Execução Fiscal 0014574-48.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0014574-48.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) RÉU: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.633.188,00 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. Conforme espelho que adiante segue, a penhora foi registrada junto ao SREI. Verifiquei que a parte executada apresentou informação de interposição de agravo de instrumento em relação à decisão deste juízo que autorização a realização de leilão judicial para venda de bem imóvel penhorado nos autos, sendo que existe pedido de transação administrativa em trâmite, na qual se busca transação de todo passivo da parte executada frente ao credor. Pois bem. Com supedâneo no art. 1.018, §1º do CPC, reformo a decisão de ID e determino a suspensão deste feito, pelas mesmas razões pelas quais suspendi os autos de n. 7013682-05.2023.8.22.0002, haja vista que a proposta de transação do débito fiscal é medida de direito e reconhecido pela jurisprudência como motivo legítimo para suspender o feito e, não extingui-lo. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 01 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a realização de acordo de parcelamento do débito fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN) porém não extingue a obrigação, não sendo possível, com isso, a liberação integral dos valores anteriormente bloqueados para satisfação da Dívida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08101030720208020000 AL 0810103-07.2020.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência atualizada do TST, firmou o entendimento que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e art. 889-A, § 1º, da CLT a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Agravo de Petição provido. (TRT-3 - AP: 01587004820035030103 MG 0158700-48.2003.5.03.0103, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 02/03/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Assim, as medidas expropriatórias restam suspensas, no entanto, os gravames lançados sobre os bens, permanecem, como forma de garantir a execução, caso a transação administrativa não seja satisfatória. Portanto, mantenha-se o processo suspenso por 90 dias, sem prejuízo de renovação do prazo se necessário, a fim de que o pedido de parcelamento administrativo seja concluído. Intime-se as partes e a leiloeira, a fim de que o leilão autorizado seja suspenso. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento n. 1021203-59.2025.4.01.0000 (ID 122078629). Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 1766, RUA INGAZEIRO, 1766, SETOR 01, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.633.188,00 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. Com supedâneo no artigo 879, I do CPC, DEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular, conforme requerido pela parte exequente, observando-se os seguintes critérios: 1. Concedo o prazo de 12 meses, a contar desta data, para tentativa de alienação particular do bem objeto da lide através do "Comprei", sendo que, em primeira hasta, deverá ser observado o valor da avaliação e, em segunda hasta observar-se-á o valor de no mínimo 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891, §único); 2. Desde logo, FIXO comissão de corretagem em 5% do valor da venda, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3. A publicação do EDITAL de venda, que ocorrerá por conta do leiloeiro/corretor credenciado, com pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §1º), poderá se dar através da rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio que permita divulgação suficiente e adequada para obtenção do melhor valor pelo bem penhorado, devendo conter a descrição detalhada e sempre que possível, a ilustração do bem em alienação (art. 887, §2º, CPC). Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 5. O arrematante poderá efetuar o pagamento à vista ou de forma parcelada, a qual será formalizada administrativamente com a própria Fazenda Pública. Mais detalhes no endereço: "https://www.pgfn.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao". 6. Havendo PROPOSTA, a parte credora deverá juntá-la nos autos, devendo a escrivania intimar a parte executada, e seu cônjuge se casada for, para querendo, manifestar-se em cinco dias quanto ao pedido (proposta) de alienação judicial do bem penhorado (art. 889, I do CPC). 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, façam os autos conclusos. 8. Providencie o registro da penhora, caso ainda não tenha sido feito, junto ao sistema SREI. 9. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a parte executada, Metalmig Mineração Indústria e Comércio LTDA, para informar onde se encontram os veículos Mercedes Benz, placa NDE-0643, e Mercedes Benz, placa NDB-1798 que foram devidamente penhorados nos autos. 10. Quanto ao pedido de alínea "e" da petição de ID 119644226, tal informação pode ser obtida pela própria credora junto ao processo trabalhista. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 1766, RUA INGAZEIRO, 1766, SETOR 01, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.633.188,00 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. Com supedâneo no artigo 879, I do CPC, DEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular, conforme requerido pela parte exequente, observando-se os seguintes critérios: 1. Concedo o prazo de 12 meses, a contar desta data, para tentativa de alienação particular do bem objeto da lide através do "Comprei", sendo que, em primeira hasta, deverá ser observado o valor da avaliação e, em segunda hasta observar-se-á o valor de no mínimo 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891, §único); 2. Desde logo, FIXO comissão de corretagem em 5% do valor da venda, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3. A publicação do EDITAL de venda, que ocorrerá por conta do leiloeiro/corretor credenciado, com pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §1º), poderá se dar através da rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio que permita divulgação suficiente e adequada para obtenção do melhor valor pelo bem penhorado, devendo conter a descrição detalhada e sempre que possível, a ilustração do bem em alienação (art. 887, §2º, CPC). Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 5. O arrematante poderá efetuar o pagamento à vista ou de forma parcelada, a qual será formalizada administrativamente com a própria Fazenda Pública. Mais detalhes no endereço: "https://www.pgfn.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao". 6. Havendo PROPOSTA, a parte credora deverá juntá-la nos autos, devendo a escrivania intimar a parte executada, e seu cônjuge se casada for, para querendo, manifestar-se em cinco dias quanto ao pedido (proposta) de alienação judicial do bem penhorado (art. 889, I do CPC). 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, façam os autos conclusos. 8. Providencie o registro da penhora, caso ainda não tenha sido feito, junto ao sistema SREI. 9. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a parte executada, Metalmig Mineração Indústria e Comércio LTDA, para informar onde se encontram os veículos Mercedes Benz, placa NDE-0643, e Mercedes Benz, placa NDB-1798 que foram devidamente penhorados nos autos. 10. Quanto ao pedido de alínea "e" da petição de ID 119644226, tal informação pode ser obtida pela própria credora junto ao processo trabalhista. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) RÉU: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.633.188,00 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. Diante das informações prestadas nos autos, determino: 1) Que seja o arrematante, Fabricio da Silva, intimado via aplicativo whatsapp através do número: (48) 9 9135-0666, para que informe se possui interesse quanto à manutenção ou cancelamento da arrematação realizada nestes autos; 2) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providenciem o pagamento na forma requerida pela Fazenda Nacional, observados os seguintes parâmetros: operação bancária 635, código de receita 7961 e o número de referência 2461400078749. O expediente deverá ser instruído com cópia da petição de ID 109760383. 3) Ante o protocolo de requerimento da proposta de transação do débito fiscal, pendente de análise pelo credor na seara administrativa, entendo que o pedido de suspensão de atos expropriatórios é medida de direito e reconhecido pela jurisprudência como motivo legítimo para suspender o feito e, não extingui-lo. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 01 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a realização de acordo de parcelamento do débito fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN) porém não extingue a obrigação, não sendo possível, com isso, a liberação integral dos valores anteriormente bloqueados para satisfação da Dívida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08101030720208020000 AL 0810103-07.2020.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência atualizada do TST, firmou o entendimento que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e art. 889-A, § 1º, da CLT a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Agravo de Petição provido. (TRT-3 - AP: 01587004820035030103 MG 0158700-48.2003.5.03.0103, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 02/03/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Assim, cumpra-se com as determinações supra de itens 1 e 2, mantendo-se o processo suspenso por 90 dias, sem prejuízo de renovação do prazo se necessário, a fim de que o pedido de parcelamento administrativo seja concluído. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, A executada apresentou impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pelo perito nomeado pelo juízo. Aduz que o valor seria muito alto e que a remuneração do perito deve ser condizente com os serviços prestados. Entendem que o valor está desproporcional ao valor do bem, o que motivaria a redução dos honorários, requerendo o arbitramento pelo juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte executada não merece guarida. Verifica-se não assistir razão a demandada quanto ao seu inconformismo, posto que deixa de indicar qual seria a desproporção nos valores arbitrados a título de honorários periciais, limitando-se afirmar que seria desproporcional com postulação de sua redução. O perito judicial, ao assumir o munus de confeccionar o laudo pericial deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, somado ao grau de responsabilidade que o ato requerer. Com efeito, pondero que o perito, por ocasião da juntada da proposta de honorários, apresenta justificativas acerca da quantificação dos honorários, descriminando que os honorários periciais estão embasados em pressupostos técnicos aquilatados em consonância com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de Engenharia – IBAPE, conforme já demonstrado em inúmeros processos da mesma natureza que este. O parâmetro utilizado pelo perito para a confecção da proposta de honorários se mostra idôneo considerando a peculiaridade do caso em testilha e bem como, a vulto dos trabalhos a serem desempenhados para sua realização. Calha ressaltar que a postulação pela prova pericial partiu da própria executada que, igualmente, se insurgiu com a avaliação realizada pelo juízo através de oficial de justiça, por ser divergente e errônea. Logo, ao pleitearem a prova pericial, os executados tinham ciência de que o ônus do custeio da prova lhes caberia, conforme dicção do art. 95 do CPC. O ônus lhe foi atribuído e para tal deveriam ter se programado. Desta feita, não acolho a impugnação aos honorários periciais e DETERMINO a regular marcha processual, nos termos da decisão de ID 107318399. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes, terça-feira, 6 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 1766, RUA INGAZEIRO, 1766, SETOR 01, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0014574-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.633.188,00 Última distribuição:27/08/2014 Vistos. 1. Atento aos reclames da parte executada apresentados no ID 107151757, em que pese não constate irregularidades na avaliação realizada pelo oficial de justiça, no entanto, aliado à decisões recentes do TJRO em caso similares em que foi determinada a prova, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela executada, a fim de que seja procedida avaliação do imóvel penhorado nos autos (ID 101532638) por profissional de confiança deste juízo, tendo em vista as divergências e avaliação errônea, de acordo com a executada, elaborada pelos oficiais de justiça da comarca. 1.1 Neste intento, nomeio a pessoa jurídica Conceito Construções e Engenharia Ltda, CNPJ n.09.032.815.0001-27, por seu administrador e responsável técnico, Engenheiro Civil SYLVIO ANTUNES NETTO 7370, CASA 06 - CONDOMÍNIO MILANO, Tiradentes - Porto Velho/RO, 76824-588, FONE: 69 99950-1557, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo. Caberá ao perito nomeado, independente de compromisso, para o desempenho de sua função atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 1.2 Na sequência, providencie a escrivania contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. 1.3 O custeio dos honorários periciais, deve ser realizado pela executada, postulante da prova pericial. 1.4 Com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 1.5 Não havendo impugnação ao perito e à proposta de honorários, intime-se a parte executada a proceder com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. 1.6 Realizado o depósito, intime-se o perito para, imediatamente, designar data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.7 Caso requerida a antecipação de 50% dos honorários periciais, por força do art. 465, §4º do CPC, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial em favor do perito. 1.8 Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. 1.9 Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. 1.10 O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 1.10 Com a juntada do laudo, libere-se o remanescente dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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