Execução de Título Extrajudicial 7003389-57.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003389-57.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897 EXECUTADOS: LINO PEREIRA LIMA, FABIO ALMEIDA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003389-57.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de LINO PEREIRA LIMA, FABIO ALMEIDA NEVES Pleiteia o exequente a avaliação e hasta pública do bem penhorado nos presentes autos. Não obstante, da análise da Certidão de Inteiro Teor do bem (ID 103916241), trata-se de imóvel com alienação fiduciária, constando a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Assim, este Juízo determinou que a União prestasse as informações que possuir sobre a operação financeira PNCF Mais n° 40/00929, contratada com recursos do Banco da Terra, inscrita em dívida ativa da União em 07/05/2018, sob o processo administrativo n° 55000.101509/2018-06, bem como para que informe eventual data de liquidação e o valor do débito constante na matrícula do imóvel sob o n° 6.904, em nome de LINO PEREIRA LIMA (ID 77894982). Sobreveio a resposta no ID 78017037, indicando que em razão de inadimplência do executado, o débito foi encaminhado à PFN a fim de que houvesse a inscrição em Dívida Ativa da União, que por se tratarem de recursos federais, compete à Fazenda Nacional realizar a cobrança, com o valor do débito atualizado até aquela época de R$ 55.955,04. Diante do pedido do exequente acerca da alienação do imóvel, foi determinada a intimação da União para manifestar-se acerca da alienação (ID 105246502). A AGU manifestou-se no ID 107035161, aduzindo que a atuação nos autos é de competência da PGFN. Por conseguinte, foi determinada a intimação da União por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, que não lhe compete a representação processual em nenhuma das partes nos autos (ID 107411574). É o breve relato. Decido. Aparentemente verifico que a PGFN não atentou-se ao teor do despacho sob ID 105246502, pois, conforme documentos sob ID 78017034, as informações acerca dos valores abertos em favor da União foram prestados pelo Dr. Tiago Melo, Procurador-Chefe da PGFN. Ademais, não se trata de representação por parte da Procuradoria à uma das partes constituída nos autos, mas sim, manifestação quanto a sua anuência, na forma do art. 59 do DL 167/1967. Por conseguinte, considerando que não haverá prejuízo contra a União, tendo em vista que eventual valor oriundo da hasta pública será revertido em seu favor até o cumprimento integral do débito, vez que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 400.000,00, portanto, montante suficiente para quitar os débitos com o exequente e o credor fiduciário. Logo, como já aduzido, a penhora deve recair sobre os direitos advindos do imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC, o qual autoriza a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A esse respeito, é remansoso o entendimento da jurisprudência do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente e determino o leilão do bem penhora: imóvel Lote de Terras Rural denominado Lote 27/01, Desmembrado, Gleba 07, Setor Barão de Melgaço, município de Pimenta Bueno-RO, com área de 7,0913 hectares, matrícula n. 6.904 registrado no Cartório de Imóveis desta Cidade. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Ivanilde Aquino Pimentel, Jucer 0151/2009, podendo ser contatada através do e-mail [email protected] ou telefones (69) 3421-1869 / (69) 8133-1688. Notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. FIXO a título de comissão a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser custeada pela parte arrematante, conforme determina o Decreto Lei nº 21.981/32, ou o percentual de 02% caso haja acordo, remissão, desistência entre outras causas. Vejamos: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. A propósito: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Recurso interposto contra decisão que fixou a remuneração do leiloeiro tanto na hipótese de arrematação, quanto para o caso de haver acordo ou desistência acerca da venda do bem. Não se olvide que, a função de leiloeiro importa em confecção e publicação de editais e anúncios, intimações, bem como as respectivas certidões, os quais geram despesas que são incluídas na comissão devida ao final. Encargo que deve ser exercido por pessoa qualificada e consiste em atividade imprescindível à regularidade do ato de alienação, apresentando relevância muito superior à simples realização de pregão. Prestação de serviço que deve ser remunerada ainda que haja acordo ou desistência quanto à alienação do bem.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00016356020138190000 RJ 0001635-60.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 24/02/2014. Deverá ser observado o valor da avaliação judicial como montante mínimo para aquisição do bem, contudo, na 2ª praça/leilão o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação sob ID 84202565, sob pena de enriquecimento ilícito. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Os valores provenientes da arrematação deverão ser depositados nos autos. Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. INTIME-SE a leiloeira para que informe se aceita o encargo, caso em que deverá indicar duas datas para a realização da venda judicial, com intervalo mínimo 10 dias úteis entre a 1ª e a 2ª praça, bem como providenciar o que for necessário para iniciar os atos de expropriação. Caberá à leiloeira a publicação dos editais em jornais de grande circulação. A comissão da leiloeira deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este processo e ao Juízo. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência, o valor de 02% será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. Cientifique-se a Sra. Leiloeira que a data marcada para a 1ª praça não poderá ser inferior a 120 dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumpridos pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. Uma vez informadas as datas, DEVERÁ a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A intimação pessoal, se necessária, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça plantonista, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da 1ª praça/leilão. Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no artigo 886 do CPC. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Ciência ao Exequente e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Pimenta Bueno/RO, 2 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897 EXECUTADOS: LINO PEREIRA LIMA, FABIO ALMEIDA NEVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 41.805,27(quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e vinte e sete centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003389-57.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente postula a realização de consulta de bens pelo sistema ARISP, porém a realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: a) http://www.oficioeletronico.com.br b) https://www.registradores.org.br/ c) https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu d) https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo., a menos que a parte seja beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Oportuno se faz esclarecer que o CPC/2015, na sua essência deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligência que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Assim, INDEFIRO O PEDIDO no ARISP. Efetue a própria parte a diligência, extrajudicialmente, e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, do CPC. Pimenta Bueno/RO, 3 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

04/01/2024, 00:00

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