Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7011407-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7011407-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:20

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 18:02

Definitivo

11/12/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011407-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: MADEIREIRA JATOBA LTDA, RUA SARACURA 240, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ARLINDO DA SILVA, BEIJA FLOR S N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653, R JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. A madeira apreendida já foi objeto de doação nos autos n.º 7000872-04.2024.8.22.0021. Diante do exposto, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 às 12:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:22

Expedição de documento

10/12/2025, 12:22

Expedição de documento

10/12/2025, 12:22

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:26

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:24

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MADEIREIRA JATOBA LTDA, RUA SARACURA 240, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ARLINDO DA SILVA, BEIJA FLOR S N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653, R JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011407-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de MADEIREIRA JATOBA LTDA, ARLINDO DA SILVA qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, os infratores foram beneficiados com a proposta de transação penal, tendo cumprido integralmente as condições impostas, conforme certificado nos autos (ID.125176563). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ID.125312982). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos promovidos relativamente aos fatos descritos no presente procedimento e, por conseguinte, extingo o feito. Por fim, constato nos autos que as 18 toras da espécie Caryocar villosum (77,039 m³) permaneceram depositadas na própria empresa Jatobá, em razão da impossibilidade logística de retirada do local, tendo sido orientado que não fossem movimentadas e que recebessem identificação com marcação própria. Ante o exposto, determino a intimação dos promovidos para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique e comprove, nos autos, a atual localização e as condições da madeira, inclusive com registro fotográfico, a fim de viabilizar sua doação, sob pena de incorrer nas sanções previstas para o crime de desobediência (art. 330 do CP) e para o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Intimação e trânsito em julgado. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes segunda-feira, 22 de setembro de 2025 às 16:03. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011407-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: MADEIREIRA JATOBA LTDA, RUA SARACURA 240, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ARLINDO DA SILVA, BEIJA FLOR S N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653, R JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor do fato, ARLINDO.D.S, embora tenha aceitado a proposta de transação penal, não cumpriu as condições impostas. Assim sendo, intime-se o infrator para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente justificativa quanto ao descumprimento das condições fixadas ou, caso prefira, retome, no mesmo prazo, o cumprimento integral da transação penal, sob pena de revogação do benefício e consequente prosseguimento do feito. Apresentada a justificativa ou comprovado o adimplemento da transação penal no prazo assinalado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, posteriormente, retornem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, REVOGO a transação penal anteriormente deferida e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Para tanto, PROVIDENCIE A CPE a juntada da certidão de antecedentes criminais da promovida. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Por fim, em relação à transação penal/pecúnia supostamente por ambos os infratores, determino a CPE que certifique o efetivo adimplemento da pena de prestação pecuniária, especificamente quanto às parcelas que não constam registradas no sistema SISDEJUD, mediante consulta aos demais sistemas internos pertinentes, utilizados para controle e quitação das guias. Tal providência revela-se imprescindível à higidez do controle jurisdicional, assegurando que a extinção da punibilidade ocorra somente após a devida comprovação do cumprimento integral da sanção aplicada. Após a certificação, voltem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 8 de agosto de 2025 às 07:09. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011407-83.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA JATOBA LTDA, ARLINDO DA SILVA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado em desfavor de MADEIREIRA JATOBÁ LTDA e seu representante legal ARLINDO SILVA, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/98. Conforme a descrito na ata de audiência preliminar, o(a) suposto(a) infrator(a) fez contraproposta a de transação penal ofertada pelo Ministério Público. No evento anterior, sobreveio manifestação do órgão Ministerial aceitando a contraproposta apresentada nos autos – ID 98665154. Destarte, atento aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, dispenso a realização de nova audiência e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada entre as partes, nos termos do artigo 76, §4º da Lei n. 9.099/95, devendo MADEIREIRA JATOBÁ LTDA e seu representante legal ARLINDO SILVA, concomitantemente, adimplirem com os valores avençados, a saber: a) COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS (crime ambiental), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 6(seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela para 05/02/2024 e as demais, sucessivamente, cuja quantia deverá ser depositada na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Banco do Brasil, Agência n. 1178-9, conta-corrente 19492-1, que tem como gestora a Prefeitura Municipal de Ariquemes, devendo o(s) autor(es) do fato enviarem cópia do(s) comprovante(s) de pagamento e desta sentença homologatória, em PDF, para o e-mail [email protected] ou para o WhatsApp (69) 3309-8110, no prazo máximo de 05 dias após o pagamento do boleto. b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (transação penal) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor será posteriormente destinado às entidades cadastradas junto ao Juizado Especial Criminal, o pagamento será realizado em 6(seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela para 05/02/2024 e as demais, sucessivamente, mediante pagamento de boletos, na Conta Judicial Centralizadora vinculada ao Juízo da 2ª Vara Criminal, processo n.º 0002990-42.2018.822.0002, em conformidade com o Provimento 020/2013-CG. Ficam ainda os autores do fato cientes de que poderá dirigir à Central de Atendimento de Ariquemes, para emissão dos boletos bancários para o pagamento das parcelas ou solicitar os boletos por intermédio do WhatsApp n. 3309-8110, e neste mesmo canal de comunicação deverá encaminhar o(s) comprovante(s) de pagamento(s) no prazo máximo de 05 dias após o vencimento; O(a) autor(a) do fato fica advertido de que o não-cumprimento da pena aplicada, importará em REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e prosseguimento do feito. O(a) autor (a) do fato fica ciente de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95 Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. Proceda-se conforme necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Aguarde-se o cumprimento. 2) Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011407-83.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA JATOBA LTDA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cuida-se de notícia de fato lavrada em desfavor de MADEIREIRA JATOBÁ LTDA e seu representante legal ARLINDO SILVA, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/98. Determino a CPE que proceda a inclusão do administrador ARLINDO DA SILVA (CPF/MF nº 604.185.162-00) no polo passivo da presente demanda, após, promova-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada. Tendo em vista que o Ministério Público já se manifestou nos autos apresentando proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos, encaminhe-se o processo ao CENTRO DE CONCILIAÇÃO para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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