questões interessantes ao deslinde da ação. Realizada a perícia contábil, o perito informou (ID 123477002): 1) ocorrência de capitalização dos juros remuneratórios sem previsão contratual; 2) ausência de informações sobre os encargos moratórios; 3) que a mora decorreu de culpa do credor; 4) o banco aplicou taxa de juros mensal superior à taxa mensal contratada. Diante disso, o perito fez os cálculos, afirmando que o saldo devedor da requerida seria o de R$ 339.827,15 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos). Em relação à suposta impossibilidade de capitalização dos juros, observe-se o artigo 28, §1º, inciso I da Lei 10931/2004: “Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12 vezes) da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp. 973.827/RS, relatora ministra Maria Isabel Gallotti) O enunciado da súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Precedente do TJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7010736-65.2020.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022.). À luz do exposto, destacando-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção (art. 436 do CPC) e havendo expressa previsão de juros anual (18,86% a.a.; CET 20,29 a.a.) superior ao duodécuplo mensal (1,45%; CET 1,53% a.m.), restou evidente a capitalização dos juros no momento da contratação e portanto é permitida. No que tange à constituição da mora, nota-se que a ré/embargante não nega que tenha efetuado o empréstimo, tampouco nega a existência da dívida, de modo que, tinha ciência que havia contratado o mútuo mediante desconto consignado e que após a suspensão restou inadimplido, acarretando o vencimento antecipado, conforme previsão contratual. Outrossim, a decisão administrativa da fonte pagadora de suspender os descontos em folha de pagamento não faz desaparecer a dívida. A parte ré, ciente do contrato e da suspensão dos descontos e folha, poderia afastar a mora por outros meios, inclusive mediante consignação em juízo, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que permeia os negócios jurídicos, conforme art. 113 do CC/2002, c/c o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do CDC, o que não fez, permanecendo inerte até a propositura desta demanda. Neste sentido: Ação monitória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplência. A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. (APELAÇÃO, Processo nº 7032343-79.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/02/2019) Apelações cíveis. Ação monitória. Preliminar de carência da ação. Prova escrita. Desnecessidade de liquidez e exigibilidade. Notificação extrajudicial. Desnecessidade. Relação jurídica comprovada. Contrato de crédito pessoal. Comprovação do vínculo. Valor do débito. Correção da sentença. Recursos desprovidos. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, ou seja, exige, somente, a existência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Não constitui requisito para a propositura da ação monitória a prévia notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora. Comprovado o vínculo obrigacional, mediante a análise conjunta dos documentos e demais elementos processuais, sendo, ainda, incontestável o contrato de crédito pessoal realizado entre as partes, deve o requerido arcar com o pagamento do débito. (Apelação, Processo nº 0006465-02.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/07/2018) Apelação cível. Monitória. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Fundamentação. Afastamento. Contrato de empréstimo consignado. Suspensão dos descontos. Dever de pagamento por outro meio. Inadimplência. O STJ tem entendimento de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para o prazo prescricional. A suspensão dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de seus servidores, por um certo período, não faz desaparecer a dívida oriunda do termo de adesão ao contrato de crédito. Tratando-se de embargos à monitória, é obrigação do embargante/apelante, em sua defesa, apresentar demonstrativo com cálculo discriminado da quantia que entendia devida, sob pena de rejeição do pedido, conforme dispõe o art. 702, §§2º e 3º. Já decidiu o STJ que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. O fato de haver previsão no contrato de desconto em folha e de este não ter ocorrido não afasta o dever do contratante de realizar os pagamentos ajustados, por outro meio, de modo que era sua obrigação pagar o valor devido. Recurso não provido. (AUTOS N. 7047697-13.2017.8.22.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2019). Conclui-se que a parte ré utilizou os produtos bancários e não os adimpliu, de modo que ocorreu a mora por parte da ré/embargante e a cobrança é devida. No que tange aos encargos moratórios, a ré/embargante alegou que eles não são cumuláveis com comissão de permanência. O autor/embargado apenas se manifestou sobre a legalidade da taxa de juros remuneratórios. Não restou comprovado nos autos, fosse pela ré/embargante ou pelo perito, de que ocorreu cobrança de encargos monitórios em conjunto com a comissão de permanência. Tais fatos deveriam ter sido arguidos no caso de alegação de excesso do valor pleiteado, o que não aconteceu nos autos. Desta feita, mesmo que o perito informe que não exista no contrato informação dos índices ou taxas de mora aplicadas, nos termos do art. 702, §3º do CPC, este juízo se vê impedido de analisar quaisquer alegação de excesso pleiteado, pois a ré/embargante não apontou o valor que entendeu correto e não apresentou o demonstrativo para comprovação de sua alegação, isso em relação tanto à alegação de cumulação quanto à abusividade de juros, pois a parte embargante não alegou o valor que entendia como devido. Assim, tal alegação não pode proceder. Logo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, proposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL na ação monitória proposta contra MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 941.992,56 (novecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do ajuizamento da demanda pelo INPC/IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA/IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 700, §2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.905/24, ii) acrescido de juros de mora contratual de 1% ao mês, a contar da interpelação judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. DEVERÁ a parte credora proceder com o abatimento das quantias que forem pagas em razão do restabelecimento dos descontos em folha de pagamento, atualizado desde seu efetivo desconto. Resta resolvida a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Arcará a ré/embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do § 2º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da causa, o tempo, exigido para o serviço do advogado, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REQUERIDO(A): MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 DECISÃO MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO opôs embargos de declaração contra decisão interlocutória, alegando omissão e erro material no que tange ao pedido de justiça gratuita formalizado. Requereu ao final o acolhimento dos embargos a fim de que fosse sanada a omissão e eliminado o erro material apontados. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Os Embargantes pautam os presentes embargos sob a alegação que o Juízo foi omisso e incorreu em erro quando indeferiu o pedido de assistência judicial gratuita com base, exclusivamente, em documentos acostados pela embargada sem oportunizar o contraditório e a juntada de documentação pela embargante. Analisando os autos, denota-se que os Embargantes efetivamente pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu Embargos à monitória, sendo, tal pedido analisado no documento de id 100937498, não havendo que se falar em omissão. Pois bem. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita é necessário que a parte pugnante não tenha condição de arcar com os ônus do processo. É certo que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Ocorre que essa presunção de validade não e absoluta, podendo o magistrado afastá-la quando estiverem presentes documentos que evidenciem a possibilidade da parte em arcar com o valor das custas e das despesas do processo. Nesse sentido, disciplina o §2º, do art. 99, do CPC que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, a embargante alega que sua hipossuficiência foi analisada com base nos documentos acostados pela embargada e que não lhe foi oportunizado juntar documentos com a finalidade de comprova-la. No entanto, verificou-se que, no ID 93948688, foi juntado a requerida juntou contracheque com a finalidade de comprovar o pedido alhures. Posto isso, inexistindo vícios a serem sanados, conheço, mas não acolho os embargos declaratórios e mantenho a decisão incólume. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº7002925-52.2023.8.22.0001 CLASSE:Contratos Bancários Intime-se e se procedam as anotações necessárias. Porto Velho/RO, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Elisangela Nogueira Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO ADVOGADO DO REU: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 DECISÃO SANEADORA PROCESSO Nº 7002925-52.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL move em face de MARIA GORETE MEIRELES DE CARVALHO, visando receber o importe atualizado de R$941.992,56 (novecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de contratos de crédito pessoal celebrado entre as partes, parcelado com consignação em folha de pagamento. Junta documentos. Gratuidade da justiça concedida em favor da autora (ID 85964615). Citado, a embargante apresentou embargos à monitória (ID 93948685). Apresenta liminar de prescrição. Aduz que a petição inicial deve ser indeferida, pois o termo de adesão utilizado como prova escrita pela embargada não possui todas os encargos financeiros e moratórias, taxas e forma de atualização dos cálculos. Requer a concessão da gratuidade da justiça e impugna a decisão de deferiu a benesse em favor da autora. No mérito, argumenta que é servidora pública federal pertencente ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, tendo firmado, com o banco, o contrato de empréstimo consignado, cujas prestações deveriam ser cobradas em folha de pagamento. Afirma que o desconto em folha de pagamento das parcelas consignadas deixou de ser efetuado devido à liquidação extrajudicial da credora, à época, sendo posteriormente decretada sua falência pelo Juízo da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Justifica que no ano de 2012, o Tribunal notificou o banco para apresentar os documentos necessários à renovação do convênio, mas não recebeu resposta, o que o levou, por ato de sua Presidência, a suspender o convênio. Afirma que o banco não regularizou as pendências documentais e não apresentou formas alternativas de pagamento das parcelas mensais pactuadas. Argumenta que os juros estipulados no contrato são abusivos e que é vedada a capitalização de juros remuneratórios, bem como a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Requer a improcedência do pleito autoral. Resposta aos embargos à monitória (ID 94445473). Intimadas para especificarem provas (ID 95024353), a embargante pugnou pela apresentação do contrato original, com vistas a realização prova pericial contábil (ID 95474401). A embargada não se manifestou. Decido. I. Prejudiciais de mérito I. 1. Da preliminar de prescrição A embargante alega a ocorrência da prescrição quinquenal do saldo devedor ao argumento de que foi citado em julho de 2023, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a suspensão dos descontos pelo órgão empregador, em dezembro de 2012. Sem razão a requerida. Consta nos autos que o requerido contratou com o Banco Cruzeiro do Sul um empréstimo consignado para desconto de 120 (cento e vinte) parcelas em folha de pagamento, com início em 25/06/2011. O art. 206, § 5º, I do Código Civil preconiza que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, nas ações em que se discute obrigações de trato sucessivo há renovação periódica da avença, e a prescrição quinquenal tem como termo inicial a última parcela do contrato, antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição de dívida relativa a mútuo é a data do vencimento da última prestação, pois a cobrança antecipada da dívida constitui faculdade do credor, mas não altera o termo inicial do prazo prescricional. 2. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1939584 RJ 2021/0155831-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021). Grifei. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Banco Cruzeiro do Sul e Banco Pan. Prescrição. Não reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal. Ilegitimidade passiva e gratuidade da justiça. Rejeitadas. Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Prova. Ausência. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal tem como termo inicial a última parcela do contrato, antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É responsável a instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque da consumidora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. Não comprovada a contratação de cartão de crédito consignável, mantém-se o entendimento de que se tratava de simples empréstimo consignado. O desconto indevido relativo à operação financeira de empréstimo consignado via cartão de crédito, cuja contratação efetiva não se evidenciou, rende ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. É assente na jurisprudência que a cobrança indevida sem maiores repercussões não é passível de indenização a título de danos morais, tratando-se de simples descumprimento contratual. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7003259-39.2021.822.0007, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2022). Grifei. Contrato bancário. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Ilicitude. Prescrição. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, representada por descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que o contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado a sua disposição. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7001620-71.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2022). Grifei. No caso, os contratos objetos da lide prevê como data de vencimento da última parcela em 25/06/2021. A ação foi proposta em 19/01/2023, portanto, antes da ocorrência do prazo prescricional. Por estas razões, rejeito a prejudicial de mérito. I. 2. Da preliminar de inépcia da inicial Aduz que a petição inicial deve ser indeferida, pois o termo de adesão utilizado como prova escrita pela embargada não possui todas os encargos financeiros e moratórias, taxas e forma de atualização dos cálculos. A preliminar apresentada se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. I. 3. Da impugnação a gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade da justiça deferida em favor da autora, uma vez não desconstituída, pela impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência I. 4. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela embargante, pois os elementos dos autos indicam que a parte possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (ID 93948688). II. Outras considerações Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As questões prejudiciais de mérito foram analisadas e presentes se mostram as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 357, I do CPC). Deixo de designar audiência de saneamento em cooperação com as partes, em razão da causa não apresentar grandiosa complexidade em matéria de fato e/ou de direito. Em atenção ao contido no art. 357, inciso III, do CPC, definindo a distribuição do ônus da prova, inverto, no caso concreto, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que apesar da inversão do ônus da prova, as partes deverão atuar também com base nas disposições mínimas estabelecidas no art. 373 do CPC, onde o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a inversão do ônus da prova também não transfere à requerida o ônus de arcar com os honorários periciais, caso ela não tenha postulado pela produção da referida prova. Defiro os pedidos de produção de provas pleiteado pela embargante. A despeito de ter sido a parte autora que pleiteou a prova pericial, o ônus da realização da perícia fica a seu cargo. Por não comportar o feito julgamento no estado em que se encontra, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a culpa pelo inadimplemento; b) quais taxas e encargos financeiros, remuneratórios e moratórios previstos no contrato; c) o real valor devido pela embargante; d) a abusividade dos juros aplicados e a existência de capitalização de juros remuneratórios e cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora.; e) outras questões interessantes ao deslinde da ação. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. 1. Para a realização da perícia, nomeio como perito, Francisco das Chagas, contador (Av. 7 de Setembro, 2079 - N. S. das Graças. Sala F, CEP. 76804-126 - Porto Velho/RO – telefone (69) 9914-9822), que cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. 2. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º), sob pena de preclusão. 3. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem manifestações das partes, sem nova conclusão, INTIME-SE, por ato ordinatório, o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização, contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico) para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para a designação do dia e local da perícia. 3.1. Ficam as partes cientes que deverão comparecer em data, local e horário agendados sem acompanhantes, salvo nos casos estritamente necessários. 4. Constando a proposta de honorários periciais nos autos, INTIMEM-SE a ré/embargante para proceder ao recolhimento dos honorários periciais e a requerida, para apresentar as vias originais dos documentos (contratos) a serem periciados. 5. Comprovado o depósito dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do expert na importância de 50% antes de iniciados os trabalhos e o remanescente somente após todos os esclarecimentos. 6. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos impugnados (CPC, art. 472, § 2º). 9. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. Renan Kirihata Juíza de Direito

01/01/2024, 00:00

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