Execução de Título Extrajudicial 7005717-22.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005717-22.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:37

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:34

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2024, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 00:12

Publicação

02/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Definitivo

30/08/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 07:43

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/08/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificou-se que o Requerente solicitou a remessa dos autos para a Justiça Comum, ante a necessidade da citação por edital. Contudo, nos Juizados Especiais consagra-se a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não sendo possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, considerando a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I do CPC. Sem custas, nos moldes do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após, arquive-se independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A EXECUTADOS: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A Exequente, em manifestação, informaram que o requerido está residindo nos Estados Unidos da América (EUA), apresentando o número de WhatsApp (ID 106860489). Em que pese o artigo 242 do Código de Processo Civil exigir que a citação seja realizada de modo pessoal, tem-se que a realidade tecnológica é diferente hoje. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Considerando que a Executada reside nos Estados Unidos, aliada a não efetividade da realização de buscas nos sistemas disponíveis, visto que seu domicílio é no exterior, bem como ante a inviabilidade de expedição de carta rogatória devido ao endereço ser desconhecido e a diligência ser onerosa e morosa. Por tudo o que consta Desta forma, defiro a citação por WhatsApp, devendo ser adotando os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, conforme as formas válidas de comprovação da identidade pessoal por WhatsApp constantes no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. Desta forma, CITE-SE as Executadas M. A. S. CARVALHO e MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO, podendo ser localizada através do Telefone/WhatsApp: +1 (774) 368-4934, nos termos da Decisão de ID 100208505. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de Junho de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005717-22.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Passivo: M. A. S. CARVALHO, MILCA ANGELICA SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTUNES & COSTA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. 1) CITE-SE a parte executada, via oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º e §2º, do CPC. 2) na ocasião da citação, intime-se a parte requerida para informar seu e-mail, o número do celular e de seu whatsapp, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. 3) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, bem como intimando-o para comparecer na audiência de conciliação. Se houver pagamento ou acordo no prazo de três dias, a audiência e a penhora restam prejudicadas. 4) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte executada casada, intimar o cônjuge. 5) A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6) Feito o pedido de substituição a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. 7) Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 9) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte exequente poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. OU ainda penhora de parte do salário do (a) devedor (a), caso forneça o nome e do endereço do empregador. 10) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. 11) Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 12) Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 13) No mais, não sendo localizado bens da parte executada, o oficial o intimará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontrando os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, a ser revertido em proveito do credor (art. 774, V e parágrafo único do CPC). A indicação far-se-á diretamente ao oficial e sendo positivo, proceda a respectiva penhora e avaliação. Consigno, desde já, que na hipótese de não comparecimento da parte executada na audiência e na eventualidade de não ter sido efetivada a penhora, a parte exequente deverá indicar bens, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS ATOS, que deverá ser instruído com a petição inicial, a certidão de agendamento da audiência e demais documentos necessários. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Machadinho D'Oeste/RO, 02 de Janeiro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

03/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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Todos os documentos(16)