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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e não-provido ou denegada,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 642432/2024

Protocolizada Petição 642432/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 02/08/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000497-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 06/08/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(20)