Execução de Título Extrajudicial 7013017-50.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013017-50.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013017-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS ANDRE LIRA, CPF nº 73971731287, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3300 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527 Valor da causa: R$ 600.267,19 DECISÃO Em atenção ao petitório de ID n. 127693422, observo que, em que pese o executado tenha oferecido bens para penhora nos embargos, tais bens não foram tomados como garantia da execução, não foram penhorados e não sendo concedido efeito suspensivo aos embargos. Logo, a execução não foi efetivamente garantida nos embargos, razão pela qual torna-se despiciendo o reconhecimento de eficácia de garantia, notadamente porque, como dito, a garantia da execução é inexistente. Consequentemente, não é o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o bem ofertado nos embargos não foi efetivamente tomado como garantia à execução e sobre eles não recaiu constrição, ficando indeferido o pedido da parte exequente de aplicação de multa nesse sentido. No mais, os embargos foram julgados improcedentes e quando do seu recebimento, não foi concedido efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução tramita normalmente. Quanto aos demais pedidos da parte autora realizados no ID n. 127693422, observo que recolheu custas para a realização de apenas duas diligências. Portanto, para a realização de mais diligências, buscas (SISBAJUD, etc), deve a parte recolher as custas devidas. Diante disso, promovi consulta ao sistema INFOJUD, sendo encontrada DIRPF do último exercício, que segue anexa e juntada com restrição de acesso por conter sigilo fiscal, devendo a CPE disponibilizar o acesso aos advogados da parte exequente. Em consulta ao sistema Renajud, foram encontrados os veículos relacionados no documento anexo, nos quais foi lançada restrição total (circulação), conforme comprovante que segue. Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do interesse na penhora dos veículos, devendo indicar o endereço de onde se encontram e juntar o comprovante de pagamento das custas respectivas, sob pena de remoção das restrições. Cumprida a providência, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos. Por fim, quanto ao pedido de penhora de crédito "no rosto dos autos" dos processos informados (ID n. 127693422), fica intimada a parte autora, por intermédio de seus advogados, para apresentar a planilha atualizada do valor do débito do executado, no prazo de 10 (dez) dias. Após cumprida a providência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: defiro o pedido, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO aos respectivos juízos solicitando informação acerca da existência de crédito em favor do executado MARCOS ANDRÉ LIRA - CPF 739.717.312-87 nos processos ns. 7000443-36.2025.8.22.0010 (2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO), 7008449-03.2023.8.22.0010 (1ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO) e 7009325-21.2024.8.22.0010 (2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO) e caso positivo, para que realize(m) a penhora do(s) crédito(s) no rosto dos autos, até o limite do valor do débito desta execução, apontado pela parte exequente. Cumpra-se. Intime-se. Vilhena/RO, 11 de dezembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013017-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS ANDRE LIRA, CPF nº 73971731287, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3300 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 600.267,19 DESPACHO 1 - EXECUTADO: MARCOS ANDRE LIRA, CPF nº 73971731287, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3300 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 5 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Recebo a inicial. 2 - Cite-se a parte executada dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 2.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Expeça-se o necessário. Serve cópia do presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013017-50.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SINTIA ROBERTA ELY MACEDO, OAB nº RO12310, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS ANDRE LIRA, CPF nº 73971731287, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3300 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 600.267,19 DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 3 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/01/2024, 00:00

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