Cumprimento de sentença 7004030-37.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004030-37.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:41

Decurso de Prazo

03/04/2024, 22:22

Decurso de Prazo

03/04/2024, 22:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 16:08

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:06

Expedição de documento (Alvará)

22/03/2024, 08:29

Documento (Certidão)

21/03/2024, 21:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:04

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:28

Publicação

04/03/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, CPF nº 42008468291, AV. GUAPORÉ 5630 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, RUA CORUMBIARA 4451 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 1 A 4 E 6 A 12 14 E 15 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E C I S Ã O Expedida ordem à Caixa Econômica Federal, por meio de alvará eletrônico na modalidade transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.194,40 ROMILSON GUEDES 725.621.022-15 1532228 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406*0 C.: 24.371-0 TOTAL R$ 10.19 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, domingo, 3 de março de 2024 às 19:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004030-37.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento R$ 1.000,00

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2024, 19:33

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, CPF nº 42008468291, AV. GUAPORÉ 5630 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, RUA CORUMBIARA 4451 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 1 A 4 E 6 A 12 14 E 15 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA A controvérsia cinge-se à responsabilidade de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA pela invasão de terceiros (hackers) à conta de MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, que acarretou a alteração de seu perfil original, com substituição de conteúdo, perda de acesso pelo titular e sem solução para recuperar a senha. Em resposta o réu se limitou a alegar que “O Provedor fornece serviço seguro e com recursos compatíveis com as características desse serviço, estando disponíveis aos usuários as mais diversas ferramentas de segurança e de proteção, que são facilmente acessíveis." [...] “o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do Provedor” (98566595, pág. 7 e 8). Ou seja, não se desincumbiu da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, bem como se revelou a ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta e a demora na resolução do problema, conjuntura a dar azo a sua responsabilidade civil na reparação, conforme disposição no art. 19 da Lei 12.965 /14 (Marco Civil da Internet). Por outro lado, é preciso avaliar caso a caso a razão pela qual as multas vencidas se acumularam, para que o artigo 537, § 1º, seja aplicado de forma justa e razoável. Com efeito, a tutela de urgência foi efetivamente cumprida em 6 de setembro último (id 95786210). Compulsando os autos verifica-se que o primeiro comando não fixou prazo para o cumprimento da obrigação. Da segunda decisão não houve intimação do réu (vide aba de expedientes), de modo que restou válido o comando na decisão no id 91305897, do qual intimado em 12/06/2023 (id 92563152). No caso, não obstante alegar o réu de que se trata de obrigação inviável de ser cumprida no prazo de 24 horas, verifica-se que o cumprimento extrapolou e muito o prazo fixado. Todavia, ao bem da vida objeto da ação foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, e, ao final, a obrigação foi cumprida, não sendo razoável que o valor da multa por descumprimento supere tanto o valor da própria obrigação principal. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto (AgInt. no REsp. nº 1.846.874/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/10/2020), mostra-se razoável reduzir o valor total das astreintes para R$ 10.000,00. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004030-37.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento R$ 1.000,00 Ante o exposto, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência, julgo procedente o pedido, e em consequência, condeno FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a entregar R$ 10.000,00 mais correção monetária a contar do arbitramento, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 30 de dezembro de 2023 às 09:08 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, CPF nº 42008468291, AV. GUAPORÉ 5630 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, RUA CORUMBIARA 4451 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 1 A 4 E 6 A 12 14 E 15 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O ID 93578424: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004030-37.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento R$ 1.000,00 Intime-se como requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a, dada a complexidade do sistema de serviço virtual da rede social a demandar conhecimento técnico especializado, providenciar, ela mesma, a exclusão das contas mantidas pela provedora de serviços vinculadas à sua pessoa de MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, ou, no caso de fornecer as credenciais necessárias, garantir a efetiva realização pelos caminhos virtuais disponibilizados. Prazo: 5 dias. Consigne-se que o descumprimento desta decisão poderá dar azo a medida necessária a assegurar o cumprimento da determinação (arts. 297¹ e 537², do CPC). Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 09:04 EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito ¹ Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. ² Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAXUEL KAYSER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS - RO3215, ROMILSON GUEDES - RO11654 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 1 Data: 21/11/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 17 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7004030-37.2023.8.22.0010

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAXUEL KAYSER DOS SANTOS, CPF nº 42008468291, AV. GUAPORÉ 5630 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, RUA CORUMBIARA 4451 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 1 A 4 E 6 A 12 14 E 15 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Em análise superficial, própria desta fase, verifica-se que MAXUEL KAYZER DOS SANTOS demonstrou suficientemente, por meio de prints de publicações com conteúdo pornográfico – Id 90790096, solicitação de bloqueio de conta – Id 90790667, e boletim de ocorrência – Id 90790664, que seu perfil no Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. fora hackeado e no qual desde então publicam-se conteúdos impróprios. Assim e na medida em que utilizaria essa rede social para divulgação de suas atividades de pastor e Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Rolim de Moura, não haveria como deixar de reconhecer aqui os elementos (fumus boni iuris e periculum in mora) exigidos por lei (art. 300, do CPC) ao deferimento da medida urgente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004030-37.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento R$ 1.000,00 Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela traduzida em ordem para o imediato bloqueio da página de URL: https://www.facebook.com/pr.maxuelkaiser, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 (art. 297, CPC). No mais, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020 e Ato da Corregedoria 861/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; d) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995. IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também Whatsapp) e 3449-3700, até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 16 de maio de 2023 às 14:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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