Cumprimento de sentença 7008084-46.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008084-46.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:05

Documento (Certidão)

11/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:41

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:08

Publicação

19/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAQUELINE PARCIO, CPF nº 85267708291, AVENIDA PORTO VELHO 4290 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, DANDILA KETRY PEREIRA TAVARES, OAB nº RO15018 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Nos termos do enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Assim, deixa de prevalecer a tese da exequente, segundo a qual há “um valor remanescente de R$ 413,92 (quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos) ainda pendente de pagamento” (id 120996062). Sim, pois a referida quantia corresponde justo a “Honorários - Cumprimento de Sentença”, conforme o demonstrativo anexo ao id 120210740. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008084-46.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Análise de Crédito, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência R$ 10.000,00 Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) de id 121643540, para reconhecer o excesso de R$ 413,92. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de junho de 2025 às 16:53 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:53

Arquivamento

18/06/2025, 16:53

Acolhimento

18/06/2025, 16:53

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 16:53

Outras Decisões

18/06/2025, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAQUELINE PARCIO, CPF nº 85267708291, AVENIDA PORTO VELHO 4290 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, DANDILA KETRY PEREIRA TAVARES, OAB nº RO15018 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Nos termos do enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Assim, deixa de prevalecer a tese da exequente, segundo a qual há “um valor remanescente de R$ 413,92 (quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos) ainda pendente de pagamento” (id 120996062). Sim, pois a referida quantia corresponde justo a “Honorários - Cumprimento de Sentença”, conforme o demonstrativo anexo ao id 120210740. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008084-46.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Análise de Crédito, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência R$ 10.000,00 Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) de id 121643540, para reconhecer o excesso de R$ 413,92. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de junho de 2025 às 16:53 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008084-46.2023.8.22.0010. RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JAQUELINE PARCIO ADVOGADO DO RECORRIDO: CLEIDE MARIA DE LUNA, OAB nº RO12291A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de obrigação de fazer, ligação nova de energia, com pedido de indenização por danos morais em razão da demora injustificada para o cumprimento do serviço. 3. Proferida sentença pela procedência do pedido, a Energisa apresenta recurso inominado defendendo a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada. 5. Vejo que a concessionária extrapolou o prazo para a efetivação do serviço, sem qualquer justificativa plausível, levando mais de 8 (oito) dias para a realização da ligação, em total desacordo com o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 91 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 6. Destaca-se ainda que a recorrente não demonstrou a recorrente que disponibilizou a autora, relatório de vistoria com os motivos e as providências corretivas necessárias como preceitua o art. 93 da Resolução citada anteriormente, violando o direito à informação clara e adequada. 7. O dano moral decorre da essencialidade do serviço, que deve ser prestado de forma contínua e eficiente. Portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a privação de uso do serviço essencial, a ausência de comunicação prévia, certamente causa dano moral. 8. Outrossim, a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. O valor fixado na sentença de origem de mostra suficiente para compensar o dano causado. 10. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela Energisa e mantenho a sentença em todos os seus termos. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 13. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Energisa contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, referente à ligação nova de energia, e indenização por danos morais decorrentes da demora injustificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na execução do serviço de ligação de energia elétrica caracteriza ato ilícito e se há dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A concessionária falhou em executar o serviço dentro do prazo de 5 dias estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, sem apresentar justificativa plausível. 4. Não houve fornecimento de relatório de vistoria com os motivos e as providências corretivas necessárias, violando o direito à informação clara e adequada. 5. O dano moral é configurado pela privação do uso de serviço essencial e pela ausência de comunicação prévia, configurando violação suficiente para a reparação. 6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A demora injustificada na execução de serviço essencial de ligação de energia elétrica, acompanhada da falta de comunicação sobre os motivos do atraso, configura ato ilícito e gera dever de indenização por danos morais." ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 91 e 93. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de março de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE PARCIO, CPF nº 85267708291, AVENIDA PORTO VELHO 4290 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AV. DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A impugnação à justiça gratuita não faz sentido aqui. Isso porque a demanda, uma vez proposta no Juizado, segue os ditames da Lei n.º 9099/95, segundo a qual “o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54). Ademais, o art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado e, conseguintemente, em ausência de interesse processual. Pois bem. Conforme já havia sido ressaltado na decisão antecipatória de tutela (id 97166168) satisfatoriamente demonstradas diligências por parte de JAQUELINE PARCIO para conseguir o atendimento junto à fornecedora ainda em setembro passado, como se depreende da ordem de serviço mencionada pela própria requerida no id 98129682, p. 6, portanto, plausível sim a alegação a respeito da dificuldade em obter a ligação. De outro norte, indiscutível que a ligação só foi levada a cabo mediante ordem judicial, o que desautoriza a tese da ré de que “… não foi cumprida anteriormente pela concessionária pois PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008084-46.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência R$ 10.000,00 trata-se de ligação nova, pendente de adequação técnica” (id 98129682, p. 6). A propósito, em momento algum a empresa esclareceu que pendências seriam essas. Assim e considerando que ultrapassado em muito o prazo do qual dispunha para tanto, a teor do art. 91, inc. I, Resolução Aneel n.º 1.000/2021¹, não haveria mesmo como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 22, parágrafo único) entre a negligência da ré e o abalo psicológico que JAQUELINE PARCIO sustenta haver experimentado², até porque essa é a posição do e. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial, estará evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser indenizado. 2. A fixação da compensação por danos morais tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito. (TJ-RO, 7002620-41.2023.8.22.0010, Turma Recursal, Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI, j. em 16/08/2023). Ante o exposto, acolho a demanda, para, confirmando a decisão que antecipou efeito da tutela, condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral, mais correção monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Estado de Rondônia), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Ressalte-se, de outro norte, que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (FOJUR, enunciado 5). Se por meio de depósito judicial ou de outro modo (transferência bancária, por exemplo) satisfizer o devedor espontaneamente a obrigação, expeça-se, sendo a hipótese, o respectivo alvará, e intime-se (prazo de 10 dias) a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas. Caso contrário e havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), a possibilitar a efetivação de protesto, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG. Oportunamente, arquive-se. Solicitando o credor, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024 às 08:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ____________________ 1 Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV. 2“(…) A empresa concessionária não demonstrou ter tido uma postura lícita, pois não a teve, mostra-se que a requerente teve que aguardar 07 dias inicialmente e, após isso, até determinação judicial, quase 30 dias. Demonstra-se, portanto, falha na prestação de serviço da requerida e falta de interesse de resolver a questão da autora, não devendo esta ficar mais 30 dias aguardando pelo cumprimento da solicitação e para ter seu direito atendido – de ter energia elétrica (…) (id 99003794, p. 4).

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAQUELINE PARCIO, CPF nº 85267708291, AVENIDA PORTO VELHO 4290 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AV. DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Sustenta Jaqueline Parcio que está construindo sua residência no bairro Buritis, Rua A13, número 4373, Rolim de Moura/RO e, com isso, houve a necessidade de instalação da energia elétrica no local onde será o imóvel para fins de construção. Devido tal necessidade, no dia 18/09/2023, entrou em contato com a requerida solicitando a instalação do medidor, tendo a ré esclarecido que o prazo para cumprimento seria de 5 dias úteis; entretanto, até a presente data, o serviço não foi prestado. Lado outro, a natureza (essencial) do serviço de que se trata aqui autoriza o implemento de medidas tendentes a lhe assegurar a prestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008084-46.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência R$ 10.000,00 Ante o exposto e firme no art. 300, do CPC, determino à ré que providencie imediatamente o fornecimento de energia elétrica no precitado local. Considerando notório o desinteresse da requerida na conciliação, e ainda ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a ré a apresentar contestação, no prazo de quinze dias. Sobrevindo a defesa, intime-se o demandante a impugná-la (prazo de quinze dias). Serve esta de mandado, carta, carta precatória etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 10:31 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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