Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013334-12.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013334-12.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013334-12.2022.8.22.0005. REQUERENTES: FABIANA GOMES DA SILVA, RUA SETE DE SETEMBRO 89, - DE 1050/1051 A 1269/1270 BAIRRO URUPA - 76900-109 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BEATRIZ SIPRIANO DA SILVA, OAB nº RO12408, DANIEL ALVES DE SOUZA, OAB nº RO14109, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Homologo os cálculos elaborados pelo Estado ao ID nº 133431224, considerando a concordância da exequente (ID nº 133776211). Requisite-se o pagamento via precatório em favor da exequente, no valor informado pelo Estado ao ID nº 133431224. O processo deverá permanecer no arquivo enquanto aguarda o pagamento. Int. Ji-Paraná, 16 de junho de 2026 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo:

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Publicação

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:55

Outras Decisões

12/01/2026, 12:55

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:25

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 09:08

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013334-12.2022.8.22.0005. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Fabiana Gomes da Silva Advogado(a): Beatriz Sipriano da Silva (OAB/RO 12408) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 06/03/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM ALA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO DESUMANO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes da omissão estatal no tratamento de paciente internada compulsoriamente em ala psiquiátrica hospitalar. A autora permaneceu acorrentada à cama, de forma contínua e degradante, por período prolongado, durante internação sob medida de segurança. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil do Estado, afastou a prescrição e fixou indenização no valor de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição quinquenal; (ii) definir se houve responsabilidade civil do Estado diante da omissão específica durante a custódia da autora; (iii) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória não está prescrita, pois, à época dos fatos, a autora estava sob medida de segurança judicial e, portanto, sob tutela estatal, situação que suspende o prazo prescricional conforme o art. 197, III, do Código Civil. O marco inicial da prescrição se dá apenas com o término da medida, ocorrido em 07/06/2019, e a ação foi proposta em 09/11/2022, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. A responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão específica, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. O ente estatal deixou de fornecer tratamento digno e adequado a paciente custodiada, que permaneceu contida de forma contínua e degradante, em violação aos direitos fundamentais previstos na CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, III, bem como à Lei nº 10.216/2001. A omissão do Estado foi específica, pois a paciente se encontrava sob sua custódia direta, impondo-se o dever de garantir sua integridade física, moral e psíquica. A negligência no atendimento configura falha grave do serviço público, ensejando o dever de indenizar. O valor de R$ 50.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da inexistência de provas de sequelas permanentes ou agravamento clínico irreversível. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 10.000,00, valor compatível com precedentes do Tribunal em casos análogos. Quanto aos juros e correção monetária, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), com a observância da EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021, adotando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para ações indenizatórias ajuizadas por pessoas submetidas à medida de segurança judicial inicia-se somente com a extinção dessa medida. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica durante a custódia de pacientes internados compulsoriamente é objetiva, quando evidenciado o descumprimento do dever legal de garantir tratamento digno. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência do caso concreto, podendo ser reduzido na ausência de provas de agravamento permanente do quadro clínico. ___________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, III; 37, § 6º; CC, arts. 186, 197, III, 927; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 10.216/2001; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); TJRO, Apelação nº 7004653-39.2021.8.22.0021, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 18.10.2024. Notificação - Apelação Origem: 7013334-12.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013334-12.2022.8.22.0005. AUTORES: FABIANA GOMES DA SILVA, RUA SETE DE SETEMBRO 89, - DE 1050/1051 A 1269/1270 BAIRRO URUPA - 76900-109 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: BEATRIZ SIPRIANO DA SILVA, OAB nº RO12408, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Fabiana Gomes da Silva ajuizou ação de reparação de danos morais contra o Estado de Rondônia alegando. que em razão da inimputabilidade declarada nos autos do processo de insanidade mental nº 0012827-25.2012.822.0005, lhe foi imposta medida de segurança pelo período de dois anos, a ser cumprida no Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho. Encaminhada para o cumprimento da medida de segurança, foi admitida na Ala Psiquiátrica do Hospital de Base no dia 17 de outubro de 2012, quando foi acorrentada e algemada 24 (vinte e quatro) horas por dia, condição que se manteve até a data da alta médica, ocorrida no dia 23 de março de 2013, por decisão judicial pronunciada em Habeas Corpus impetrado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-RO. Aduziu que citada comissão realizou vistoria e constatou a precariedade dos atendimentos realizados aos pacientes que ali estavam. Alegou que que foi mantida acorrentada e algemada por mais de 5 meses no referido local. Alegou que os fatos vivenciados lhe causou danos morais, sendo que ao reler a reportagem dos fatos e rever as imagens, sente dor e sofrimento, pois foi submetida a uma situação cruel e degradante. Postulou a condenação do requerido a indenizar danos morais (R$ 100.000,00). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido (ID n. 84163209). Citado, o requerido apresentou contestação (ID n. 87767097) alegando que os agentes públicos agiram no estrito cumprimento do dever legal, inexistindo nexo causal entre os danos narrados e conduta dos agentes públicos. Alegou que a requerente se apresentava boa parte do tempo com comportamento hostil e agressivo, chegando por diversas vezes a agredir e ameaçar tanto as demais pacientes como os profissionais de saúde, bem como que tentou se evadir do hospital, tendo os profissionais, desta forma, agido no estrito cumprimento do dever legal. Não é devida a indenização por danos morais no presente caso, pois não foi demonstrada a responsabilidade objetiva estatal, uma vez que os atos realizados pelos agentes do Estado adequou-se ao estrito cumprimento do dever legal, sendo esta uma das excludentes do dever de indenizar. Alegou que, pelo princípio da eventualidade, caso o pedido seja julgado procedente, a indenização seja fixada em até R$ 10.000,00, bem como os juros e correção monetária sejam fixados a partir do arbitramento. Aduziu que é inviável condenar a Fazenda Estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública do Estado, sob pena de incorrer em confusão entre credor e devedor. Postulou pela improcedência do pedido inicial ou, não sendo o entendimento, que a indenização seja fixada em valor não superior a R$ 10.000,00, com incidência de juros e correção a partir do arbitramento. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID n. 90842366) refutando os argumentos do requerido. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto a eventual ocorrência de prescrição (ID n. 93806194), tendo a requerente se manifestado no ID n. 95190382 e o requerido no ID n. 96718547. É o relatório. Decido. Da prescrição: Dispõe o parágrafo único do artigo 96, do Código Penal que “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”. A interpretação de tal dispositivo é a de que a inimputabilidade do agente submetido à medida segurança cessa com a extinção da medida. No caso em análise, denota-se que a extinção da medida de segurança deu-se em 7 de junho de 2.019, conforme sentença constante no ID nº 83942002, data esta tida como termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação indenizatória contra o Estado de Rondônia, mesmo porque dispõe o artigo 197, inciso III, do Código Civil, que não corre a prescrição entre tutelados e curatelados, durante a curatela. Assim, tendo sido a requerente declarada absolutamente inimputável e imposta a medida de segurança em data de 24 de outubro de 2.012 (ID nº 83940493, p. 09), a mesma ficou tutela do Estado até a data da declaração da extinção da punibilidade, ocorrida em 07 de junho de 2.019 (ID nº 83942002, p., 02). Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6/1/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, denota-se que a pretensão da requerente não está prescrita, na medida em que não transcorreram cinco anos entre a extinção da punibilidade (7/6/2019) e o ajuizamento desta ação (9/11/2022). Do mérito: Aduz a requerente que sofreu danos morais por ter sido submetida a condições desumanas, enquanto submetida a medida de segurança, estando sob a custódia do Estado. Conforme ID n. 83940493, p. 9, foi imposta em desfavor da requerente medida de segurança, consistente em internação na Ala Psiquiátrica do Hospital de Base em Porto Velho, pelo período de dois anos. A requerente deu entrada no Hospital de Base Ary Pinheiro em 17 de outubro de 2.012, tendo obtido alta hospitalar em 23/3/2013 (ID n. 83940495). Conforme documentos constantes nos autos, denota-se que no período em que a requerente estava sob a custódia do requerido, entre o período de 17 de outubro de 2.012 a 23 de março de 2.013, enquanto submetida a medida de segurança na Ala Psiquiátrica do Hospital de Base Ary Pinheiro, foi mantida em condições desumanas, pois acorrentada em sua cama, tendo que realizar suas necessidades fisiológicas em recipiente que ficava ao lado/embaixo da cama (ID n. 83940496). Denota-se que ao ser mantida em custódia do Estado de Rondônia, este violou frontalmente os direitos e garantias fundamentais da requerente, consubstanciados na dignidade da pessoa humana, submetendo-a a tratamento desumano e degradante. Está mais do que evidente que o houve vergonhosa violação da integridade física, psíquica e moral da requerente, ao contrário da estapafúrdia alegação de estrito cumprimento do dever legal. Quem em sã consciência pode considerar como estrito cumprimento do dever legal manter um doente acorrentado em seu próprio leito?! É deveras lamentável a postura do requerido, quando deveria, no mínimo, comparecer aos autos e ao menos declarar que tomou as medidas administrativas contra os causadores de tamanha crueldade e não sustentar a legalidade de um ato de barbárie. Ora, se foi imposta medida de segurança em favor da requerente, por razão de doença mental, é óbvio que a mesma poderia apresentar comportamento hostil e agressivo, cabendo então à instituição hospitalar ministrar-lhe o tratamento psiquiátrico adequado e não acorrentá-la à cama com um cadeado!! Bem por isso dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 10.216, de 6/4/2001, que trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a paciente deveria "ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade". Ainda, convém consignar que, para além do óbvio, o dever do Estado em respeitar a integridade física, psíquica e moral da pessoa que está sob a sua custódia, também está previsto no art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, conforme Decreto n. 678, de 6/11/1992. Sendo assim, pelas provas coligidas aos autos, denota-se que a requerente foi submetida a situação degradante e desumana, na medida em que ficou amarrada à cama através de corrente com cadeado, fazendo suas necessidades fisiológicas em vasilha próximo à cama, entre 17/10/2012 a 23/3/2013, sendo que tais fatos, por certo, gera abalo de ordem moral. No que se refere ao quantum indenizatório, a reparação em valor financeiro deve ser capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, o valor pleiteado na petição inicial é condizente com a indenização pleiteada. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Fabiana Gomes da Silva em face do Estado de Rondônia e, via de consequência, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros a partir do evento danoso (23/3/2013 - ID n. 83940495) e correção monetária a partir desta data (REsp n. 813.067/PR, j. em 16/2/2009), observados os índices fixados no Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Com base no julgamento do Tema 1.002 pelo STF, em sede de repercussão geral, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC), devidamente corrigida. Do valor apurado, 90% (noventa por cento) será devido à Defensoria Pública de Rondônia e o remanescente à advogada constituída através da procuração juntada no ID nº 94484832. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Intime-se a Defensoria Pública de Rondônia desta decisão. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, do CPC). Intimem-se. Ji-Paraná, 3 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

04/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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