Reintegração / Manutenção de Posse 7005585-74.2023.8.22.0015 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7005585-74.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:53

Definitivo

09/05/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2024, 08:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:13

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:56

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 03:00

Publicação

06/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005585-74.2023.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Aquisição Requerente ROSALIA RODRIGUES, CPF nº 11536446220, AV. JOSÉ CARDOSO ALVES 2872 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) CARLOS CHAVES MARTINS, CPF nº DESCONHECIDO, AV. DOS MISSIONARIOS 40 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, AV. PRINCESA ISABEL 2518 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender integralemente a determinação judicial. Isso porque, deixou de juntar: a) procuração outorgada ao causídico subscritor da petição inicial; b) anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; c) indicar/comprovar a cadeia possessória; Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Considerando que nos termos do §1º do artigo 1º da Lei 3.896/2016 o fato gerador das custas ocorre no momento da propositura da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja cobrança fica condicionada ao que prevê o §3º do art. 98 do CPC c.c. arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, ante ao deferimento da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não recolhidas as custas, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005585-74.2023.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Aquisição Requerente ROSALIA RODRIGUES, CPF nº 11536446220, AV. JOSÉ CARDOSO ALVES 2872 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) CARLOS CHAVES MARTINS, CPF nº DESCONHECIDO, AV. DOS MISSIONARIOS 40 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, AV. PRINCESA ISABEL 2518 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender integralemente a determinação judicial. Isso porque, deixou de juntar: a) procuração outorgada ao causídico subscritor da petição inicial; b) anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; c) indicar/comprovar a cadeia possessória; Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Considerando que nos termos do §1º do artigo 1º da Lei 3.896/2016 o fato gerador das custas ocorre no momento da propositura da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja cobrança fica condicionada ao que prevê o §3º do art. 98 do CPC c.c. arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, ante ao deferimento da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não recolhidas as custas, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005585-74.2023.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Aquisição Requerente ROSALIA RODRIGUES, CPF nº 11536446220, AV. JOSÉ CARDOSO ALVES 2872 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) CARLOS CHAVES MARTINS, CPF nº DESCONHECIDO, AV. DOS MISSIONARIOS 40 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, AV. PRINCESA ISABEL 2518 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração hipossuficiência, declaração imposto de renda ou sua isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui conta), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. Como no presente caso trata-se de procedimento especial, desde já devem ser recolhidos o percentual de 2%. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. 4- No mesmo prazo deve: a) juntar procuração outorgada ao causídico subscritor da petição inicial; b) acostar comprovante de endereço em seu nome e devidamente atualizado (últimos 3 meses); c) anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; d) indicar/comprovar a cadeia possessória; Intime-se via PJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

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