Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005216-07.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005216-07.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:53

Publicação

18/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ========================================================================================================= NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7005216-07.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:50

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:35

Publicação

03/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Cacoal/RO, 2 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7005216-07.2023.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:00

Recebimento

02/09/2025, 07:34

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. RECORRENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº RO385A Polo Passivo: RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ISMAEL LUIZ DA SILVA, nos termos do art. 1.042 e seguintes do Código de Processo Civil. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a baixa dos autos à origem para que, em razão do Tema 800/STF, seja realizada análise conforme incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STF). Retornaram os autos conclusos. Examinados, decido. O caso em discussão envolve o TEMA 800/STF, que firmou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Observa-se que a questão discutida no acórdão insere-se na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral, em causa processada no âmbito do Juizado Especial Cível — inicialmente objeto do Tema 798/STF, posteriormente unificado ao Tema 800/STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso. Pelo exposto, com base no art. 1.040, inciso I, c/c art. 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

Documentos

Notificação

•18/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. RECORRENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº RO385A Polo Passivo: RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ISMAEL LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor de requerer a declaração de nulidade de ato administrativo que anulou sua contratação sem concurso público, com o consequente pedido de reintegração ao cargo público, pagamento de salários e indenização por danos morais. A sentença impugnada concluiu pela prescrição do direito com base no Decreto nº 8.651, de 23 de fevereiro de 1999, que declarou nulos os atos de admissão de servidores contratados pelo regime celetista sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o direito do autor à reintegração ao cargo público e ao pagamento de salários está prescrito; e (ii) determinar se os pedidos administrativos realizados em 2004 e 2007 interromperam ou suspenderam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal para pleitear a nulidade de ato administrativo que anulou contratação sem concurso público inicia-se na data da publicação do Decreto nº 8.651, de 23 de fevereiro de 1999, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. O autor alegou ter realizado pedidos administrativos em 2004 e 2007, que poderiam suspender o prazo prescricional, mas não apresentou provas que confirmassem a existência ou a tramitação desses requerimentos. O único pedido administrativo comprovado nos autos data de 2019, resultando em uma decisão negativa em 20 de dezembro de 2021. A ação judicial foi proposta apenas em 28 de julho de 2023, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Mesmo considerando a possibilidade de suspensão do prazo prescricional pelos pedidos administrativos de 2004 e 2007, o autor não tomou medidas extrajudiciais ou judiciais por mais de cinco anos, configurando a prescrição do direito. Mantém-se a sentença de origem que reconheceu a prescrição do direito de pleitear reintegração ao cargo público e pagamento de salários, visto que os requisitos para interrupção ou suspensão do prazo prescricional não foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal para a propositura de ação visando à nulidade de ato administrativo que anulou contratação sem concurso público inicia-se na data do ato ou fato do qual se origina o direito, conforme o Decreto nº 20.910/1932. A ausência de provas sobre a tramitação de pedidos administrativos anteriores ao prazo prescricional impede a interrupção ou suspensão desse prazo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Em sede de razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal e do acesso à justiça, defendendo a não ocorrência da prescrição. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Para dissentir das conclusões do acórdão, com a finalidade de verificar eventual ocorrência da prescrição, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Descumprimento de contrato. Afastamento de multa. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo órgão judiciário de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve prévia fixação (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1481144 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024 - destacou-se). Ademais, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013). Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO IBAMA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve interesse do IBAMA, Instituto Federal de Proteção Ambiental, para ingressar no feito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - RE: 1361377 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023 - destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, “a” do CPC), e, no mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de março de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº RO385A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ISMAEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição do autor de postular a declaração de nulidade de ato administrativo que anulou o contrato de trabalho que possuía com o Estado de Rondônia com sua consequente reintegração ao cargo público e pagamento de salários, além do recebimento de indenização por danos morais. 3. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: SENTENÇA Vistos Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA em que a parte requerente (ESTADO DE RONDÔNIA), contratado, a princípio em 02/12/1988 para a função de Professor de Ensino de 1º Grau “B”, cujo vínculo foi encerrado em 01/03/1999. Narra ainda, que em 12/06/1995 foi contratado para o cargo de Professor Classe “v”, cujo contrato se extinguiu em 31/12/1996 e ainda obteve um terceiro vínculo para o cargo de Professor 1º e 2º Grau, Classe VIII, iniciado em 01/06/1999 e encerrado em 31/12/1999, quando também deparou-se com a notícia de que havia sido demitido do quadro de funcionários público do Estado de Rondônia. Informa ter postulado administrativamente sua reintegração, tanto nos anos de 2004 e 2007, todavia, não obteve decisão nos processos e em 09/04/2019 formulou novo pedido administrativo, que foi julgado em 20/12/2021, contudo, teve o pedido indeferido sob o fundamento de que o vínculo do Requerente com a Administração Pública Estadual havia sido anulado por irregularidades na contratação. Em contestação, o Estado alega preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e prescrição, e no mérito, aduz que houve irregularidade na contratação do autor, bem como, de outros empregados públicos, motivo pelo qual foi declarada a nulidade dos atos. Demais partes do relatório dispensado. Da Prescrição Verifica-se no caso que o ato que ensejou a propositura da ação trata-se do Decreto nº 8651 de 23 de fevereiro de 1999, o qual declarou nulo todos os atos de admissão dos servidores contratados no regime celetista, sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal, bem como, os atos de prorrogação e permissão de contratos emergenciais. Embora o autor tenha alegado a interpelação administrativa nos anos de 2004 e 2007 solicitando sua reintegração, não houve juntada nos autos sequer do protocolo referente a tais pedidos quando solicitada a apresentação pelo Estado de Rondônia, foi informado não ter localizado tais requerimentos (id. 96269369). Por tanto, juntou-se tão somente o pedido referente ao ano de 2019, no qual o próprio autor menciona acerca dos requerimentos formulados nos anos de 2004 e 2007, sem contudo, haver qualquer indício de prova da sua ocorrência. E ainda que demonstrado, sequer foi informada a data certa quanto a propositura administrativa referente ao ano de 2004. Demonstrou ter realizado pedido administrativo em 09/04/2019. Pois bem. Uma vez que o Decreto nº 8651 foi publicado e passou a vigorar em 23 de fevereiro de 1999, o autor possuía até a data de 23/02/2004 para postular, seja na via administrativa – suspendendo o prazo prescricional – seja na via judicial, a nulidade do referido ato e consequente reintegração no quadro dos servidores públicos. Portanto, tão somente por contraditório – já que não comprovados nos autos – considerando existente o pedido referente ao ano de 2004 e que tenha observado o prazo prescricional, este teria sido apresentado nos dois últimos meses para prescrição, suspendendo, portanto, o prazo. No dia 09/04/2019 ainda sem resposta quanto aos processos administrativos iniciados em 2004 e 2007, conforme alega o autor, deu início a novo processo administrativo, que fora julgado em 20/12/2021 e que pelo que consta dos autos, não obteve recursos ou outras interpelações (id. 90037189), dando azo, portanto, ao retorno da contagem prescricional, cujo período faltante era de apenas dois meses, conforme apontado anteriormente. A presente ação foi proposta somente em 28/07/2023, passados mais de 19 meses da pronúncia da decisão administrativa, portanto, expirado o prazo para postular o direito ora arguido. A respeito do prazo prescricional, o Decreto 20.910/32, em seu artigo 1º, prevê que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos do Decreto acima o prazo prescricional quinquenal do direito do autor passou a contar em 23/02/1999 – ato que originou o direito de postular a sua própria anulação, sendo que decorrido mais de 06 (seis) anos – considerando a suspensão do período enquanto vigente os supostos processos administrativos que versavam a despeito, portanto, não faz jus a reintegração, tampouco ao pagamento dos salários em razão da prescrição do direito requisitado. Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO resolvido o mérito (CPC 487 II). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. 5. Conforme consta dos autos, o ato que ensejou a propositura da presente ação foi o Decreto nº 8.651, de 23 de fevereiro de 1999, que anulou os atos de admissão de servidores contratados no regime celetista, portanto, sem concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incluindo os atos de prorrogação e permissão de contratos emergenciais (Id 23275893). 6. O recorrente sustenta que não há que se falar em prescrição, já que apresentou requerimentos administrativos de reintegração ao cargo público nos anos de 2004 e 2007 (sem referência ao mês), os quais não foram analisados pelo Estado de Rondônia. 7. Todavia, com a finalidade de comprovar suas alegações, faz referência a um despacho expedido pela Secretaria do Estado de Rondônia - SEDUC, o qual apenas reproduz a informação fornecida pelo próprio recorrente de que teria dado entrada nesses processos, que sequer foram encontrados no sistema (Id 96756530). 8. É importante ressaltar que, mesmo considerando a possível suspensão do prazo prescricional em decorrência dos supostos pedidos administrativos mencionados, fato é que o requerente deixou de promover, por mais de cinco anos, qualquer nova provocação extrajudicial ou judicial para obter a almejada reintegração (art. 5º, do Decreto 20.910/1932). 9. O único pedido administrativo comprovado é o de 2019, que resultou em negativa datada de 20 de dezembro de 2021. A presente ação judicial, entretanto, foi proposta somente em 28/07/2023, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do ato que anulou a admissão do servidor (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 10. Dessa forma, o direito do autor à reintegração ao cargo público e ao pagamento de salários encontra-se efetivamente prescrito, conforme reconhecido na sentença de origem. 11. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença. 12. Custas já pagas. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. 14. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. 15. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor de requerer a declaração de nulidade de ato administrativo que anulou sua contratação sem concurso público, com o consequente pedido de reintegração ao cargo público, pagamento de salários e indenização por danos morais. A sentença impugnada concluiu pela prescrição do direito com base no Decreto nº 8.651, de 23 de fevereiro de 1999, que declarou nulos os atos de admissão de servidores contratados pelo regime celetista sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o direito do autor à reintegração ao cargo público e ao pagamento de salários está prescrito; e (ii) determinar se os pedidos administrativos realizados em 2004 e 2007 interromperam ou suspenderam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal para pleitear a nulidade de ato administrativo que anulou contratação sem concurso público inicia-se na data da publicação do Decreto nº 8.651, de 23 de fevereiro de 1999, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. O autor alegou ter realizado pedidos administrativos em 2004 e 2007, que poderiam suspender o prazo prescricional, mas não apresentou provas que confirmassem a existência ou a tramitação desses requerimentos. O único pedido administrativo comprovado nos autos data de 2019, resultando em uma decisão negativa em 20 de dezembro de 2021. A ação judicial foi proposta apenas em 28 de julho de 2023, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Mesmo considerando a possibilidade de suspensão do prazo prescricional pelos pedidos administrativos de 2004 e 2007, o autor não tomou medidas extrajudiciais ou judiciais por mais de cinco anos, configurando a prescrição do direito. Mantém-se a sentença de origem que reconheceu a prescrição do direito de pleitear reintegração ao cargo público e pagamento de salários, visto que os requisitos para interrupção ou suspensão do prazo prescricional não foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal para a propositura de ação visando à nulidade de ato administrativo que anulou contratação sem concurso público inicia-se na data do ato ou fato do qual se origina o direito, conforme o Decreto nº 20.910/1932. A ausência de provas sobre a tramitação de pedidos administrativos anteriores ao prazo prescricional impede a interrupção ou suspensão desse prazo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978S REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extrato de benefícios e vínculos trabalhistas, etc. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 04/03/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978S REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA em que a parte requerente (ESTADO DE RONDÔNIA), contratado, a princípio em 02/12/1988 para a função de Professor de Ensino de 1º Grau “B”, cujo vínculo foi encerrado em 01/03/1999. Narra ainda, que em 12/06/1995 foi contratado para o cargo de Professor Classe “v”, cujo contrato se extinguiu em 31/12/1996 e ainda obteve um terceiro vínculo para o cargo de Professor 1º e 2º Grau, Classe VIII, iniciado em 01/06/1999 e encerrado em 31/12/1999, quando também deparou-se com a notícia de que havia sido demitido do quadro de funcionários público do Estado de Rondônia. Informa ter postulado administrativamente sua reintegração, tanto nos anos de 2004 e 2007, todavia, não obteve decisão nos processos e em 09/04/2019 formulou novo pedido administrativo, que foi julgado em 20/12/2021, contudo, teve o pedido indeferido sob o fundamento de que o vínculo do Requerente com a Administração Pública Estadual havia sido anulado por irregularidades na contratação. Em contestação, o Estado alega preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e prescrição, e no mérito, aduz que houve irregularidade na contratação do autor, bem como, de outros empregados públicos, motivo pelo qual foi declarada a nulidade dos atos. Demais partes do relatório dispensado. Da Prescrição Verifica-se no caso que o ato que ensejou a propositura da ação trata-se do Decreto nº 8651 de 23 de fevereiro de 1999, o qual declarou nulo todos os atos de admissão dos servidores contratados no regime celetista, sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal, bem como, os atos de prorrogação e permissão de contratos emergenciais. Embora o autor tenha alegado a interpelação administrativa nos anos de 2004 e 2007 solicitando sua reintegração, não houve juntada nos autos sequer do protocolo referente a tais pedidos quando solicitada a apresentação pelo Estado de Rondônia, foi informado não ter localizado tais requerimentos (id. 96269369). Por tanto, juntou-se tão somente o pedido referente ao ano de 2019, no qual o próprio autor menciona acerca dos requerimentos formulados nos anos de 2004 e 2007, sem contudo, haver qualquer indício de prova da sua ocorrência. E ainda que demonstrado, sequer foi informada a data certa quanto a propositura administrativa referente ao ano de 2004. Demonstrou ter realizado pedido administrativo em 09/04/2019. Pois bem. Uma vez que o Decreto nº 8651 foi publicado e passou a vigorar em 23 de fevereiro de 1999, o autor possuía até a data de 23/02/2004 para postular, seja na via administrativa – suspendendo o prazo prescricional – seja na via judicial, a nulidade do referido ato e consequente reintegração no quadro dos servidores públicos. Portanto, tão somente por contraditório – já que não comprovados nos autos – considerando existente o pedido referente ao ano de 2004 e que tenha observado o prazo prescricional, este teria sido apresentado nos dois últimos meses para prescrição, suspendendo, portanto, o prazo. No dia 09/04/2019 ainda sem resposta quanto aos processos administrativos iniciados em 2004 e 2007, conforme alega o autor, deu início a novo processo administrativo, que fora julgado em 20/12/2021 e que pelo que consta dos autos, não obteve recursos ou outras interpelações (id. 90037189), dando azo, portanto, ao retorno da contagem prescricional, cujo período faltante era de apenas dois meses, conforme apontado anteriormente. A presente ação foi proposta somente em 28/07/2023, passados mais de 19 meses da pronúncia da decisão administrativa, portanto, expirado o prazo para postular o direito ora arguido. A respeito do prazo prescricional, o Decreto 20.910/32, em seu artigo 1º, prevê que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos do Decreto acima o prazo prescricional quinquenal do direito do autor passou a contar em 23/02/1999 – ato que originou o direito de postular a sua própria anulação, sendo que decorrido mais de 06 (seis) anos – considerando a suspensão do período enquanto vigente os supostos processos administrativos que versavam a despeito, portanto, não faz jus a reintegração, tampouco ao pagamento dos salários em razão da prescrição do direito requisitado. Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO resolvido o mérito (CPC 487 II). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Cacoal/RO, 03/01/2024 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos A presente ação de conhecimento foi interposta perante a 4ª Vara Cível que, após a apresentação de contestação, declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública pois o valor da causa não ultrapassava o teto de 60 salários mínimos. Analisando a petição inicial, vislumbro a existência de pedidos ilíquidos, o que não é possível em sede de Juizado Especial, principalmente, porque prejudica a análise da competência. O requerente formula os seguintes pedidos: - declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na anulação dos contratos de trabalho do Requerente para com o Governo do Estado de Rondônia, em especial o Contrato de Trabalho iniciado em 02/12/1988; - proceder à reintegração do requerente; - pagamento dos salários; - indenização por danos morais (R$20.000,00). Ressalto que não restou claro se o pedido de pagamento seria a partir da reintegração ou se é pedido de pagamentos dos salários retroativos, desde a data da demissão. Tratando-se de pedido retroativo, todo o período solicitado deverá ser quantificado e incluído no valor da causa. Ademais, tratando-se de reintegração, deverá ser incluído no valor da causa doze parcelas da remuneração que entende como devido. Desta forma, intimo a parte requerente (via DJ) para: a) esclarecer o pedido de pagamento de salários, se apenas a partir da data da reintegração ou se trata de pedido retroativo; b) corrigir o valor da causa para constar a somatória do pedido de indenização por danos morais com doze salários que entende como devido e, sendo o caso, com o pedido retroativo de pagamento de salários. Prazo de 15 (quinze) dias. Cacoal, 11/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reintegração ou Readmissão Requerente (s): ISMAEL LUIZ DA SILVA, CPF nº 30217369200, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 Requerido (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial desta Comarca, especialmente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010, que dispõe: "Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Complementando, a Lei 12.153/2009, § 4º do art. 2º, estabelece: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (Grifou-se). Assim, nos termos do art. 64, §1° do Novo CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJ/RO 19/2010-PR, resolução 036/2010 PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Findo o prazo para réplica, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da causa. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. AUTOR: ISMAEL LUIZ DA SILVA, CPF nº 30217369200, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 19 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reintegração ou Readmissão DEFIRO a gratuidade Judiciária ao Requerente. Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria encaminhado a este Juízo, que informa a impossibilidade da celebração de acordos. 1) Cite-se a parte ré, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. 1.1)Consigne-se ainda que a parte ré deverá apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte autora, a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes dentro do período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 2) Havendo interesse da parte ré em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 3) Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. 4) Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 5) Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Cite-se e intimem-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO CARTA DE CITAÇÃO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Decurso de Prazo

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