Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005060-29.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005060-29.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da existência de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (Id. 117948479) Depreende-se que são valores pertencentes ao espólio de Pedro Rodrigues Duran, cujo inventário tramita perante a 2ª Vara Cível de Guajará Mirim (autos n. 7000280-12.2023.8.22.0015). Os herdeiros foram intimados para promover o desarquivamento do referido processo para remessa ao Juízo universal do inventário. Todavia, quedaram-se inertes. Assim, SERVE O PRESENTE como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para que proceda com a transferência dos valores constantes na conta judicial vinculada aos autos, qual seja, n. 01515013-6, e seus acréscimos legais, para conta centralizadora n. 2848.040.01529904-5, administrada por este Tribunal de Justiça, conforme provimento n. 016/2010-CG. Considerando as orientações contidas no Ofício Circular - CGJ Nº316/2024 - DIGEA1G/DEJU/SCGJ, passo a indicar o beneficiário dos valores: Espólio de Pedro Rodrigues Durante, CPF n. ***.223.942-**. Deixo de informar o endereço, tendo em vista o falecimento do beneficiário. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora, pela terceira vez, vem aos autos pugnando pela realização de sequestro e concessão de alvará eletrônico. Pois bem. Primeiramente, atente-se a parte autora que não há motivos para se determinar o sequestro de valores em contas do Estado. O RPV foi adimplido e os valores encontram-se depositados nestes autos (ID 118138565). Logo, indefiro o pedido de sequestro. Por outro lado, os valores depositados nestes autos pertencem aos espólio de Pedro Rodrigues Duran, cujo inventário tramita perante a 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim (Autos n. 7000280-12.2023.8.22.0015). Assim, os valores deverão ser liberados pelo juízo do inventário. Ocorre que o inventário atualmente encontra-se arquivado em razão da inércia dos interessados, visto que até a presente data não apresentaram as primeiras declarações. Com isso, considerando que não cumpre a este Juízo determinar o desarquivamento, faço a remessa dos valores para conta centralizadora administrada por este Tribunal, conforme informações ao final. Anote-se que o beneficiário dos valores é o espólio de Pedro Rodrigues Duran. Caso queiram, deverão os interessados promover o desarquivamento do inventário, momento em que este Juízo poderá requisitar os valores da conta centralizadora e remeter aos autos do Juízo universal, o qual é competente para analisar eventual pedido de alvará em favor do herdeiros. Zerada a conta judicial, arquive-se definitivamente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.835,82 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01515013 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 2.835,82 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Por ora, indefiro o pedido de sequestro. Conforme despacho ID 106798376, os valores pagos em favor do espólio deveriam ser encaminhados ao Juízo do Inventário. De acordo com extrato da conta judicial, houve depósito de valores em 10.02.2025. Assim, promova a CPE a juntada de extrato detalhado da conta judicial n. 01515013-6. Havendo valores pendentes de levantamento, expeça-se ofício ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos n. 7000280-12.2023.8.22.0015, inventário do de cujus Pedro Rodrigues Duran. Transferidos os valores, dê-se ciência a parte exequente e arquive-se nos termos da sentença (ID114791310). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O autor foi intimado para manifestar-se acerca do pagamento do RPV, no entanto, quedou-se inerte. Após a extinção do feito, vem aos autos pugnar pela realização de sequestro em contas do Estado. Não obstante a isso, intime-se o requerido para comprovar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 2084.09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que já decorreu o prazo para referido pagamento, sob pena de sequestro. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Rondônia. Sustenta: a) a ilegitimidade superveniente do Estado de Rondônia sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária n. 3.193, decidiu que compete à União o custeio das verbas devidas aos servidotres transposto; e b) possibilidade da invocação de fundamento de inexibilidade do título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição e quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer: i) o recebimento da impugnação e suspensão do curso da execução; a procedência da impuganção e, por via de consequência, a extinção da execução, com reconhecimento da ilegitimidade superveniente do Estado de Rondônia. A parte apresentou manifestação (ID109518791). É o necessário. Decido. Em consulta aos autos da Ação Cível Originária n. 3.193/RO ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União, verificou-se que foi julgada procedente (...) para que a União conclua todos os pedidos de reenquadramento a ela submetidos, e efetue o pagamento ao Estado de Rondônia de “todos os valores pagos por este aos servidores transpostos e que vierem a ser transpostos, desde a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, devendo ser observada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, em relação às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, por se tratar, no caso, de relação jurídica de trato sucessivo. Não há incidência de correção monetária. Posteriormente houve a modificação parcial da decisão, via embargos de declaração (...) com a finalidade de fixar o prazo “de 90 dias, contados da data da entrega do termo de opção ou do termo do pedido de transposição” para que a União cumpra o que foi determinado no decisum recorrido” (...). Ainda, ocorreu a interposição de agravo regimental interposto pela União, o qual foi negado provimento e retificado o entendimento já exposto no sentido de que (...) não é incumbência do Estado de Rondônia custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição. Desse modo, a União deve efetuar o ressarcimento de tais valores ao Autor da presente ação cível originária (...). Trânsito em julgado em 20/02/2024. O Estado de Rondônia ainda defende a inexigibilidade do título com base na seguinte Tese fixada no RE 586068: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Pois bem. Ao caso, poderia-se pensar na aplicação do entendimento acima exposto (Tese fixada no RE 586068) ou, ainda, na disposição contida no §12 do artigo art. 525 do CPC, senão vejamos: (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; §12 Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. §14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Todavia, os precedentes não se aplicam à hipótese. Explico. Entende-se, por distinguishing (ou distinguish), na visão de Fredie Didier Jr.: (...) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Na ACO n. 3.193/RO não houve lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou aplicação/interpretação da lei/ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, mas sim reconhecimento da mora da União na finalização dos processos de transposição dos servidores públicos e dever de ressarcimento ao Estado de Rondônia de verbas pagas em decorrência disso. Logo, a partir do trânsito em julgado da referida decisão (20/02/2024), é certo que o Estado de Rondônia não possui legitimidade para o custeio dos valores devidos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição, sendo de responsabilidade da União efetuar o ressarcimento de tal montante pago a este título. Em pese os argumentos do excipiente, é certo que o trânsito em julgado do título judicial (23/11/2023) impugnado ocorreu antes da decisão do STF na ACO n. 3.193/RO. Sendo assim, absolutamente inviável, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, alterar, em sítio de cumprimento de sentença, decisão já alcançada pela coisa julgada formal e material. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração do título exequendo. Coisa julgada. 1. Sob pena de ofensa à coisa julgada, o cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo. 2. Agravo provido. (TJ-RO - AI: 08001612720198220000 RO 0800161-27.2019.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). Nesse contexto, considerando que não é cabível ação rescisória no procedimento dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei n. 9.09995), cabe ao executado em ação própria buscar o ressarcimento, como já admitido pelo STF, discriminando todas as verbas, a fim de liquidar os débitos perante a União, referente ao período entre a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados pelos servidores públicos, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Com a estabilização desta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar, em 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do cálculo. Após, intime-se o Estado de Rondônia para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos cálculos do exequente. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Havendo concordância com os valores, expeça-se RPV. Anoto que o pagamento da RPV deverá ocorrer mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos (7005060-29.2022.8.22.0015). Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272, AVENIDA YOSSIF MELHEM BOUCHABKI 3345,.. - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PETERSON HONORATO DURAN, CPF nº 01668720248, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA, CPF nº 25287494220, AVENIDA YOUSSIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRIANNE HONORATO DURAN, CPF nº 04487313201, AVENIDA YOUSIIF MELHEM ABICHABKI 3345 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SANDRINNY HONORATO DURAN, CPF nº 03599206244, AVENIDA PORTO VELHO 2232, FUNDOS CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Rondônia. Sustenta: a) a ilegitimidade superveniente do Estado de Rondônia sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária n. 3.193, decidiu que compete à União o custeio das verbas devidas aos servidotres transposto; e b) possibilidade da invocação de fundamento de inexibilidade do título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição e quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer: i) o recebimento da impugnação e suspensão do curso da execução; a procedência da impuganção e, por via de consequência, a extinção da execução, com reconhecimento da ilegitimidade superveniente do Estado de Rondônia. A parte apresentou manifestação (ID109518791). É o necessário. Decido. Em consulta aos autos da Ação Cível Originária n. 3.193/RO ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União, verificou-se que foi julgada procedente (...) para que a União conclua todos os pedidos de reenquadramento a ela submetidos, e efetue o pagamento ao Estado de Rondônia de “todos os valores pagos por este aos servidores transpostos e que vierem a ser transpostos, desde a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, devendo ser observada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, em relação às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, por se tratar, no caso, de relação jurídica de trato sucessivo. Não há incidência de correção monetária. Posteriormente houve a modificação parcial da decisão, via embargos de declaração (...) com a finalidade de fixar o prazo “de 90 dias, contados da data da entrega do termo de opção ou do termo do pedido de transposição” para que a União cumpra o que foi determinado no decisum recorrido” (...). Ainda, ocorreu a interposição de agravo regimental interposto pela União, o qual foi negado provimento e retificado o entendimento já exposto no sentido de que (...) não é incumbência do Estado de Rondônia custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição. Desse modo, a União deve efetuar o ressarcimento de tais valores ao Autor da presente ação cível originária (...). Trânsito em julgado em 20/02/2024. O Estado de Rondônia ainda defende a inexigibilidade do título com base na seguinte Tese fixada no RE 586068: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Pois bem. Ao caso, poderia-se pensar na aplicação do entendimento acima exposto (Tese fixada no RE 586068) ou, ainda, na disposição contida no §12 do artigo art. 525 do CPC, senão vejamos: (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; §12 Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. §14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Todavia, os precedentes não se aplicam à hipótese. Explico. Entende-se, por distinguishing (ou distinguish), na visão de Fredie Didier Jr.: (...) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Na ACO n. 3.193/RO não houve lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou aplicação/interpretação da lei/ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, mas sim reconhecimento da mora da União na finalização dos processos de transposição dos servidores públicos e dever de ressarcimento ao Estado de Rondônia de verbas pagas em decorrência disso. Logo, a partir do trânsito em julgado da referida decisão (20/02/2024), é certo que o Estado de Rondônia não possui legitimidade para o custeio dos valores devidos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição, sendo de responsabilidade da União efetuar o ressarcimento de tal montante pago a este título. Em pese os argumentos do excipiente, é certo que o trânsito em julgado do título judicial (23/11/2023) impugnado ocorreu antes da decisão do STF na ACO n. 3.193/RO. Sendo assim, absolutamente inviável, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, alterar, em sítio de cumprimento de sentença, decisão já alcançada pela coisa julgada formal e material. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração do título exequendo. Coisa julgada. 1. Sob pena de ofensa à coisa julgada, o cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo. 2. Agravo provido. (TJ-RO - AI: 08001612720198220000 RO 0800161-27.2019.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). Nesse contexto, considerando que não é cabível ação rescisória no procedimento dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei n. 9.09995), cabe ao executado em ação própria buscar o ressarcimento, como já admitido pelo STF, discriminando todas as verbas, a fim de liquidar os débitos perante a União, referente ao período entre a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados pelos servidores públicos, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Com a estabilização desta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar, em 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do cálculo. Após, intime-se o Estado de Rondônia para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos cálculos do exequente. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Havendo concordância com os valores, expeça-se RPV. Anoto que o pagamento da RPV deverá ocorrer mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos (7005060-29.2022.8.22.0015). Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272 Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi formulado pedido de habilitação dos alegados herdeiros e meeira do de cujus no id. 97292549. Junto ao requerimento foram anexados os documentos pessoais, procurações e a certidão de óbito. Consta na certidão de óbito que o então exequente deixou a esposa Sandra Maria Honorato da Silva e 3 filhos: Sandrianne Honorato Duran, Peterson Honorato Duran e Sandrinny Honorato Duran. Intimada, a parte executada informou ser necessária a juntada de escritura pública de inventário, formal de partilha, certidão de nascimento dos herdeiros, certidão de casamento da meeira e de comprovação de pagamento do ITCMD. Pois bem. Desnecessária a apresentação da certidão de nascimento, uma vez que os pretensos sucessores apresentaram documento oficial válido em que é possível aferir a filiação. Ademais, a apresentação de escritura pública de inventário, formal de partilha e de comprovação de pagamento do ITCMD não são requisitos necessários para habilitação dos herdeiros. Nada obstante, entendo necessária a apresentação de: 1. certidão de casamento entre o de cujus e Sandra Maria Honorato da Silva; 2. declaração de dependentes expedida pelo órgão onde o servidor laborava; Por fim, insta consignar que, em consulta ao PJe, foi distribuída ação de inventário por arrolamento comum sob n. 7000280-12.2023.8.22.0015 que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Assim sendo, desde já alerto que a disponibilização da quantia aqui devida deverá ocorrer naqueles autos, após a expedição da devida RPV. Haja vista que não é o único bem a ser partilhado. Intime-se a parte autora para cumprimento. Prazo: 15 dias. Inerte, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005060-29.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Férias Requerente PEDRO RODRIGUES DURAN, CPF nº 13922394272 Advogado(a) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. Não havendo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, vindo os autos conclusos em seguida para extinção. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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