Execução de Título Extrajudicial 7013649-86.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013649-86.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013649-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639 Polo Passivo: MARIA DE FATIMA VIEIRA FRAZAO ADVOGADO DO EXECUTADO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SHEIZA FREITAS DE FRANCA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SHEIZA FREITAS DE FRANCA em desfavor de MARIA DE FATIMA VIEIRA FRAZAO, partes qualificadas no feito. Compulsando os autos, verifica-se que nos autos dos Embargos à Execução, que tramita sob o nº 7045023-23.2021.8.22.0001, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial dos autos executórios, sem resolução de mérito, com condenação do exequente em custas e honorários advocatícios. Houve cessão de crédito oriundo de dívida trabalhista sem a devida comprovação de comunicação ao credor, prejudicando assim a eficácia do negócio jurídico. Por esta razão, foi reconhecida a ausência de interesse falta de interesse de agir, consubstanciada na inadequação da via eleita, posto que ausente requisito de eficácia da cessão de crédito a ser executada. A referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo sido a execução fulminada por decisão transitada em julgado, não resta outra medida senão o arquivamento definitivo do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 21 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Provisório

15/04/2026, 13:57

Publicação

10/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:45

Por decisão judicial

09/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:24

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:42

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 19:45

Outras Decisões

01/03/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7013649-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SHEIZA FREITAS DE FRANCA, CPF nº 77999185272, RUA JACY PARANÁ 2798, - DE 1881 A 2203 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-195 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA FRAZAO, CPF nº 41984986287, RUA BUENOS AIRES 1624, - DE 1114 A 1806 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 49.097,68 Vistos A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foram realizadas buscas no referido Sistema, contudo, sem êxito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Portanto, fica a parte exequente intimada a indicar bens à penhora no, no prazo de 05 dias, Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz (a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7013649-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SHEIZA FREITAS DE FRANCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA FRAZAO ADVOGADO DO EXECUTADO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737 DESPACHO Realizada a consulta via sistema Sisbajud, esta restou infrutífera, pois não foram encontrados valores em nome do executado. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento de taxa referente à cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

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