Execução de Título Extrajudicial 7006480-87.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006480-87.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:51

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:57

Definitivo

16/01/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 01:03

Publicação

16/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada para indicar bens do Réu no prazo de 05 (cinco) dias, deixando decorrer in albis o prazo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Arquive-se o processo, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desnecessária a intimação de parte sem advogado. Pimenta Bueno, 15 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:26

Inexistência de bens penhoráveis

15/01/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 16:39

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:54

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:46

Publicação

10/12/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 17.974,37 DESPACHO Tentada a consulta via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sobreveio o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores com resultado negativo, conforme consulta realizada e juntada aos autos. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o exequente indicar bens do executado, pois sem bens fica impossibilitada a satisfação do crédito em juízo, impossibilitando a prestação jurisdicional invocada. Anoto, por oportuno, que o prazo de 5 (cinco) dias é mais do que suficiente para que o autor/exequente informe sobre a existência de bens penhoráveis, já que o mínimo que se espera em processos desse jaez é que, antes de ingressar com ação, o advogado ou a própria parte já façam a pesquisa de eventuais bens, posto que é perfeitamente presumível a possibilidade de a diligência a ser realizada por oficial de justiça restar negativa. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito poderá ser extinto com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. SERVE COMO MANDADO/CARTA AR/DJE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno, 9 de dezembro de 2024. Wilson Soares Gama PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:50

Mero expediente

09/12/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.974,37 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 107573065), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 112081463. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores levantados por meio de alvarás. 2. Indicar bens ou requerer o que de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 14 de outubro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 17.974,37 DECISÃO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, CPF nº 27725570225, no valor R$ 15.090,28, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 61,88, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 25/06/2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 17.974,37 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei a existência de um veículo, porém consta restrição de alienação fiduciária, conforme documento anexo aos autos. Contudo, a penhora de bem alienado, inviabiliza o prosseguimento do feito. Filio-me à corrente que não vê liquidez nessa penhora, uma vez que, somente após a quitação do bem, este passará a integrar o patrimônio do devedor. Analisando as situações, a demanda terá que aguardar a quitação do veículo, o que prejudica a celeridade dos Juizados Especiais, após, deverá ocorrer o débito primeiramente do credor fiduciário e o remanescente (se existisse) poderia ser revertido em prol do exequente, o que também demandaria excesso de tempo e, ao final, pouca efetividade. Assim, para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado, pois sem bens fica impossibilitada a satisfação do crédito em juízo, impossibilitando a prestação jurisdicional invocada. Anoto, por oportuno, que o prazo de 5 (cinco) dias é mais do que suficiente para que o autor/exequente informe sobre a existência de bens penhoráveis, já que o mínimo que se espera em processos desse jaez é que, antes de ingressar com a ação, o advogado ou a própria parte já façam a pesquisa de eventuais bens, posto que é perfeitamente presumível a possibilidade de a diligência a ser realizada por oficial de justiça restar negativa. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito poderá ser extinto com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. SERVE COMO MANDADO/CARTA AR/DJE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno, 27 de maio de 2024. Wilson Soares Gama

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.974,37 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 100198401), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 103369180. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, tornem os autos conclusos para análise do pedido de RENAJUD. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 6 de abril de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL FERTILIZANTES E RECICLAGEM LTDA, MARIO QUINTANA 454, BOX 4 NOVA PRATA - 78895-400 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEOSON DA SILVA METELO, OAB nº MT30078O POLO PASSIVO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, AV. MARECHAL RONDON 483, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 17.974,37 DECISÃO EXECUTADO: MARCIA REGINA VENANCIO, CPF nº 27725570225, no valor R$ 15.090,28, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 1.519,63, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7006480-87.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 29/12/2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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