Execução Fiscal 7011883-82.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011883-82.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 11035790459, AVENIDA CASTELO BRANCO 16016, - DE 15765 A 16371 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-211 - CACOAL - RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, CNPJ nº 05491693000186, RUA A 1834 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA LUCINEIDE MOREIRA MENDES, CPF nº 98133675715, AMAZONAS 2535, - DE 2275 A 2573 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-737 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de nova alienação judicial do bem penhorado ID 65579634, conforme requerimento (ID. 117653774). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Cacoal/RO, 21 de março de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 11035790459, AVENIDA CASTELO BRANCO 16016, - DE 15765 A 16371 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-211 - CACOAL - RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, CNPJ nº 05491693000186, RUA A 1834 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA LUCINEIDE MOREIRA MENDES, CPF nº 98133675715, AMAZONAS 2535, - DE 2275 A 2573 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-737 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial do bem penhorado ID 65579634, conforme requerimento (ID. 80112591). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. 11. Sistema Prevjud encontra-se com erro/falha nas informações, será realizada a consulta oportunamente. Cacoal/RO, 20 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, LUCINEIDE MOREIRA MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 DECISÃO No ID 103487606 a requerida LUCINEIDE MOREIRA MENDES apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de valores recebido do programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou o extrato detalhado dos meses de janeiro e fevereiro/2023 que comprovam o alegado. Exequente intimada da impugnação, manifestou pelo não acolhimento da defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário de Id 103487607, verifica-se que a executada recebe auxílio Bolsa Família no valor de R$ 600,00, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 600,56, ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do programa bolsa família recebido. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou o saldo total da conta corrente bancária da executada, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente, entendo que a penhora não merece subsistir. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar, devendo ser desbloqueados os valores favor da parte executada. Procedido o desbloqueio dos valores, espelho em anexo. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, LUCINEIDE MOREIRA MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 DECISÃO No ID 103487606 a requerida LUCINEIDE MOREIRA MENDES apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de valores recebido do programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou o extrato detalhado dos meses de janeiro e fevereiro/2023 que comprovam o alegado. Exequente intimada da impugnação, manifestou pelo não acolhimento da defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário de Id 103487607, verifica-se que a executada recebe auxílio Bolsa Família no valor de R$ 600,00, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 600,56, ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do programa bolsa família recebido. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou o saldo total da conta corrente bancária da executada, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente, entendo que a penhora não merece subsistir. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar, devendo ser desbloqueados os valores favor da parte executada. Procedido o desbloqueio dos valores, espelho em anexo. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 11035790459, AVENIDA CASTELO BRANCO 16016, - DE 15765 A 16371 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-211 - CACOAL - RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, CNPJ nº 05491693000186, RUA A 1834 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA LUCINEIDE MOREIRA MENDES, CPF nº 98133675715, AMAZONAS 2535, - DE 2275 A 2573 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-737 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 DECISÃO EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 11035790459, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, CNPJ nº 05491693000186, LUCINEIDE MOREIRA MENDES, CPF nº 98133675715, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pelo exequente. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Segue anexo detalhamentos das consultas. Cacoal/RO, 3 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Indefiro o pedido para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o referido sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas. Não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. O programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e etc. Contudo, a parte requer a busca de informações por tal sistema. Assim, determinei a busca via SNIPER, que apresentou apenas dados pessoais dos executados, com comprovação de telas em anexo. Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da executada

04/01/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011883-82.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 11035790459, AVENIDA CASTELO BRANCO 16016, - DE 15765 A 16371 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-211 - CACOAL - RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, CNPJ nº 05491693000186, RUA A 1834 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA LUCINEIDE MOREIRA MENDES, CPF nº 98133675715, AMAZONAS 2535, - DE 2275 A 2573 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-737 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA, OAB nº SP421396 BIANCA ALBA COSTACURTA, OAB nº SP418037 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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