Execução de Título Extrajudicial 7057396-86.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057396-86.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7057396-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: P & F TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA - RO10952 EXECUTADO: MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:57

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:46

Publicação

08/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Carta precatória)

30/01/2026, 14:10

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P & F TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO P & F TRANSPORTES LTDA - EPP ingressou com ação de título executivo extrajudicial em face de MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente pugnou pela sucessão processual do polo passivo da ação em razão da extinção da empresa requerida MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA. Apresentou o contrato social e o distrato. É o relatório. Decido. O Exequente pugnou pela sucessão processual, nestes autos, em razão da extinção da empresa Requerida MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA em 2024. Em que pese estes autos ter sido distribuído em 2024, tendo a parte requerida sido citada em 2022, conforme ID68501546, deste modo, o encerramento da empresa requerida em 2024, foi em data posterior. Por mais que, no campo fático, não exista a morte de uma pessoa jurídica, pode-se aplicar, por analogia, a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, aos casos de extinção de empresa após ajuizamento da ação. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça estabelece em sua jurisprudência o que se segue: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Nesse sentido é também o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa por liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Recurso provido. A extinção da sociedade por liquidação voluntária equivale à morte da pessoa natural, sendo possível a sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste, conforme preceitua o art. 1.110 do CC, podendo o credor buscar dos ex-sócios o seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801396-87.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08013968720238220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 31/05/2023) Agravo de instrumento. Sucessão processual da empresa. Responsabilização pessoal dos sócios. Ausência de demonstração de prévia liquidação e de distribuição de patrimônio positivo remanescentes. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800998-43.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/03/2023 (TJ-RO - AI: 08009984320228229000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/03/2023) Assim, dissolvida e extinta a sociedade, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica, oportunidade na qual os sócios são habilitados no feito. A dissolução - procedimento visa, de um lado assegurar a relação entre os sócios, com os lucros e o encerramento deste, bem como proteger os credores. Para a dissolução - procedimento ter sido realizada regularmente, há necessidade de pagamento prévio dos credores. Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho observa o seguinte: "O fim da personalização da sociedade empresária resulta de todo um processo de extinção, também conhecido por dissolução em sentido largo (ou dissolução-procedimento), o qual compreende as seguintes fases: a) dissolução, em sentido estrito (ou dissolução-ato), que é o ato de desfazimento da constituição da sociedade; b) liquidação, que visa à realização do ativo e pagamento do passivo da sociedade; c) partilha, pela qual os sócios participam do acervo da sociedade. Há quem pretenda a existência de uma quarta fase de extinção, consistente no decurso do prazo de prescrição de todas as obrigações sociais". Deste modo, os sócios deveriam ter observados as regras para regular terminação da pessoa jurídica, sob pena de responderem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7057396-86.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Rescisão / Resolução, Transação Indefiro o pedido de inclusão do Senhor MOYSES MODESTO PEREIRA, uma vez que este não é sócio da empresa ora executada, tendo se retirado em 2021, conforme ID112201694, pág. 20-33, anterior ao ingresso da presente demanda. Quanto a responsabilidade solidária dos sócios, conforme disposto no distrato (pág. 33 do ID112201694), o Sr. MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA ficou como responsável pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, a sucessão processual deverá correr contra este, tendo em vista que o distrato foi realizado em data posterior a propositura da ação. Contudo, por tratar-se de sociedade limitada, a sucessão processual deverá alcançar apenas as cotas-partes dos sócios, nos termos do art. 1.052. do Código Civil. Assim, DEFIRO o pedido de sucessão processual referente ao sócio MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA. Ato contínuo, proceda a CPE a habilitação e citação do sócio MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA nos autos e endereço indicado sob ID107339467 destes autos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 12 de novembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P & F TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: P & F TRANSPORTES LTDA - EPP opõe embargos de declaração contra decisão proferida por este juízo alegando contradição e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Razão assiste à parte embargante, eis que a petição de ID109816951 refere-se a sucessão empresarial, para que os sócios Márcio de Oliveira Pereira e Moyses Modesto Pereira sejam incluídos no polo passivo da ação. Embora exista a possibilidade de sucessão empresarial, cabe a exequente comprovar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, posto que eventual responsabilidade é restrita ao valor percebido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7057396-86.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Rescisão / Resolução, Transação Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. 1. Em consequência, retifico o despacho de ID109515082, a fim de intimar o exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato social e o distrato social da empresa executada junto a Junta Comercial do Estado de Rondônia. Saliento desde já que a diligência deve ser feita pelo embargante. 2. Após, conclusos para deliberação quanto a sucessão empresarial. Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P & F TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MSO PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada busca de bens em nome do executado através do(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, contudo restaram infrutíferas as diligências, conforme detalhamento anexo. Existe veículo registrado em nome da parte executada no sistema RENAJUD, entretanto, tal veículo encontra-se gravado com reserva de domínio. A reserva de domínio em termos se assemelha à alienação fiduciária, modificando sobre o fato em que o comprador tem somente a posse do veículo, porém, o bem se mantém em domínio reservado ao vendedor até a quitação total do contrato firmado entre as partes. O Código Civil no artigo 521 dispõe: "Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.” Esgotadas as diligências para busca de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), assim, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Se decorrer in albis o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7057396-86.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Rescisão / Resolução, Transação intime-se o autor pessoalmente a dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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