Execução de Título Extrajudicial 7002651-22.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002651-22.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: CELINA MARIA DE OLIVEIRA, ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE DA ROCHA MOROSINI, OAB nº RS71524 DECISÃO Ante a ausência de valores penhoráveis via sistema SISBAJUD nas contas dos Executados, a parte Exequente requer a penhora em contas vinculadas às filiais das empresas dos executados. Juntou CNPJ's que comprovam o alegado (id. 124182829). Acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é pacífica em conceder a penhora para localização de bens penhoráveis do acervo empresarial coligado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de filiais da empresa executada. Desnecessidade de instauração de incidente da personalidade jurídica. Unidade patrimonial. Recurso não provido. A filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, isto é, não constitui pessoa jurídica distinta, conforme dispõem os artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934/1994. Considerando que os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresarial, compondo uma universalidade de fato e de direito, é possível a penhora de bens das filiais para satisfação de obrigação da matriz, e vice-versa. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807183-63.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 09/08/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa matriz. Polo passivo. Filial. Inclusão. Localização de bens penhoráveis. Satisfação do crédito executado. Possibilidade. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de penhora de bens da matriz para satisfação de obrigação da filial, e vice-versa, uma vez que os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito. Assim, se houver um acervo patrimonial único, impõe-se possibilitar a inclusão da filial no polo passivo da demanda, visando à localização de bens penhoráveis e, consequentemente, a satisfação do crédito executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801564-89.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 22/06/2023). Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002651-22.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido realizado pela Exequente. Juntadas as custas das diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002651-22.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: CELINA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 80706096991, ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ nº 47106875000136, APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 75422980972 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE DA ROCHA MOROSINI, OAB nº RS71524 DECISÃO A parte autora requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: CELINA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 80706096991, RUA PADRE CÍCERO 1041,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ nº 47106875000136, AVENIDA TANCREDO NEVES 3042 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 75422980972, RUA PADRE CÍCERO 641,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo até 10/09/2024, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada, bem como para análise dos demais requerimentos. Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos. Após, tornem-se conclusos para análise dos demais requerimentos de id. n. 108956567. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002651-22.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: CELINA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 80706096991, ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ nº 47106875000136, APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 75422980972 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o recolhimento das custas iniciais, consoante artigo 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Decorrido o prazo sem a emenda ou com emenda parcial, voltem conclusos para extinção. Com a emenda, ou seja, restando comprovado o pagamento das custas iniciais, desde já passo a determinar os atos processuais e serem praticados. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: CELINA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 80706096991, RUA PADRE CÍCERO 1041,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ nº 47106875000136, AVENIDA TANCREDO NEVES 3042 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 75422980972, RUA PADRE CÍCERO 641,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO em desfavor de ACOR TINTAS SFG COM VAREJISTA DE MAT PARA PINTURA LTDA. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB/PE 21.678, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

04/01/2024, 00:00

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