Procedimento Comum Cível 7076570-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7076570-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 09:49

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:29

Publicação

17/04/2024, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:02

Publicação

16/04/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7076570-13.2023.8.22.0001. AUTOR: THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO - RO13588 REU: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA e outros INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.816,06 Data da distribuição: 29/12/2023 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não houve provimento do Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se a sentença ID 102048003 e arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7076570-13.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:20

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 23:42

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 08:05

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:21

Documentos

Notificação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.816,06 Data da distribuição: 29/12/2023 SENTENÇA Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, inicialmente a parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, restou indeferida. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID n.100519718). Decorrido o prazo, a providência determinada à parte autora não foi cumprida (extrato do sistema de controle de custas em anexo). Então, uma vez que a autora não providenciou o recolhimento das custas iniciais, há que se indeferir a petição inicial, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. Insta salientar que, por se tratar de indeferimento da petição inicial, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que o processo não se formou validamente (inciso IV do art. 485 do CPC). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Imprescindível o adiantamento das custas iniciais no ato da distribuição da inicial, pois constitui ato sujeito a preparo, exceto se houver concessão de gratuidade judiciária. 2. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à comprovação do estado de miserabilidade, não sendo apresentados documentos que comprovem a situação alegada e não realizado o preparo no prazo concedido, o indeferimento da inicial fundamenta-se na ausência de requisito para o processamento regular do processo, não sendo necessária a intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e improvida” (TJ/DF, 2ª Turma Cível, AC n. 2006.01.1.102275-7, Relator Des. Carlos Rodrigues, julgado em 06/06/2007 e publicado no DJU de 28/08/2007, p. 121). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7076570-13.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE contra AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Custas iniciais pela parte autora. Sem custas finais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra a Central o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE, CPF nº 00652449239, RUA DAVI CANABARRO 3397, APTO 5 COSTA E SILVA - 76803-632 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 Réu: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, CNPJ nº 46614535000153, AVENIDA CALAMA 2715 SALA B, SALA B LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, CNPJ nº 00667236000186, AVENIDA CALAMA 2715, - DE 2531 A 2835 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Embora tenha-se postulado a Justiça gratuita na inicial, a parte autora, qualificada como dentista, fundamenta seu pedido de benesse da gratuidade da justiça por este viés. É cediço que o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. As custas processuais em razão do valor atribuído à causa alcançam aproximadamente a quantia de R$216,32 (2%), sendo plenamente possível que o autor, mesmo com custos diários, possa se programar para o custeio de ônus que lhe cabe, uma vez que recebe rendimentos e há inclusive possibilidade do parcelamento das custas, bem como opta pelo ingresso da demanda pela Justiça Comum, ao invés de valer-se a exemplo, dos Juizados Especiais, constituído principalmente para oportunizar àqueles que não podem custear as despesas inerentes ao processo pela Justiça Comum, tendo vista que se dispensa a cobrança de custas, taxas e outras despesas decorrentes do processo, aplicando-lhe a mesma efetividade que os processos que tramitam pela via escolhida pela parte autora. Nesse sentido postula jurisprudência, como se infere de recente julgamento, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. Plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998. 1. O Juizado Especial é competente para julgar a demanda, porque ela versa sobre a legalidade e a validade de cláusula contratual e de reajustes mensais e anuais, ou seja, o julgamento da causa exige apenas o confronto do contrato e da conduta da requerida com a Lei. Destarte, é prescindível a realização de perícia atuarial para a resolução do mérito do pedido, uma vez que a matéria debatida diz unicamente com relação à possibilidade de reajuste em razão do implemento de idade, e, eventual abusividade da referida cláusula constitui matéria eminentemente de direito. 2. A sentença recorrida não é nula por suposta violação ao artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, porque a eventual apuração de valores poderá ser efetivada por mero cálculo aritmético, não se cogitando de violação à vedação de sentença ilíquida. A determinação dos valores devidos em favor da parte vencedora poderá ser feita com simples cálculos que levem em consideração os parâmetros definidos pela sentença. 3. A cláusula contratual que permite o reajuste por faixa etária padece de vício insanável, na medida em que ela não especifica quais seriam as faixas etárias e os respectivos valores ou percentuais a serem aplicados em cada uma delas, omissão que impede a contraparte de ter ciência dos parâmetros aplicados e a coloca ao arbítrio do plano de saúde. A simples menção da possibilidade de reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, são nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, por violação ao artigo 115 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do contrato. 4. Promovidas cobranças consideradas abusivas e ilícitas, é consequência inexorável a restituição do excesso, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante que se beneficiou. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10006146220228260213 SP 1000614-62.2022.8.26.0213, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7076570-13.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.816,06 Última distribuição:29/12/2023 Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7076570-13.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 Polo Passivo: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, deixa de comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a trazer aos autos simples declaração de hipossuficiência (ID. 100191639) e extratos de movimentações bancárias (ID. 100192261, 100192266 e 100192269) que, por si só, não são suficientes para o convencimento de que a parte faz jus a benesse da gratuidade de justiça. Assim, faz-se necessário exigir prova da atual situação financeira do(a) requerente a fim de aferir se o mesmo faz jus às benesses da gratuidade de justiça. Sobre o tema, este Tribunal já se posicionou a respeito: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Grifei. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Grifei. Portanto, determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo seus rendimentos (última declaração de imposto de renda; contracheque e/ou pró-labore; cópia da carteira de trabalho, etc.) e despesas, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e, por consequência, da inicial, em face do não recolhimento das custas. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 321 do CPC. Nos termos do art. 12, inciso I da Lei n.º 3.896/2016, as custas iniciais incidirão sobre o valor da causa e o percentual será de 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Assim, caso queira, poderá a parte autora recolher as custas iniciais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, no mesmo prazo concedido para comprovação da hipossuficiência, ficando adiado os outros 1%. (um por cento) até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Caso o valor seja inferior ao mínimo estabelecido no sistema de custas, deverá a parte recolher o valor mínimo de R$134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Em caso de silêncio será indeferida a petição inicial. Menciona-se que, mesmo com indeferimento da petição inicial, as custas iniciais são devidas, visto que já ocorreu seu fato gerador/hipótese de incidência deste tributo (taxa), que nos termos do Regimento de Custas é a distribuição da ação. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: THIAGO ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO CAVALCANTE ADVOGADO DO

01/01/2024, 00:00

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