Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008450-85.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008450-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MACIEL CHIULLO - RO11959, PATRICIA DIAS VIEIRA - RO13288 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7008450-85.2023.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:11

Recebimento

27/06/2024, 09:10

Documento (Decisão)

26/06/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7008450-85.2023.8.22.0010. Recorrente: EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE Advogado(a): GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959A, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288A Recorrido (a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 18/06/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos e etc…, A parte recorrente peticionou nos autos informando sua desistência no prosseguimento do presente recurso. Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, com base no art. 998 do Código de Processo Civil (CPC) e, considerando a preclusão lógica, o processo transita em julgado nesta data. Incabível a fixação de honorários, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de junho de 2024 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR

25/06/2024, 00:00

Remessa

18/06/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE, CPF nº 71765301220, AVENIDA BELO HORIZONTE 3506 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288, AV. 25 DE AGOSTO 5338 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE logrou demonstrar, por meio dos documentos que instruem a petição de id. 101738873, hipossuficiência tal que lhe impediria de arcar com as custas sem que isso prejudicasse a subsistência sua e de sua família, motivo pelo qual, firme no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna, Lei n. 1.060/50 e art. 98 ss, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008450-85.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos R$ 2.617,47 defiro a gratuidade de justiça para este ato (preparo), declinando ao juízo ad quem apreciação no tocante às custas processuais (CPC, art. 99, § 7º). Assim, e uma vez que tempestivo, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões (id. 102686497). Encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 14 de junho de 2024 às 11:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:35

Outras Decisões

14/06/2024, 11:35

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE, CPF nº 71765301220, AVENIDA BELO HORIZONTE 3506 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288, AV. 25 DE AGOSTO 5338 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Por meio dos embargos e conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95, procuraria a parte fazer com que fosse esclarecida, no julgado, alguma contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. No caso em tela, alega-se obscuridade vez que a sentença trata sobre nulidade da contratação, entretanto, se trata de direito adquirido pelo autor, buscando com a presente ação apenas que os valores sejam pagos de forma mais célere. Todavia, o fato de que o réu não questiona o direito do autor não significa que o magistrado esteja impedido de aferir a validade dos termos do negócio jurídico sub judice (CPC, art. 190) Assim, se o que pretende EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE, haja vista não se conformar com os fundamentos dela, é a reforma da sentença, tal efeito processual se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. Destarte, conheço dos embargos, negando-lhes porém acolhimento. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 às 10:14 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008450-85.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos R$ 2.617,47

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE, CPF nº 71765301220, AVENIDA BELO HORIZONTE 3506 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288, AV. 25 DE AGOSTO 5338 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A A própria lei municipal (Complementar nº 84/20111) que dispôs sobre os cargos comissionados do poder executivo estabeleceu que outros deles para os quais se exigisse formação compatível com a área de atuação, a exemplo de Procurador Geral, Controlador Interno, Auditor, Coordenador, Assessor Técnico etc, seriam privativos de profissionais de notória experiência e idoneidade (§ 2º do art. 39). A respeito desses predicativos de cunho pessoal, o STF já decidiu2 que há de existir um mínimo de pertinência entre eles e o trabalho a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo. Expondo de modo diverso, a notória experiência e idoneidade supras deveriam se consubstanciar em algum elemento passível de checagem objetiva, como a formação acadêmica, de maneira que se pudesse reconhecer harmoniosa com perfil constitucional: de direção, chefia e assessoramento, a nomeação de determinada pessoa para trabalho um tanto quanto complexo. Na hipótese em tela, as partes nada esclareceram no tocante à formação intelectual de EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE, nomeado para assessor técnico no gabinete do prefeito, muito menos acerca de sua experiência profissional. De outro norte, o Município deixou também de comprovar que a nomeação do autor para o cargo de coordenadora observou o parágrafo único do art. 42 da norma acima, in verbis, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, atribuição de direção, chefia e assessoramento, para ser preenchido por servidores efetivo nos termos do inciso V do Artigo 37 da CF. Assim, não haveria como deixar de reconhecer nula a contratação sub judice. Sobre o assunto, isto é, do acesso a cargo ou função públicos, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou à unanimidade a tese de que contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), valendo aqui ressaltar trecho do voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido segundo o qual “embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada”. Destarte, EZEQUIEL QUEIROZ ANDRADE não faria jus mesmo a quaisquer outros valores, fora os relativos ao saldo de salário e FGTS, os quais tampouco são aqui reclamados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008450-85.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos R$ 2.617,47 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 1 de janeiro de 2024 às 11:10 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificada e dá outras providências”. 2EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recém-criado. Natureza do ato administrativo. Parâmetros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recém-criado não e ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios, não só estabelecidos pelo art. 235, III, das disposições gerais, mas também, naquilo que couber, pelo art. 73, par. 1., da CF. NOTORIO SABER - Incisos III, art. 235 e III, par. 1., art. 73, CF. Necessidade de um minimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o oficio a desempenhar. Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. AÇÃO POPULAR. A não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeita-la a correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo a moralidade administrativa. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação. (RE 167137, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 25-11-1994 PP-32312 EMENT VOL-01768-04 PP-00840).

02/01/2024, 00:00

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