Ação Penal - Procedimento Sumário 7015773-59.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7015773-59.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7015773-59.2023.8.22.0005. Apelante: Édipo Inácio Barbosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 10/07/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, que o condenou por tentativa de furto (art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal), à pena de 01 ano e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. A Defensoria Pública requer a reavaliação da dosimetria da pena, visando à exclusão da valoração negativa da conduta social, a aplicação de fração menor na compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação da causa de diminuição da pena pela tentativa no patamar máximo de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da valoração negativa da conduta social; (ii) a fração aplicada na compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iii) a proporção da causa de diminuição pela tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta social é valorada negativamente com base no fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena em outro processo, o que demonstra maior reprovabilidade e justifica o aumento da pena-base. 4. A fração de 2/6 aplicada para o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão das múltiplas reincidências do réu, é proporcional e adequada, estando conforme entendimento jurisprudencial do STJ, que admite fração superior a 1/6, quando devidamente motivado. 5. A fração de 2/5 aplicada na redução da pena pela tentativa está devidamente fundamentada no iter criminis percorrido, considerando que o réu chegou a empurrar a bicicleta furtada, havendo inversão da posse do bem, só não consumando o crime por intervenção de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da conduta social. 2. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é cabível, sendo proporcional o agravamento de 2/6 em casos de multirreincidência. 3. A fração de redução da pena pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, sendo razoável a aplicação de 2/5 quando o réu quase consumou o delito. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2024 Apelação Origem: 7015773-59.2023.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal

07/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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