Execução de Título Extrajudicial 7001133-88.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001133-88.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:28

Definitivo

06/03/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:34

Publicação

27/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287 Advogado(a) GETULIO DA COSTA SIMOURA, OAB nº RO9750A SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de LUCIANO PRUDENTE CASTILHO. Durante a execução de atos expropriatórios, ao ID 101495670, as partes pactuaram acordo nos seguintes termos: a) O executado reconhece o valor da dívida atualizada de R$ 12.015,89 (doze mil e quinze reais e oitenta e nove centavos); b) Porém, o exequente aceita o acordo oferecido pelo executado para recebimento da dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte forma: b.1) A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento no ato do presente acordo; b.2) O restante será dividido em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10 de março de 2024 e findando em 10 de outubro de 2024; b.3) O pagamento das parcelas será realizado através de depósito ou transferência bancária na titularidade de Ana Cristina Menezes Rodrigues, Banco do Brasil, conta corrente 22.948-2, agência 1404-4, CPF (chave pix) 325.603.542-68; b.4) Deverá o executado enviar comprovante de pagamento da referida parcela, o qual, valerá como recibo, para o telefone (69) 99236-3767, contato da causídica Ana Cristina Menezes Rodrigues; c) Fica pactuada entre as partes que havendo descumprimento do acordo, haverá multa de 30% (trinta por cento) do valor remanescente, vencimento antecipado da dívida e retorno ao valor originário, deduzindo o valor devidamente pago e que se tornará exigível imediatamente o prosseguimento do processo e efetivação de penhora; d) Fica pactuado entre as partes que havendo descumprimento do acordo, haverá multa de 30% (trinta por cento) do valor originário, subtraindo o valor devidamente pago e que se tornará exigível imediatamente o prosseguimento do processo e a efetivação de penhora. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão até 30/10/2024 do processo nos termos do art. 922, do CPC e a isenção das custas finais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:52

Homologação de Transação

26/02/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 12:09

Publicação

09/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES, CPF nº 56929978949, RUA PRESIDENTE DUTRA 618, CASA LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) EXECUTADO: LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287, RUA AFONSO PENA 2360 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CARLOS RODRIGUES contra o LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, almejando o recebimento de crédito. O requerido foi devidamente citado (ID 76590804 - Pág. 4) e não realizou o pagamento do débito. O credor pleiteou pela realização de diligências pelo Juízo, a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora. Foram efetuadas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, contudo, não foram localizados bens passíveis de saldar a dívida. Manifestando-se nos autos, a exequente afirmou ter tomado conhecimento de que o executado celebrou contrato de locação de imóvel comercial, com valor mensal do aluguel pactuado em R$ 1.000,00 (um mil reais). É o breve relatório. Fundamento e decido. Vislumbra-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não realizou a quitação do débito. Ainda, não foram localizados ativos financeiros ou veículos passíveis de penhora, tampouco bens que possam ser alienados para garantir a quitação da dívida. Lado outro, a credora logrou êxito em demonstrar que o devedor possui renda mensal garantida por contrato de aluguel, o que possibilita a quitação do débito. Sobre a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866 do CPC determina que: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Ainda, é perfeitamente possível a penhora de frutos e rendimentos de aluguel de imóvel, nos termos do artigo 867, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Deste modo, vislumbra-se que a penhora dos alugueis mensais é permitida pela legislação que rege a matéria. Ademais, não há notícia de outros bens penhoráveis, sendo esta, até o momento, a única alternativa para minorar e eventualmente quitar o débito, somente podendo ser considerada desnecessária caso seja demonstrada a existência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir o crédito buscado pela credora. Sobre a possibilidade de penhora da renda de alugueis, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDA DE ALUGUEL. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DO LOCADOR E DA FAMÍLIA QUE NÃO SE COMPROVAM. DECISÃO REFORMADA. 1. Necessário se faz um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em prazo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de alugueis em prol do devedor. 2. A simples alegação de que os frutos dos alugueis seria a única renda auferida pelo locador desautoriza a satisfação do seu direito, já que não existem provas nos autos capazes de legitimar a irrestrita dependência à totalidade dos créditos locatícios para sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04096321020198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/08/2019)(destaquei) Ao fixar o percentual da penhora o Juízo deve ponderar o direito do credor (art. 797 do CPC) e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), de modo que a penhora não prejudique a manutenção da parte executada, mas, por outro lado, garanta o recebimento do crédito em período de tempo razoável. Considerando os parâmetros supra, tem-se que o percentual pleiteado pela exequente (100%) não mostra-se razoável, devendo-se limitar a 40% para que não seja por demais onerosa à parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ao ID 101296049, a fim de DETERMINAR A PENHORA sobre o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor a ser repassado mensalmente pela empresa locatária AVIAMENTOS PONTO DO CROCHÊ ao locador, ora executado, LUCIANO PRUDENTE CASTILHO. Para tanto, deverá a locatária depositar em Juízo mensalmente a quantia penhorada, no prazo do pagamento do aluguel, até a quitação do débito, que atualmente corresponde a R$ 12.015,89 (doze mil quinze reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela credora ao ID 101296049. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada de que ela poderá apresentar impugnação ou, no prazo de 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, fica a parte exequente desde logo sub-rogada no direito da executada em relação ao montante da penhora, até a quitação do débito, sendo que em caso de não recebimento, poderá prosseguir na execução, consoante artigo 857 e parágrafos. Na hipótese de não haver impugnação à penhora, com o início dos depósitos, suspendo o feito até a quitação do débito, podendo a exequente, a qualquer tempo, comunicar eventual inadimplência, requerendo o que entender de direito. Desde logo autorizo a expedição de alvarás para levantamento dos valores a serem depositados nos autos. Intimem-se e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 8 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:54

Outras Decisões

08/02/2024, 13:54

Petição

08/02/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287 Advogado(a) GETULIO DA COSTA SIMOURA, OAB nº RO9750A SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de LUCIANO PRUDENTE CASTILHO. Durante a execução de atos expropriatórios, ao ID 101495670, as partes pactuaram acordo nos seguintes termos: a) O executado reconhece o valor da dívida atualizada de R$ 12.015,89 (doze mil e quinze reais e oitenta e nove centavos); b) Porém, o exequente aceita o acordo oferecido pelo executado para recebimento da dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte forma: b.1) A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento no ato do presente acordo; b.2) O restante será dividido em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10 de março de 2024 e findando em 10 de outubro de 2024; b.3) O pagamento das parcelas será realizado através de depósito ou transferência bancária na titularidade de Ana Cristina Menezes Rodrigues, Banco do Brasil, conta corrente 22.948-2, agência 1404-4, CPF (chave pix) 325.603.542-68; b.4) Deverá o executado enviar comprovante de pagamento da referida parcela, o qual, valerá como recibo, para o telefone (69) 99236-3767, contato da causídica Ana Cristina Menezes Rodrigues; c) Fica pactuada entre as partes que havendo descumprimento do acordo, haverá multa de 30% (trinta por cento) do valor remanescente, vencimento antecipado da dívida e retorno ao valor originário, deduzindo o valor devidamente pago e que se tornará exigível imediatamente o prosseguimento do processo e efetivação de penhora; d) Fica pactuado entre as partes que havendo descumprimento do acordo, haverá multa de 30% (trinta por cento) do valor originário, subtraindo o valor devidamente pago e que se tornará exigível imediatamente o prosseguimento do processo e a efetivação de penhora. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão até 30/10/2024 do processo nos termos do art. 922, do CPC e a isenção das custas finais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES, CPF nº 56929978949, RUA PRESIDENTE DUTRA 618, CASA LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) EXECUTADO: LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287, RUA AFONSO PENA 2360 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CARLOS RODRIGUES contra o LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, almejando o recebimento de crédito. O requerido foi devidamente citado (ID 76590804 - Pág. 4) e não realizou o pagamento do débito. O credor pleiteou pela realização de diligências pelo Juízo, a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora. Foram efetuadas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, contudo, não foram localizados bens passíveis de saldar a dívida. Manifestando-se nos autos, a exequente afirmou ter tomado conhecimento de que o executado celebrou contrato de locação de imóvel comercial, com valor mensal do aluguel pactuado em R$ 1.000,00 (um mil reais). É o breve relatório. Fundamento e decido. Vislumbra-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não realizou a quitação do débito. Ainda, não foram localizados ativos financeiros ou veículos passíveis de penhora, tampouco bens que possam ser alienados para garantir a quitação da dívida. Lado outro, a credora logrou êxito em demonstrar que o devedor possui renda mensal garantida por contrato de aluguel, o que possibilita a quitação do débito. Sobre a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866 do CPC determina que: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Ainda, é perfeitamente possível a penhora de frutos e rendimentos de aluguel de imóvel, nos termos do artigo 867, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Deste modo, vislumbra-se que a penhora dos alugueis mensais é permitida pela legislação que rege a matéria. Ademais, não há notícia de outros bens penhoráveis, sendo esta, até o momento, a única alternativa para minorar e eventualmente quitar o débito, somente podendo ser considerada desnecessária caso seja demonstrada a existência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir o crédito buscado pela credora. Sobre a possibilidade de penhora da renda de alugueis, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDA DE ALUGUEL. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DO LOCADOR E DA FAMÍLIA QUE NÃO SE COMPROVAM. DECISÃO REFORMADA. 1. Necessário se faz um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em prazo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de alugueis em prol do devedor. 2. A simples alegação de que os frutos dos alugueis seria a única renda auferida pelo locador desautoriza a satisfação do seu direito, já que não existem provas nos autos capazes de legitimar a irrestrita dependência à totalidade dos créditos locatícios para sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04096321020198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/08/2019)(destaquei) Ao fixar o percentual da penhora o Juízo deve ponderar o direito do credor (art. 797 do CPC) e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), de modo que a penhora não prejudique a manutenção da parte executada, mas, por outro lado, garanta o recebimento do crédito em período de tempo razoável. Considerando os parâmetros supra, tem-se que o percentual pleiteado pela exequente (100%) não mostra-se razoável, devendo-se limitar a 40% para que não seja por demais onerosa à parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ao ID 101296049, a fim de DETERMINAR A PENHORA sobre o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor a ser repassado mensalmente pela empresa locatária AVIAMENTOS PONTO DO CROCHÊ ao locador, ora executado, LUCIANO PRUDENTE CASTILHO. Para tanto, deverá a locatária depositar em Juízo mensalmente a quantia penhorada, no prazo do pagamento do aluguel, até a quitação do débito, que atualmente corresponde a R$ 12.015,89 (doze mil quinze reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela credora ao ID 101296049. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada de que ela poderá apresentar impugnação ou, no prazo de 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, fica a parte exequente desde logo sub-rogada no direito da executada em relação ao montante da penhora, até a quitação do débito, sendo que em caso de não recebimento, poderá prosseguir na execução, consoante artigo 857 e parágrafos. Na hipótese de não haver impugnação à penhora, com o início dos depósitos, suspendo o feito até a quitação do débito, podendo a exequente, a qualquer tempo, comunicar eventual inadimplência, requerendo o que entender de direito. Desde logo autorizo a expedição de alvarás para levantamento dos valores a serem depositados nos autos. Intimem-se e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 8 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287 Advogado(a) VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT5414 DECISÃO Vistos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo junto ao PJe para que se exclua o advogado cadastrado em nome do executado, pois a procuração de ID 91814764 se refere à Cooperativa de Crédito que juntou informações solicitadas. O causídico não respondeu e nem juntou procuração em nome do executado. Através do Renajud, localizou-se apenas 01 (uma) motocicleta, a qual já foi diligenciada pelo Oficial de Justiça e não foi localizada (ID 76590804). Assim, visando a celeridade e economia processual, deixei de lançar restrição junto à motocicleta encontrada. Tendo em vista que os meios anteriores utilizados foram insuficientes, DEFIRO o pedido de pesquisas junto ao Infojud, bem como a quebra de sigilo para realização de buscas no referido sistema. Ao realizar buscas, foram localizadas declarações referentes aos últimos 02 (dois) anos, conforme espelho anexo. Visando a garantia constitucional ao sigilo fiscal, torno sigiloso o anexo das referidas declarações, devendo a serventia promover o acesso restrito às partes, sendo vedado a extração ou impressão de cópias das declarações de renda, salvo autorização por parte deste juízo. Com a liberação do documento, de forma restrita às partes, intime-se a exequente para ciência do documento e requerer o que de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001133-88.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) LUCIANO PRUDENTE CASTILHO, CPF nº 64024083287 Advogado(a) VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 91569477 determinou a penhora junto à Cooperativa até o limite de R$ 10.750,08 (dez mil e setecentos e cinquenta reais e oito centavos). A Cooperativa informou que a conta do executado possuía o valor de R$ 900,21 (novecentos reais e vinte e um centavos), porém para manter a conta ativa deveria permanecer o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, efetuou o depósito do valor excedente junto a uma conta vinculada ao presente feito. A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado, informou os dados bancários e requereu novas pesquisas junto ao Sisbajud (ID 92339892). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 705,46 (setecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 92339892, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Considerando a necessidade de pesquisas pelo prazo de 30 (trinta) dias junto ao Sisbajud, conforme requerido, aguarde-se o prazo em cartório, devendo retornar concluso a partir de 10/08/2023. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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