Cumprimento de sentença 7006464-05.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006464-05.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MADALENA DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO O feito retornou concluso para expedição de alvará em favor da parte autora referente a honorários contratuais. Ante a necessidade de comprovação de valores disponíveis na conta judicial vinculada nos autos, providencie a CPE, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Havendo valores, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), esclarecendo o tipo de conta se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7006464-05.2019.8.22.0021

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MADALENA DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente (MERCATORIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIO LTDA) ou de seu(sua) advogado(a) a quantia de 70%, desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos ID.108595832. Decorrido o prazo de validade do alvará, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006464-05.2019.8.22.0021 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 2. Decorrido o prazo de validade do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MADALENA DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006464-05.2019.8.22.0021 Trata-se ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA MADALENA DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Ocorre que, em petição (ID.91471772), foi requerida a substituição processual no polo ativo da presente demanda por MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA em razão da cessão do crédito perseguido nos presentes autos. Remansosa é a jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020). Consta nos autos a comprovação da cessão de créditos, formalizada por instrumento público (ID. 91474344). Intimada a parte executada para se manifestar quanto a substituição processual do polo ativo/credor, a mesma se manteve inerte (ID.103696405). Assim, DEFIRO o pedido ao ID. 91471772e determino substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluído MARIA MADALENA DA COSTA e incluído MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA, bem como, cadastrado o advogado indicado na petição juntada ao ID. 91474339, qual seja: Sr. DANIEL RODRIGUES COSTA, inscrito na OAB/RO nº 181.442/MG. Houve a manifestação do patrono da parte autora requerendo expedição de alvará em valores apartados, contendo 30% em nome de Alex S.L. Pimenta referente honorários sucumbenciais e outro sobre o valor de 70% em nome do cessionário. Analisando os autos fora expedido alvará judicial em favor do patrono da autora conforme demonstrado em ID.93487463. Assim Intime-se ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - CPF: 215.038.108-79 patrono da autora, para se manifestar acerca do alvará expedido, bem como comprovar seu levantamento no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente em favor de MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA, referente ao Precatório n. 0065281-80.2023.4.01.9198 (70%), aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Expeça-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe desta decisão. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente em favor da cessionária, relacionado ao Precatório n. 0065281-80.2023.4.01.9198 o montante de 70%, aguardando o pagamento em Cartório. 3.Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 4. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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